Histórico da norma
Lei Orgânica da Assistência Social: o que mudou desde a publicação
118 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 01/07/2025 Lei nº 15.157 Art. 20, § 16 (Acréscimo); Art. 21, § 5 (Alteração).
- 01/07/2025 Lei nº 15.156 Art. 21, § 6 (Acréscimo).
- 27/12/2024 Lei nº 15.077 Art. 6-F, § 6 (Alteração); Art. 20, Parágrafo Único (Revogação); Art. 20, § 2-A (Acréscimo); Art. 20, § 2-B (Acréscimo Vetado); Art. 20, § 3-A (Acréscimo); Art. 20, § 12-B (Acréscimo); Art. 21-B, caput (Alteração); Art. 35, § 1 (Acréscimo); Art. 35, Parágrafo Único (Supressão); Art. 35, § 2 (Acréscimo); Art. 40-B, caput (Alteração).
- 16/09/2024 Lei nº 14.973 Art. 20, § 12-A (Acréscimo); Art. 21-B (Acréscimo).
- 04/06/2024 Lei nº 14.878 Art. 23, § 2, Inciso 3 (Acréscimo).
- 12/01/2024 Lei nº 14.809 Art. 20, § 9 (Alteração).
- 14/11/2023 Lei nº 14.724 Art. 40-B, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 40-B, § 2 (Acréscimo).
- 02/08/2023 Lei nº 14.645 Art. 20, § 9 (Alteração Vetada).
- 19/06/2023 Lei nº 14.601 Art. 6-F (Alteração); Art. 20, § 4 (Alteração).
- 02/09/2022 Lei nº 14.441 Art. 20, § 6-A (Acréscimo); Art. 26-B, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 26-B, § 2 (Acréscimo); Art. 26-B, § 3 (Acréscimo); Art. 40-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 15/08/2022 Lei nº 14.437 Art. 21-A, § 2 (Ressalva).
- 29/12/2021 Lei nº 14.284 Art. 6-F, caput (Acréscimo); Art. 6-F, § 1 (Acréscimo); Art. 6-F, § 2 (Acréscimo).
- 14/05/2020 Lei nº 13.998 Art. 20, § 3, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 20, § 3, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 20-A (Revogação Vetada).
- 02/04/2020 Lei nº 13.982 Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 3, Inciso 2 (Acréscimo Vetado); Art. 20-A (Acréscimo).
- 23/03/2020 Lei nº 13.981 Art. 20, § 3 (Alteração).
- 18/06/2019 Lei nº 13.846 Art. 20, § 12 (Acréscimo).
- 09/04/2019 Lei nº 13.813 Art. 28-A (Revogação).
- 24/08/2018 Lei nº 13.714 Art. 6, § 4 (Acréscimo); Art. 6, § 5 (Acréscimo); Art. 19, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 27/06/2016 Lei nº 13.301 Art. 20 (Ressalva).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 20, § 2 (Alteração); Art. 20, § 9 (Alteração); Art. 20, § 11 (Acréscimo).
- 21/07/2014 Lei nº 13.014 Art. 40-A (Acréscimo).
- 31/08/2011 Lei nº 12.470 Art. 20 (Alteração); Art. 21, § 4 (Alteração); Art. 21-A (Alteração).
- 06/07/2011 Lei nº 12.435 Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Acréscimo); Art. 6-B (Acréscimo); Art. 6-C (Acréscimo); Art. 6-D (Acréscimo); Art. 6-E (Acréscimo); Art. 12 (Alteração); Art. 12-A (Acréscimo); Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração) e mais 20 dispositivos.
- 27/11/2009 Lei nº 12.101 Art. 9, § 3 (Revogação); Art. 18, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 30/12/2005 Lei nº 11.258 Art. 23, Parágrafo Único (Alteração).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 03/04/2025 Decreto nº 12.428regulamentação permanente de norma Art. 35, § 2 (Regulamentado).
- 29/03/2022 Decreto nº 11.016regulamentação permanente de norma Art. 6-F (Regulamentado).
