Histórico da norma
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): o que mudou desde a publicação
54 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 28/09/2026 Lei nº 15.524 Art. 8-A, caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo).
- 27/12/2023 Lei nº 14.785 Anexo 2 (Revogação de Parte do Texto Vetada).
- 25/06/2019 Lei nº 13.848 Art. 10, caput (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11, caput (Alteração); Art. 12, caput (Revogação); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 19 (Revogação); Art. 20, caput (Revogação).
- 28/12/2016 Lei nº 13.411 Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 20 (Alteração).
- 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 7, § 7 (Acréscimo); Art. 15, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 23, § 10 (Acréscimo).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Anexo 2 (Alteração).
- 20/06/2014 Lei nº 13.001 Art. 23, § 9 (Acréscimo).
- 14/12/2011 Lei nº 12.546 Anexo 2 (Alteração).
- 11/11/2009 Lei nº 12.090 Art. 32-A (Acréscimo).
- 06/07/2009 Lei nº 11.972 Anexo 2 (Alteração).
- 20/05/2004 Lei nº 10.871 Art. 36 (Revogação).
- 18/07/2000 Lei nº 9.986 Art. 18 (Revogação); Art. 34 (Revogação); Art. 37 (Revogação).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 18/12/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658constitucionalidade Art. 1, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 7, caput, Inciso 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Anexo 2 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
- 01/02/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874constitucionalidade Art. 7, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 7, caput, Inciso 15 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional); Art. 8, § 1, Inciso 19 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 16/04/1999 Decreto nº 3.029aprovação de regulamento
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 15/07/2021 Lei nº 14.187
- 08/12/2015 Lei nº 13.202 Art. 23 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 26/12/2011 Medida Provisória nº 557 Art. 7, caput, Inciso 28 (Acréscimo).
- 23/12/2003 Medida Provisória nº 155 Art. 36 (Revogação).
- 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.190-34 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.190-33 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.190-32 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.134-31 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.134-30 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.134-29 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.134-28 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.134-27 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.134-26 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.134-25 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.039-24 Art. 3 (Alteração); Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.039-23 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.039-22 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.039-21 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.039-20 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.039-19 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.039-18 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 09/06/2000 Medida Provisória nº 2.000-17 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 2.000-16 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 2.000-15 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 2.000-14 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 2.000-13 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 2.000-12 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
Ver os outros 12 registros
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.000-11 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.912-10 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.912-9 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.912-8 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.912-7 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.912-6 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.912-5 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
- 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.814-4 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
- 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.814-3 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
- 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.814-2 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
- 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.814-1 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
- 26/02/1999 Medida Provisória nº 1.814 Art. 5, Parágrafo Único (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Anexo 2 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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