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Histórico da norma

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos: o que mudou desde a publicação

57 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 20/07/2026 Lei nº 15.471 Art. 3, caput, Inciso 22 (Alteração Vetada); Art. 10, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 10, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 18, caput (Alteração Vetada).
  • 26/06/2026 Lei nº 15.440 Art. 18, caput (Alteração); Art. 18, § 1 (Revogação); Art. 18, § 2 (Revogação).
  • 30/07/2025 Lei nº 15.183 Art. 27, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 30/06/2025 Lei nº 15.154 Art. 27, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 27, § 2 (Acréscimo).
  • 11/01/2024 Lei nº 14.806 Art. 57, § 3 (Acréscimo).
  • 28/12/2016 Lei nº 13.411 Art. 12 (Alteração); Art. 17-A (Acréscimo).
  • 29/12/2015 Lei nº 13.236 Art. 4, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 5 (Acréscimo); Art. 57, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 57, § 2 (Acréscimo); Art. 60-A (Acréscimo).
  • 29/12/2015 Lei nº 13.235 Art. 3, caput, Inciso 20 (Alteração); Art. 21, § 1 (Alteração); Art. 21, § 6 (Acréscimo).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 12, § 1 (Alteração); Art. 24-A (Acréscimo); Art. 24-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 24-B (Acréscimo); Art. 50 (Alteração); Art. 50, Parágrafo Único (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 73, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 06/10/2003 Lei nº 10.742 Art. 16 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração).
  • 14/05/2003 Lei nº 10.669 Art. 3, Parágrafo Único (Alteração).
  • 10/02/1999 Lei nº 9.787 Art. 3 (Alteração); Art. 57 (Alteração).
  • 26/01/1999 Lei nº 9.782 Art. 20 (Alteração); Art. 21 (Alteração).
  • 01/12/1977 Lei nº 6.480 Art. 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 14 (Revogação de Parte do Texto); Art. 16, caput, Item 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 16, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 14/08/2013 Decreto nº 8.077regulamentação permanente de norma
  • 05/01/1977 Decreto nº 79.094regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 3 (Dispositivo Correlato).
  • 05/04/1993 Decreto nº 793
  • 06/03/1979 Decreto nº 83.239

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 26/06/2003 Medida Provisória nº 123 Art. 16 (Alteração).
  • 23/12/2002 Medida Provisória nº 91 Art. 3, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.190-34 Art. 3 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.190-33 Art. 3 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.190-32 Art. 3 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.134-31 Art. 3 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.134-30 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.134-29 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.134-28 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.134-27 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.134-26 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.134-25 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.039-24 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.039-23 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.039-22 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.039-21 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.039-20 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.039-19 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.039-18 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 09/06/2000 Medida Provisória nº 2.000-17 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 11/05/2000 Medida Provisória nº 2.000-16 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 2.000-15 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 2.000-14 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 2.000-13 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 2.000-12 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
Ver os outros 13 registros
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.000-11 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.912-10 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.912-9 Art. 3 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.912-8 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.912-7 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.912-6 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.912-5 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.814-4 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 82 (Alteração).
  • 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.814-3 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração).
  • 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.814-2 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.814-1 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/02/1999 Medida Provisória nº 1.814 Art. 57, Parágrafo Único (Alteração).
  • 30/12/1998 Medida Provisória nº 1.791 Art. 20 (Alteração); Art. 21 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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