Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Processo Administrativo Fiscal
  4. Histórico

Histórico da norma

Processo Administrativo Fiscal: o que mudou desde a publicação

81 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 5, caput (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 5, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 5-A, caput (Acréscimo); Art. 5-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 5-B, caput (Acréscimo); Art. 7, § 2 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 15, caput (Alteração); Art. 27, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 27, § 2 (Acréscimo); Art. 37, § 5 (Acréscimo).
  • 20/09/2023 Lei nº 14.689 Art. 14-B, caput (Acréscimo Vetado); Art. 14-B, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 25, § 9-A, Inciso 12 (Acréscimo); Art. 25, § 9-A, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 25-A (Acréscimo).
  • 26/06/2015 Lei nº 13.140 Art. 14-A (Acréscimo).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 64-B, § 3 (Acréscimo).
  • 09/10/2013 Lei nº 12.865 Art. 2, Parágrafo Único (Alteração); Art. 64-A (Acréscimo); Art. 64-B, § 1 (Acréscimo); Art. 64-B, § 2 (Acréscimo).
  • 19/07/2013 Lei nº 12.844 Art. 23 (Alteração).
  • 24/11/2009 Lei nº 12.096 Art. 33, § 1 (Revogação).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 9 (Alteração); Art. 15, Parágrafo Único (Revogação); Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 37 (Alteração).
  • 16/03/2007 Lei nº 11.457 Art. 23, § 7 (Alteração); Art. 23, § 8 (Alteração); Art. 23, § 9 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 2 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 26-A (Alteração).
  • 27/09/2002 Decreto nº 4.395 Art. 25 (Alteração).
  • 19/07/2002 Lei nº 10.522 Art. 33 (Alteração).
  • 27/04/1998 Decreto nº 2.562 Art. 25 (Alteração).
  • 09/12/1993 Lei nº 8.748
  • 28/03/1979 Decreto nº 83.304 Art. 37, § 1 (Revogação).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 17/12/2002 Decreto nº 4.523regulamentação permanente de norma Art. 33, § 2 (Regulamentado); Art. 33, § 3 (Regulamentado); Art. 33, § 4 (Regulamentado).
  • 03/01/2001 Decreto nº 3.717regulamentação permanente de norma Art. 33, § 5 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 2 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 3 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 4 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 5 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 6 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 8 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 9 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 10 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 11 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 12 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 13 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 14 (Com Novo Tratamento da Matéria) e mais 30 dispositivos.

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/12/2019 Lei nº 13.969
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.303
  • 03/10/1986 Decreto nº 93.335
  • 21/05/1986 Decreto nº 92.698
  • 19/11/1985 Decreto nº 91.953

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 29/06/2009 Medida Provisória nº 465 Art. 33, § 1 (Revogação).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 9 (Alteração); Art. 15, Parágrafo Único (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 26-A (Alteração); Art. 37 (Alteração).
  • 30/12/2004 Medida Provisória nº 232 Art. 2 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 62 (Alteração).
  • 24/10/2002 Medida Provisória nº 75 Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 62 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 25 (Acréscimo).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.176-79 Art. 33, § 1 (Acréscimo); Art. 33, § 2 (Acréscimo); Art. 33, § 3 (Acréscimo); Art. 33, § 4 (Acréscimo); Art. 33, § 5 (Acréscimo); Art. 43, § 3 (Acréscimo); Art. 43, § 4 (Acréscimo).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.176-78 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.176-77 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.158-33 Art. 25 (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.113-32 Art. 25 (Alteração).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.095-76 Art. 33, § 1 (Acréscimo); Art. 33, § 2 (Acréscimo); Art. 33, § 3 (Acréscimo); Art. 33, § 4 (Acréscimo); Art. 33, § 5 (Acréscimo); Art. 43, § 3 (Acréscimo); Art. 43, § 4 (Acréscimo).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.113-31 Art. 25 (Acréscimo).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.095-75 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.113-30 Art. 25 (Alteração).
  • 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.095-73 Art. 33, § 1 (Acréscimo); Art. 33, § 2 (Acréscimo); Art. 33, § 3 (Acréscimo); Art. 33, § 4 (Acréscimo); Art. 33, § 5 (Acréscimo); Art. 43, § 3 (Acréscimo); Art. 43, § 4 (Acréscimo).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.095-72 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.095-71 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.095-70 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.973-68 Art. 33, § 1 (Acréscimo); Art. 33, § 2 (Acréscimo); Art. 43, § 3 (Acréscimo); Art. 43, § 4 (Acréscimo).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.973-67 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.973-66 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.973-65 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.973-64 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.973-63 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 33, § 3 (Alteração); Art. 33, § 4 (Alteração); Art. 33, § 5 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.973-62 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
Ver os outros 32 registros
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.973-61 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.973-60 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.973-59 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.973-58 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.973-57 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.973-56 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.863-55 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.863-54 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.863-53 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.863-52 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.863-51 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.770-49 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.770-48 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.770-47 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.770-46 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.770-45 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.770-44 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.770-43 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.699-41 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.699-40 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.699-39 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.699-38 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.699-37 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.621-36 Art. 33 (Alteração); Art. 43 (Alteração).
  • 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.621-35 Art. 33, § 1 (Alteração); Art. 33, § 2 (Alteração); Art. 43, § 3 (Alteração); Art. 43, § 4 (Alteração).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.621-34 Art. 33 (Alteração); Art. 43 (Alteração).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.621-33 Art. 33 (Alteração); Art. 43 (Alteração).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.621-32 Art. 33 (Alteração); Art. 43 (Alteração).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.621-31 Art. 33 (Alteração); Art. 43 (Alteração).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.621-30 Art. 33 (Alteração); Art. 43 (Alteração).
  • 14/11/1997 Medida Provisória nº 1.602 Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 34 (Alteração).
  • 29/10/1993 Medida Provisória nº 367

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Processo Administrativo Fiscal, artigo por artigo Texto oficial na fonte