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Novidades da legislação

Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Decreto-Lei 667/1969): dispositivos revogados

23 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 2 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 4 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 5 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 6 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 7 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 8 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 9 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 10 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 11 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 12 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 13 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 14 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 15 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 16 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 17 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 21 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 22 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 23 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 25 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 26 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 27 · pela Lei nº 14.751, de 2023
  • Art. 28 · pela Lei nº 14.751, de 2023