Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Responsabilidade Fiscal
  4. Histórico

Histórico da norma

Lei de Responsabilidade Fiscal: o que mudou desde a publicação

48 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 15/09/2026 Lei Complementar nº 237 Art. 25, § 4 (Acréscimo Vetado).
  • 27/08/2026 Lei Complementar nº 235 Art. 14 (Ressalva); Art. 14-A (Ressalva).
  • 30/03/2026 Lei Complementar nº 229 Art. 14 (Ressalva); Art. 14-A (Ressalva).
  • 19/03/2026 Lei Complementar nº 228 Art. 14-A (Ressalva).
  • 26/12/2025 Lei Complementar nº 224 Art. 5, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 5, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 5, § 8 (Acréscimo); Art. 14, caput (Alteração); Art. 14-A (Acréscimo); Art. 26-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 48, § 1, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a (Alteração); Art. 9 (Ressalva); Art. 31, § 1, Inciso 2 (Ressalva).
  • 13/01/2025 Lei Complementar nº 212 Art. 35, § 1, Inciso 1 (Alteração); Art. 41-A, caput (Acréscimo); Art. 41-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 64, § 3 (Acréscimo).
  • 30/12/2024 Lei Complementar nº 211 Art. 8 (Ressalva).
  • 16/05/2024 Lei Complementar nº 206 Art. 35, § 1, Inciso 1 (Alteração).
  • 24/10/2023 Lei Complementar nº 201 Art. 17 (Ressalva); Art. 29, caput, Inciso 3 (Ressalva); Art. 29, § 1 (Ressalva); Art. 35 (Ressalva).
  • 30/08/2023 Lei Complementar nº 200 Art. 4 (Alteração); Art. 4, § 7 (Acréscimo); Art. 4, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 9, § 4 (Alteração).
  • 08/07/2022 Lei Complementar nº 195 Art. 65-A, caput (Acréscimo).
  • 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 Art. 14 (Ressalva); Art. 17 (Ressalva); Art. 35 (Ressalva).
  • 11/03/2022 Lei Complementar nº 192 Art. 14, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 14, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 14, § 2 (Ressalva).
  • 13/01/2021 Lei Complementar nº 178 Art. 18, § 2 (Alteração); Art. 18, § 3 (Acréscimo); Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput (Alteração); Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c (Alteração); Art. 19, § 3 (Acréscimo); Art. 20, § 7 (Acréscimo); Art. 23 (Ressalva); Art. 23, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 23, § 3, Inciso 3 (Alteração); Art. 31, § 1, Inciso 1 (Alteração); Art. 32 (Ressalva); Art. 32, § 7 (Acréscimo) e mais 12 dispositivos.
  • 12/01/2021 Lei Complementar nº 177 Art. 9, § 2 (Alteração).
  • 29/12/2020 Lei Complementar nº 176 Art. 17, § 1 (Ressalva); Art. 17, § 2 (Ressalva); Art. 17, § 3 (Ressalva); Art. 17, § 4 (Ressalva); Art. 17, § 5 (Ressalva).
  • 27/05/2020 Lei Complementar nº 173 Art. 21 (Alteração); Art. 65 (Alteração).
  • 18/12/2018 Lei Complementar nº 164 Art. 23, § 5, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 23, § 5, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 23, § 5, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 23, § 6 (Acréscimo).
  • 07/08/2017 Lei Complementar nº 160 Art. 14 (Ressalva).
  • 19/05/2017 Lei Complementar nº 159 Art. 23 (Ressalva); Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a (Ressalva); Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c (Ressalva); Art. 31 (Ressalva); Art. 32, § 6 (Acréscimo).
  • 28/12/2016 Lei Complementar nº 156 Art. 48 (Alteração).
  • 29/12/2015 Decreto nº 8.616 Art. 35 (Ressalva).
  • 27/05/2009 Lei Complementar nº 131 Art. 48 (Alteração); Art. 48-A (Acréscimo); Art. 73-A (Acréscimo); Art. 73-B (Acréscimo); Art. 73-C (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 14/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892constitucionalidade Art. 20, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69constitucionalidade Art. 18, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 19, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 19, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 19, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 12/04/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533alteração permanente Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 20, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 21/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250constitucionalidade Art. 35 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 51 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 24/06/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238alteração permanente Art. 9, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 12, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 21, caput, Inciso 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 23, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto); Art. 23, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 56, caput (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 57, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 22/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324constitucionalidade Art. 56, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 59, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 22/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.256constitucionalidade Art. 20 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 22/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241constitucionalidade Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 22/08/2019 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24constitucionalidade Art. 18, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 20, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/08/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.261constitucionalidade Art. 20 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 11/06/2025 Decreto nº 12.500regulamentação permanente de norma Art. 47 (Regulamentado).
  • 05/11/2020 Decreto nº 10.540regulamentação permanente de norma Art. 48, § 1, Inciso 3 (Regulamentado).
  • 16/06/2020 Resolução do Senado Federal nº 5regulamentação permanente de norma Art. 65, § 1 (Regulamentado); Art. 65, § 2 (Regulamentado); Art. 65, § 3 (Regulamentado).
  • 27/05/2010 Decreto nº 7.185regulamentação permanente de norma Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 19/07/2010 Decreto nº 7.233ressalva permanente da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 27/09/2021 Decreto nº 10.819 Art. 40 (Dispositivo Correlato).
  • 29/04/2021 Decreto nº 10.690 Art. 2, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato).
  • 20/03/2020 Decreto Legislativo nº 6 Art. 9 (Dispositivo Correlato); Art. 65 (Dispositivo Correlato).
  • 05/03/2020 Decreto nº 10.265 Art. 4, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 4, § 2 (Dispositivo Correlato); Art. 4, § 3 (Dispositivo Correlato); Art. 48 (Dispositivo Correlato); Art. 50, § 2 (Dispositivo Correlato); Art. 52 (Dispositivo Correlato); Art. 53 (Dispositivo Correlato); Art. 54 (Dispositivo Correlato); Art. 55 (Dispositivo Correlato).
  • 11/11/2019 Lei nº 13.898
  • 27/06/2019 Decreto nº 9.884 Art. 4 (Dispositivo Correlato); Art. 8 (Dispositivo Correlato); Art. 9 (Dispositivo Correlato).
  • 02/01/2015 Lei nº 13.080 Art. 9, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 17, § 2 (Dispositivo Correlato).
  • 24/11/2014 Decreto nº 8.365 Art. 25 (Dispositivo Correlato).
  • 19/10/2000 Lei nº 10.028

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo por artigo Texto oficial na fonte