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Histórico da norma

Crédito Consignado: o que mudou desde a publicação

25 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/03/2026 Lei nº 15.367 Art. 1-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 06/01/2026 Lei nº 15.327 Art. 6, § 9 (Acréscimo Vetado).
  • 24/07/2025 Lei nº 15.179 Art. 1, § 7 (Revogação); Art. 1, § 9 (Acréscimo); Art. 1, § 10 (Acréscimo); Art. 1, § 11 (Acréscimo); Art. 1-A, caput (Acréscimo); Art. 1-B, caput (Acréscimo); Art. 1-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 2-A (Acréscimo); Art. 2-A, § 2, Inciso 2, Alínea c (Acréscimo Vetado); Art. 2-B, caput (Acréscimo); Art. 2-B, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 2-B, § 2 (Acréscimo) e mais 17 dispositivos.
  • 19/06/2023 Lei nº 14.601 Art. 6 (Alteração); Art. 6-B, caput (Revogação); Art. 6-B, Parágrafo Único (Revogação).
  • 03/08/2022 Lei nº 14.431 Art. 1, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 1, § 1, Inciso 1 (Revogação); Art. 1, § 1, Inciso 2 (Revogação); Art. 2, § 2, Inciso 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea a (Revogação); Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea b (Revogação); Art. 6, caput (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 6, § 7 (Acréscimo); Art. 6-B, caput (Acréscimo); Art. 6-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 30/03/2021 Lei nº 14.131 Art. 1, § 1 (Ressalva); Art. 6, § 5 (Ressalva).
  • 14/07/2016 Lei nº 13.313 Art. 1 (Alteração).
  • 04/11/2015 Lei nº 13.183 Art. 6-A (Acréscimo).
  • 21/10/2015 Lei nº 13.172 Art. 1 (Alteração); Art. 1, § 1 (Alteração); Art. 1, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 1, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 2 (Alteração); Art. 3, § 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 1 (Alteração); Art. 1, § 3 (Acréscimo); Art. 1, § 4 (Acréscimo); Art. 2, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 2, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 2, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 4, § 3 (Alteração); Art. 4, § 8 (Acréscimo) e mais 5 dispositivos.
  • 27/09/2004 Lei nº 10.953 Art. 6 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 24/07/2025 Decreto nº 12.564regulamentação permanente de norma Art. 2-I (Regulamentado).
  • 20/03/2025 Decreto nº 12.415regulamentação permanente de norma Art. 1, § 10 (Regulamentado); Art. 2-A, § 1 (Regulamentado); Art. 2-G (Regulamentado); Art. 5 (Regulamentado).
  • 11/08/2022 Decreto nº 11.170regulamentação permanente de norma Art. 6-B (Regulamentado).
  • 11/03/2016 Decreto nº 8.690regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 06/07/2020 Lei nº 14.020

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 04/05/2026 Medida Provisória nº 1.355 Art. 6 (Alteração).
  • 12/03/2025 Medida Provisória nº 1.292 Art. 1, § 7 (Revogação); Art. 1, § 9 (Acréscimo); Art. 1, § 10 (Acréscimo); Art. 1, § 11 (Acréscimo); Art. 2-A (Acréscimo); Art. 2-B, caput (Acréscimo); Art. 2-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 2-C, caput (Acréscimo); Art. 2-D (Acréscimo); Art. 2-E (Acréscimo); Art. 2-F, caput (Acréscimo); Art. 2-F, Parágrafo Único (Acréscimo) e mais 6 dispositivos.
  • 02/03/2023 Medida Provisória nº 1.164 Art. 6, caput (Alteração); Art. 6-B, caput (Revogação); Art. 6-B, Parágrafo Único (Revogação).
  • 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.106 Art. 6, caput (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração); Art. 6, § 5, Inciso 1 (Revogação); Art. 6, § 5, Inciso 2 (Revogação); Art. 6, § 5-A (Acréscimo); Art. 6-B, caput (Acréscimo); Art. 6-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 01/10/2020 Medida Provisória nº 1.006 Art. 6, § 5 (Ressalva).
  • 28/02/2020 Medida Provisória nº 922 Art. 6, § 1, Inciso 5 (Alteração); Art. 6, § 7, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 6, § 7, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 6, § 7, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 6, § 7, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 6-A, caput (Alteração); Art. 6-B, caput (Acréscimo); Art. 6-B, § 1 (Acréscimo); Art. 6-B, § 2 (Acréscimo).
  • 29/03/2016 Medida Provisória nº 719 Art. 1, § 5 (Acréscimo); Art. 1, § 6 (Acréscimo); Art. 1, § 7 (Acréscimo); Art. 1, § 8 (Acréscimo).
  • 10/07/2015 Medida Provisória nº 681 Art. 115, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 1 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 4, § 1 (Alteração); Art. 4, § 3 (Alteração); Art. 4, § 8 (Alteração); Art. 5 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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