Histórico da norma
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: o que mudou desde a publicação
231 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 06/08/2026 Lei nº 15.486 Art. 9-C, caput (Alteração).
- 05/06/2025 Lei nº 15.143 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 03/10/2023 Lei nº 14.690 Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 6-B, caput (Revogação); Art. 9, § 3, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, § 3-B (Revogação); Art. 9, § 3-C (Revogação); Art. 9, § 12 (Revogação); Art. 9, § 15 (Revogação); Art. 9, § 16 (Revogação); Art. 9, § 17 (Revogação); Art. 20, § 27 (Alteração); Art. 20, § 28 (Acréscimo); Art. 20-D, § 3-A (Revogação).
- 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 5 (Alteração); Art. 6-B, caput (Acréscimo); Art. 7, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 11, caput (Alteração); Art. 12, § 5 (Revogação); Art. 13 (Alteração); Art. 15, caput (Alteração); Art. 17-A, caput (Alteração); Art. 20, § 27 (Acréscimo); Art. 20-D, § 3-A (Acréscimo); Art. 22, caput (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 15/08/2022 Lei nº 14.437 Art. 22 (Ressalva).
- 25/05/2022 Lei nº 14.348 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 16/12/2021 Lei nº 14.261 Art. 3, § 1 (Alteração).
- 30/06/2021 Lei nº 14.179 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 10/06/2021 Lei nº 14.166 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva).
- 12/01/2021 Lei nº 14.118 Art. 6, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 19/08/2020 Lei nº 14.043 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 19/08/2020 Lei nº 14.042 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 18/05/2020 Lei nº 13.999 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 11/12/2019 Lei nº 13.932 Art. 3 (Alteração); Art. 4, caput (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 14 (Revogação); Art. 6, caput (Alteração); Art. 6, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8, caput (Alteração); Art. 9, caput (Alteração); Art. 9, § 1 (Alteração); Art. 9, § 6-A (Acréscimo Vetado); Art. 9, § 6-B (Acréscimo Vetado) e mais 22 dispositivos.
- 04/06/2019 Lei nº 13.832 Art. 6-A, caput (Acréscimo); Art. 9-A, caput (Acréscimo); Art. 9-B, caput (Acréscimo); Art. 9-C, caput (Acréscimo).
- 10/01/2019 Lei nº 13.805 Art. 27, caput, Alínea b (Alteração).
- 26/12/2018 Lei nº 13.778 Art. 9 (Alteração).
- 04/01/2018 Lei nº 13.590 Art. 5, caput, Inciso 14 (Acréscimo).
- 13/07/2017 Lei nº 13.467 Art. 20, caput, Inciso 1-A (Acréscimo).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 20, caput, Inciso 19, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea a (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea b (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 19, Alínea c (Acréscimo).
- 25/05/2017 Lei nº 13.446 Art. 13, § 5 (Acréscimo); Art. 13, § 6 (Acréscimo); Art. 13, § 7 (Acréscimo); Art. 20, § 22 (Acréscimo).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 20, caput, Inciso 18 (Acréscimo).
- 11/11/2009 Lei nº 12.087 Art. 20, caput, Inciso 17 (Alteração).
- 13/10/2009 Lei nº 12.058 Art. 20, § 21 (Acréscimo).
Ver os outros 18 registros
- 07/07/2009 Lei nº 11.977 Art. 20, caput, Inciso 7 (Alteração).
- 20/06/2007 Lei nº 11.491 Art. 5 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração).
- 02/08/2004 Lei nº 10.931 Art. 9 (Alteração).
- 08/06/2004 Lei nº 10.878 Art. 20, caput, Inciso 16 (Alteração).
- 19/12/2000 Lei nº 10.097 Art. 15, § 7 (Acréscimo).
- 10/04/2000 Lei nº 9.964 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 2-A (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração).
- 30/06/1999 Decreto nº 3.101 Art. 3 (Acréscimo).
- 20/11/1998 Lei nº 9.711 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 27/05/1998 Lei nº 9.649 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração).
- 15/05/1998 Lei nº 9.635 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 20, § 7 (Alteração); Art. 20, § 16 (Alteração).