- 15/08/2012 Decreto nº 7.788regulamentação permanente de norma
- 14/12/2007 Decreto nº 6.308regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
- 14/12/2007 Decreto nº 6.307regulamentação permanente de norma Art. 22 (Regulamentado).
- 26/09/2007 Decreto nº 6.214regulamentação permanente de norma Art. 20 (Regulamentado).
- 06/04/1998 Decreto nº 2.536regulamentação permanente de norma Art. 18, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
- 05/02/1998 Lei nº 9.604regulamentação permanente de norma
- 08/12/1995 Decreto nº 1.744regulamentação permanente de norma Art. 20 (Regulamentado).
- 25/08/1995 Decreto nº 1.605regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 22/06/2021 Lei nº 14.176novo tratamento permanente da matéria Art. 20 (Com Novo Tratamento da Matéria).
- 28/11/2019 Medida Provisória nº 908ressalva provisória da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 06/06/2024 Medida Provisória nº 1.228 Art. 20, § 3 (Ressalva).
- 02/03/2023 Medida Provisória nº 1.164 Art. 6-F, caput (Alteração); Art. 6-F, § 2 (Alteração); Art. 6-F, § 3 (Acréscimo); Art. 6-F, § 4 (Acréscimo); Art. 6-F, § 5 (Acréscimo).
- 31/12/2020 Medida Provisória nº 1.023 Art. 20, § 3, Inciso 1 (Alteração).
- 18/01/2019 Medida Provisória nº 871 Art. 20, § 12 (Acréscimo); Art. 20, § 13 (Acréscimo).
- 21/09/2018 Medida Provisória nº 852 Art. 28-A, caput (Revogação).
- 07/11/2008 Medida Provisória nº 446 Art. 9, § 3 (Revogação); Art. 18, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 18, Parágrafo Único (Revogação).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.187-13 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.187-12 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.187-11 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.129-10 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.129-9 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.129-8 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.129-7 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.129-6 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 28-A (Alteração).
- 02/12/1998 Medida Provisória nº 1.729 Art. 18, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 18/11/1998 Medida Provisória nº 1.599-51 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.663-15 Art. 40 (Alteração).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.599-50 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.663-14 Art. 40 (Alteração).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.599-49 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 26/08/1998 Medida Provisória nº 1.663-13 Art. 40 (Alteração).
- 25/08/1998 Medida Provisória nº 1.599-48 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.663-12 Art. 40 (Alteração).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.599-47 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.663-11 Art. 40 (Alteração).
Ver os outros 48 registros
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.599-46 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.663-10 Art. 40 (Alteração).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.599-45 Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
- 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.599-44 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.599-43 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.599-42 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.599-41 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.599-40 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.599-39 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 11/11/1997 Medida Provisória nº 1.599-38 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.473-37 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.473-36 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.473-35 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.473-34 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.473-33 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.473-32 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.473-31 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.473-30 Art. 18 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.473-29 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.473-28 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.473-27 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.473-26 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.473-25 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.473-24 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.473-23 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.473-22 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.473-21 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.473-20 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.473 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.425 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.380 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.338 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.298 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.259 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.222 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 23/11/1995 Medida Provisória nº 1.186 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 24/10/1995 Medida Provisória nº 1.150 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.117 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.085 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 27/07/1995 Medida Provisória nº 1.058 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40, § 1 (Alteração); Art. 40, § 2 (Alteração).
- 27/06/1995 Medida Provisória nº 1.033 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40, § 1 (Alteração); Art. 40, § 2 (Alteração).
- 26/05/1995 Medida Provisória nº 1.010 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40, § 1 (Alteração); Art. 40, § 2 (Alteração).
- 28/04/1995 Medida Provisória nº 985 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40, § 1 (Alteração); Art. 40, § 2 (Alteração).
- 30/03/1995 Medida Provisória nº 960 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 01/03/1995 Medida Provisória nº 927 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 30/01/1995 Medida Provisória nº 880 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 05/01/1995 Medida Provisória nº 819 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
- 08/12/1994 Medida Provisória nº 754 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 40 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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