Instrução Normativa RFB 1.300/2012: dispositivos revogados
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- Art. 3 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 4 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 5 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 6 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 7 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 8 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 9 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 10 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 10-A · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 11 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 12 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 13 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 14 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
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- Art. 19 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 20 · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
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- Art. 107-A · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
- Art. 107-B · pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017
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