- 09/09/1997 Lei nº 9.491 Art. 7 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 18, § 1 (Alteração); Art. 18, § 2 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 20, § 7 (Alteração); Art. 20, § 8 (Alteração); Art. 20, § 9 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 10/07/1997 Lei nº 9.467 Art. 9 (Alteração).
- 30/03/1995 Lei nº 9.012
- 25/07/1994 Lei nº 8.922 Art. 20, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 28/07/1993 Lei nº 8.692
- 13/07/1993 Lei nº 8.678
- 13/05/1992 Lei nº 8.422
- 01/03/1991 Lei nº 8.177
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 20/12/2021 Decreto nº 10.905regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
- 04/08/2017 Decreto nº 9.116regulamentação permanente de norma Art. 3 (Regulamentado).
- 22/06/2004 Decreto nº 5.113regulamentação permanente de norma Art. 20, caput, Inciso 16 (Regulamentado).
- 12/03/2004 Decreto nº 5.014regulamentação permanente de norma Art. 20, caput, Inciso 16 (Regulamentado).
- 08/11/1990 Decreto nº 99.684regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 24/07/1990 Medida Provisória nº 197ressalva provisória da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 23/12/2025 Medida Provisória nº 1.331 Art. 20 (Dispositivo Correlato).
- 28/02/2025 Medida Provisória nº 1.290 Art. 20 (Dispositivo Correlato).
- 19/04/2023 Decreto nº 11.496 Art. 3, caput (Dispositivo Correlato).
- 08/07/2022 Lei nº 14.397
- 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 20, caput, Inciso 20 (Dispositivo Correlato).
- 27/04/2021 Medida Provisória nº 1.046 Art. 22 (Ressalva).
- 22/10/2020 Lei nº 14.075 Art. 20, caput (Dispositivo Correlato); Art. 20, caput, Inciso 16 (Dispositivo Correlato); Art. 20, caput, Inciso 20 (Dispositivo Correlato).
- 25/08/2020 Medida Provisória nº 996 Art. 6, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 13/06/2020 Medida Provisória nº 982 Art. 20 (Dispositivo Correlato).
- 07/04/2020 Medida Provisória nº 946
- 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 18 (Dispositivo Correlato).
- 19/11/2015 Lei nº 13.189 Art. 15 (Dispositivo Correlato).
- 29/06/2001 Lei Complementar nº 110
- 23/03/2001 Lei nº 10.208
- 10/02/2000 Decreto nº 3.361
- 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.137 Art. 27 (Dispositivo Correlato).
- 27/05/1994 Lei nº 8.880
- 28/04/1994 Medida Provisória nº 482
- 27/02/1994 Medida Provisória nº 434
- 10/04/1991 Decreto sem número
- 31/01/1991 Medida Provisória nº 294
- 08/01/1991 Lei nº 8.162
- 20/12/1990 Lei nº 8.128
- 14/12/1990 Medida Provisória nº 286
- 01/11/1990 Decreto nº 99.664
Ver os outros 1 registros
- 26/07/1990 Medida Provisória nº 198
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 29/06/2026 Medida Provisória nº 1.373 Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 04/05/2026 Medida Provisória nº 1.355 Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 06/02/2026 Medida Provisória nº 1.336 Art. 9-C, caput (Alteração).
- 20/09/2024 Medida Provisória nº 1.259 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 05/06/2023 Medida Provisória nº 1.176 Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 25/03/2022 Medida Provisória nº 1.109 Art. 22 (Ressalva).
- 27/07/2021 Medida Provisória nº 1.058 Art. 3, § 1 (Alteração).
- 09/02/2021 Medida Provisória nº 1.028 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 16/07/2020 Medida Provisória nº 992 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 01/06/2020 Medida Provisória nº 975 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 24/04/2020 Medida Provisória nº 958 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 03/04/2020 Medida Provisória nº 944 Art. 27, caput, Alínea b (Ressalva); Art. 27, caput, Alínea c (Ressalva).
- 22/03/2020 Medida Provisória nº 927 Art. 22 (Ressalva).
