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Histórico da norma

Lei de Drogas: o que mudou desde a publicação

19 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 26/06/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.807constitucionalidade Art. 48, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 01/09/2025 Decreto nº 12.607regulamentação permanente de norma Art. 63-C (Regulamentado).
  • 27/09/2006 Decreto nº 5.912regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 06/04/2023 Decreto nº 11.480
  • 19/07/2019 Decreto nº 9.926
  • 11/04/2019 Decreto nº 9.761
  • 21/12/2017 Decreto nº 9.246
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 1 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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