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Histórico da norma

Enfrentamento da Emergência da Covid-19: o que mudou desde a publicação

41 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/09/2020 Lei nº 14.065 Art. 4 (Alteração); Art. 4-G, § 4 (Acréscimo); Art. 4-J, caput (Acréscimo); Art. 4-J, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 4-K, caput (Acréscimo); Art. 4-K, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 19/08/2020 Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 109
  • 11/08/2020 Lei nº 14.035 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 6-C (Acréscimo Vetado); Art. 3, § 6-D (Acréscimo Vetado); Art. 4 (Alteração); Art. 4-A, caput (Acréscimo); Art. 4-B (Acréscimo); Art. 4-C, caput (Acréscimo); Art. 4-D, caput (Acréscimo); Art. 4-E (Acréscimo); Art. 4-F, caput (Acréscimo); Art. 4-G, caput (Acréscimo); Art. 4-G, § 1 (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
  • 30/07/2020 Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 93
  • 30/07/2020 Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 92
  • 08/07/2020 Lei nº 14.023 Art. 3-J (Acréscimo).
  • 07/07/2020 Lei nº 14.022 Art. 3, § 7-C (Acréscimo); Art. 5-A, caput (Acréscimo); Art. 5-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 5-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 5-A, Parágrafo Único (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/02/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.855constitucionalidade Art. 3, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 3, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 05/03/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625alteração permanente Art. 8, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 17/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.587alteração permanente Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 17/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.586alteração permanente Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea d (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 02/09/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.362constitucionalidade
  • 28/08/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 718alteração permanente Art. 3-B, § 5 (Revigoração Temporária); Art. 3-F, caput (Revigoração Temporária).
  • 28/08/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 715alteração permanente Art. 3-B, § 5 (Revigoração Temporária); Art. 3-F, caput (Revigoração Temporária).
  • 28/08/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 714alteração permanente Art. 3-B, § 5 (Revigoração Temporária); Art. 3-F, caput (Revigoração Temporária).
  • 06/05/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343alteração permanente Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b (Suspensão de Parte do Texto); Art. 3, caput, Inciso 6, Alínea b (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3, § 6 (Suspensão de Parte do Texto); Art. 3, § 6 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 3, § 7, Inciso 2 (Suspensão de Parte do Texto); Art. 3, § 7, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 30/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.353alteração permanente Art. 6-B (Suspensão).
  • 30/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.351alteração permanente Art. 6-B (Suspensão).
  • 30/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.347alteração permanente Art. 6-B (Suspensão).
  • 15/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341alteração permanente Art. 3, § 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/03/2020 Decreto nº 10.288regulamentação permanente de norma Art. 3, § 9 (Regulamentado).
  • 20/03/2020 Decreto nº 10.282regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/03/2021 Lei nº 14.128
  • 13/11/2020 Decreto nº 10.543
  • 02/09/2020 Medida Provisória nº 1.000
  • 06/07/2020 Lei nº 14.020
  • 23/06/2020 Lei nº 14.016
  • 09/06/2020 Medida Provisória nº 979
  • 05/05/2020 Lei nº 13.995 Art. 4 (Dispositivo Correlato).
  • 17/04/2020 Medida Provisória nº 954
  • 04/04/2020 Decreto nº 10.312
  • 02/04/2020 Lei nº 13.982
  • 01/04/2020 Medida Provisória nº 936
  • 20/03/2020 Decreto nº 10.284

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 27/07/2020 Lei nº 14.028acréscimo vetado Art. 5-B, caput (Acréscimo); Art. 5-B, § 1 (Acréscimo); Art. 5-B, § 2 (Acréscimo Vetado).
  • 02/07/2020 Lei nº 14.019acréscimo vetado Art. 3, caput, Inciso 3-A (Acréscimo); Art. 3-A (Acréscimo); Art. 3-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 3-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 3-A, § 1 (Acréscimo); Art. 3-A, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 3-A, § 2 (Acréscimo); Art. 3-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 3-A, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 3-A, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 3-A, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 3-A, § 6 (Acréscimo) e mais 26 dispositivos.
  • 28/05/2020 Lei nº 14.006acréscimo vetado Art. 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 8, Alínea b (Revogação); Art. 3, § 5, Inciso 2 (Revogação); Art. 3, § 7-A (Acréscimo); Art. 3, § 7-A (Acréscimo Vetado).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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