- 24/07/2019 Medida Provisória nº 889 Art. 13, § 5, apenas o Caput (Alteração); Art. 13, § 5, Inciso 1 (Alteração); Art. 13, § 5, Inciso 3 (Revogação); Art. 17-A, caput (Acréscimo); Art. 17-A, § 1 (Acréscimo); Art. 17-A, § 2 (Acréscimo); Art. 20 (Alteração); Art. 20-A (Acréscimo); Art. 20-B, caput (Acréscimo); Art. 20-C (Acréscimo); Art. 20-D (Acréscimo); Art. 20-E, caput (Acréscimo) e mais 10 dispositivos.
- 26/11/2018 Medida Provisória nº 859 Art. 6, caput (Alteração); Art. 6-A, caput (Acréscimo); Art. 9-A, caput (Acréscimo); Art. 9-B, caput (Acréscimo); Art. 9-C, caput (Acréscimo).
- 16/08/2018 Medida Provisória nº 848 Art. 9 (Alteração).
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 763 Art. 13, § 5 (Acréscimo); Art. 13, § 6 (Acréscimo); Art. 13, § 7 (Acréscimo); Art. 20, § 22 (Acréscimo).
- 06/07/2015 Medida Provisória nº 680 Art. 15 (Alteração).
- 08/03/2012 Medida Provisória nº 561 Art. 27, caput, Alínea b (Suspensão).
- 22/01/2007 Medida Provisória nº 349 Art. 5 (Alteração); Art. 20 (Alteração).
- 20/02/2004 Medida Provisória nº 169 Art. 20, caput, Inciso 16 (Alteração).
- 04/09/2001 Medida Provisória nº 2.223 Art. 9 (Acréscimo).
- 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.216-37 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.197-43 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 20, § 18 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração); Art. 29-A (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.196-3 Art. 9, § 2 (Alteração).
Ver os outros 131 registros
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.164-41 Art. 19-A (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29-C (Alteração); Art. 29-D (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.143-36 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.197-42 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 20, § 18 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração); Art. 29-A (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.164-40 Art. 19-A (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29-C (Alteração); Art. 29-D (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.143-35 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.196-2 Art. 9, § 8 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.197-41 Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 20, § 6, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 20, § 17 (Acréscimo); Art. 20, § 18 (Acréscimo); Art. 23, § 1 (Acréscimo).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.196-1 Art. 9, § 8 (Acréscimo).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.143-34 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.155 Art. 9, § 8 (Alteração).
- 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.075-40 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 20, § 18 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração); Art. 29-A (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
- 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-33 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.075-39 Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 20, § 17 (Acréscimo); Art. 20, § 18 (Acréscimo); Art. 23, § 1, Item 1 (Acréscimo); Art. 29-A (Acréscimo); Art. 29-B (Acréscimo).
- 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-32 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.075-38 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 20, § 18 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração); Art. 29-A (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
- 02/04/2001 Medida Provisória nº 2.143-31 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.123-30 Art. 3 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 3, § 5 (Acréscimo).
- 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.075-37 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 20, § 18 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração); Art. 29-A (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.123-29 Art. 3 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 3, § 5 (Acréscimo).
- 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.075-36 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 20, § 18 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração); Art. 29-A (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.123-28 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.075-35 Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 20, § 17 (Acréscimo); Art. 20, § 18 (Acréscimo); Art. 23, § 1, Item 1 (Acréscimo).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.123-27 Art. 3 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 3, § 5 (Acréscimo).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.075-34 Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 20, § 17 (Acréscimo); Art. 20, § 18 (Acréscimo); Art. 23, § 1 (Acréscimo); Art. 29-A (Acréscimo); Art. 29-B (Acréscimo).
- 13/12/2000 Medida Provisória nº 1.951-33 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.049-25 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.951-32 Art. 9 (Acréscimo); Art. 20 (Acréscimo); Art. 23 (Acréscimo).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.049-24 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.951-31 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Inciso 1 (Alteração).
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.049-23 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.951-30 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração).
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.049-22 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.951-29 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.049-21 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.951-28 Art. 9 (Acréscimo); Art. 20 (Acréscimo); Art. 23 (Acréscimo).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.049-20 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.951-27 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração).
