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Histórico da norma
Lei de Drogas: o que mudou desde a publicação
19 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 40-A, caput (Acréscimo); Art. 40-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 05/12/2025 Lei nº 15.281 Art. 23, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 16/09/2024 Lei nº 14.973 Art. 62-A, § 2 (Revogação).
- 06/04/2022 Lei nº 14.322 Art. 60, § 5 (Acréscimo); Art. 60, § 6 (Acréscimo); Art. 61, caput (Alteração).
- 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 33, § 1, Inciso 4 (Alteração).
- 17/10/2019 Lei nº 13.886 Art. 60-A (Acréscimo); Art. 61 (Alteração); Art. 61, § 6 (Revogação); Art. 61, § 7 (Revogação); Art. 61, § 8 (Revogação); Art. 62, § 1 (Revogação); Art. 62, § 1-A (Acréscimo); Art. 62, § 1-B (Acréscimo); Art. 62-A (Acréscimo); Art. 63, § 3 (Revogação); Art. 63, § 4-A (Acréscimo); Art. 63, § 4-A, Inciso 1 (Acréscimo) e mais 6 dispositivos.
- 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 3, § 1 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 7-A (Acréscimo Vetado); Art. 8-A (Acréscimo); Art. 8-A, caput, Inciso 6 (Acréscimo Vetado); Art. 8-A, caput, Inciso 7 (Acréscimo Vetado); Art. 8-B (Acréscimo Vetado); Art. 8-C (Acréscimo Vetado); Art. 8-D (Acréscimo); Art. 8-E (Acréscimo); Art. 8-F (Acréscimo Vetado); Art. 17 (Alteração Vetada) e mais 48 dispositivos.
- 04/04/2014 Lei nº 12.961 Art. 32 (Alteração); Art. 32, § 1 (Revogação); Art. 32, § 2 (Revogação); Art. 50, § 3 (Acréscimo); Art. 50, § 4 (Acréscimo); Art. 50, § 5 (Acréscimo); Art. 50-A (Acréscimo); Art. 58, § 1 (Revogação); Art. 58, § 2 (Revogação); Art. 72 (Alteração).
- 15/02/2012 Resolução do Senado Federal nº 5 Art. 33, § 4 (Suspensão).
- 31/03/2010 Lei nº 12.219 Art. 73 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 26/06/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.807constitucionalidade Art. 48, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 01/09/2025 Decreto nº 12.607regulamentação permanente de norma Art. 63-C (Regulamentado).
- 27/09/2006 Decreto nº 5.912regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 06/04/2023 Decreto nº 11.480
- 19/07/2019 Decreto nº 9.926
- 11/04/2019 Decreto nº 9.761
- 21/12/2017 Decreto nº 9.246
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 1 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 17/06/2019 Medida Provisória nº 885 Art. 60-A (Acréscimo); Art. 61, § 6 (Revogação); Art. 61, § 7 (Revogação); Art. 61, § 8 (Revogação); Art. 62, § 1 (Revogação); Art. 62, § 12 (Acréscimo); Art. 62, § 13 (Acréscimo); Art. 62-A (Acréscimo); Art. 63, § 3 (Revogação); Art. 63-C (Acréscimo); Art. 63-D, caput (Acréscimo).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.