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Histórico da norma

Lei 9.636/1998 (imóveis da União): o que mudou desde a publicação

39 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 14/09/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.970alteração permanente Art. 18, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 26/04/2022 Decreto nº 11.051regulamentação permanente de norma Art. 24-D (Regulamentado).
  • 25/04/2018 Decreto nº 9.354regulamentação permanente de norma Art. 11-B (Regulamentado).
  • 10/01/2001 Decreto nº 3.725regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/02/2024 Decreto nº 11.929
  • 25/01/2022 Decreto nº 10.946
  • 14/12/2020 Decreto nº 10.576

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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