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Histórico da norma

Parcelamento de Débitos Federais (2009): o que mudou desde a publicação

17 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 69, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 69, § 2 (Acréscimo); Art. 69, § 3 (Acréscimo).
  • 02/06/2025 Lei nº 15.141 Art. 74 (Revogação).
  • 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 10, § 3 (Acréscimo); Art. 10, § 4 (Acréscimo).
  • 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 10, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 10, § 2 (Acréscimo).
  • 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 15 (Revogação); Art. 16 (Revogação); Art. 17 (Revogação); Art. 18 (Revogação); Art. 19 (Revogação); Art. 20 (Revogação); Art. 21 (Revogação); Art. 22 (Revogação); Art. 23 (Revogação); Art. 24 (Revogação); Art. 59 (Revogação); Art. 60 (Revogação).
  • 20/06/2013 Lei nº 12.833 Art. 48, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo).
  • 27/08/2009 Lei nº 12.024 Art. 10 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 28/02/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270constitucionalidade Art. 32 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 14/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273constitucionalidade Art. 67, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 69, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 69, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 27/10/2009 Decreto nº 6.990regulamentação permanente de norma Art. 71 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 25 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 26 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 09/07/2014 Medida Provisória nº 651
  • 18/06/2014 Lei nº 12.996
  • 11/08/2010 Decreto nº 7.260 Art. 71 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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