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Histórico da norma

Organização da Presidência e dos Ministérios (Lei 9.649/1998): o que mudou desde a publicação

68 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 16/09/2021 Lei nº 14.204 Art. 28, § 2 (Revogação).
  • 09/04/2019 Lei nº 13.813 Art. 27, § 10 (Revogação).
  • 12/12/2018 Lei nº 13.756 Art. 18-B, § 1 (Revogação); Art. 18-B, § 2 (Revogação); Art. 18-B, § 3 (Revogação).
  • 04/08/2011 Lei nº 12.462 Art. 16, § 4 (Revogação); Art. 16, § 5 (Revogação).
  • 11/04/2001 Lei nº 10.219 Art. 14 (Alteração); Art. 16 (Alteração).
  • 18/07/2000 Lei nº 9.986 Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37, caput, Inciso 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 60 (Revogação de Parte do Texto).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 04/09/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.367constitucionalidade Art. 58, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 04/09/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36constitucionalidade Art. 58, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 04/09/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 367constitucionalidade Art. 58, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/02/2020 Decreto nº 10.242regulamentação permanente de norma Art. 20-B, § 1 (Regulamentado).
  • 24/10/2001 Decreto nº 3.981regulamentação permanente de norma Art. 20-B (Regulamentado).
  • 04/10/2001 Decreto nº 3.952regulamentação permanente de norma Art. 16, caput, Inciso 10 (Regulamentado).
  • 10/05/2000 Decreto nº 3.455regulamentação permanente de norma Art. 18, caput, Inciso 3 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 28/05/2003 Lei nº 10.683revogação permanente das disposições em contrário da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759 Art. 14 (Dispositivo Correlato).
  • 10/12/2001 Medida Provisória nº 13 Art. 24-A (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Ver os outros 27 registros

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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