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.999-19 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.951-26 Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 20 (Acréscimo); Art. 20, § 17 (Acréscimo); Art. 23, § 1, Item 1 (Acréscimo).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.999-18 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.951-25 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Item 1 (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.999-17 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.951-24 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 2.004-6 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 22, § 4 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.999-16 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.951-23 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1, Inciso 1 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 2.004-5 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 22, § 4 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.999-15 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.951-22 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 2.004-4 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 22, § 4 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.999-14 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.951-21 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.004-3 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 22, § 4 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.999-13 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.951-20 Art. 9 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração).
- 01/12/1999 Medida Provisória nº 1.932-2 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 22, § 4 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.911-12 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.876-19 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 04/11/1999 Medida Provisória nº 1.923-1 Art. 22 (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.911-11 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.876-18 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 06/10/1999 Medida Provisória nº 1.923 Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 22, § 2 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 22, § 4 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.911-10 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.876-17 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.911-9 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.876-16 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.911-8 Art. 3 (Alteração); Art. 3, § 2 (Alteração); Art. 3, § 5 (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.876-15 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.911-7 Art. 3 (Acréscimo); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 3, § 5 (Acréscimo).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.876-14 Art. 9, § 6 (Acréscimo); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 20, § 17 (Acréscimo); Art. 23, § 1 (Acréscimo).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.762-13 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.762-12 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.762-11 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.762-10 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração); Art. 23, § 1 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.762-9 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.762-8 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.762-7 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.691-6 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.691-5 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.663-15 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.691-4 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.663-14 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.691-3 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 26/08/1998 Medida Provisória nº 1.663-13 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.691-2 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.663-12 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.691-1 Art. 9, § 6 (Alteração); Art. 9, § 7 (Alteração); Art. 20, § 17 (Alteração).
- 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.663-11 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 24/06/1998 Medida Provisória nº 1.671 Art. 20, § 17 (Alteração).
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.635-22 Art. 15 (Ressalva).
- 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.663-10 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 21/05/1998 Medida Provisória nº 1.586-9 Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Item 12 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração); Art. 15, § 5 (Alteração); Art. 15, § 6 (Alteração).
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.635-21 Art. 15 (Ressalva).
- 05/05/1998 Medida Provisória nº 1.651-43 Art. 3 (Alteração).
- 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.613-7 Art. 20, § 6 (Alteração); Art. 20, § 7 (Alteração); Art. 20, § 16 (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.635-20 Art. 15 (Ressalva).
- 07/04/1998 Medida Provisória nº 1.651-42 Art. 3 (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.613-6 Art. 20, § 6 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.642-41 Art. 3 (Alteração).
- 26/02/1998 Medida Provisória nº 1.549-40 Art. 3 (Alteração).
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.549-39 Art. 3 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.549-38 Art. 3 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.549-37
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.549-36 Art. 3 (Alteração); Art. 20, § 6 (Alteração).
- 21/10/1997 Medida Provisória nº 1.594 Art. 20, § 6 (Alteração).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.549-35 Art. 3 (Alteração).
- 11/09/1997 Medida Provisória nº 1.549-34 Art. 3 (Alteração).
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.478-25 Art. 9 (Alteração).
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.478-24 Art. 9 (Alteração).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.478-23
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.478-22 Art. 9 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.549-27 Art. 3 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.478-21 Art. 9 (Alteração).
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.478-20 Art. 9 (Alteração).
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.497-25 Art. 3 (Alteração).
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.495-13 Art. 3 (Alteração).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.478-18 Art. 9 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.498-23 Art. 3 (Alteração).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.478-17 Art. 9 (Alteração).
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.498-22
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.478-16 Art. 9 (Alteração).
- 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.498-21 Art. 3 (Alteração).
- 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.478-15 Art. 9 (Alteração).
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.498-20 Art. 3 (Alteração).
- 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.497-20
- 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.478 Art. 9 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.384 Art. 3 (Alteração).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.302 Art. 3 (Alteração).
- 29/12/1994 Medida Provisória nº 793 Art. 3 (Alteração).
- 29/03/1994 Medida Provisória nº 457
- 10/04/1992 Medida Provisória nº 302
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, artigo por artigo Texto oficial na fonte