Histórico da norma
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional): o que mudou desde a publicação
35 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 18, § 4, apenas o Caput (Alteração); Art. 18, § 4, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 18, § 4, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 18-A, § 7, Inciso 1 (Alteração); Art. 21, § 4, Inciso 1 (Alteração); Art. 22, caput (Alteração); Art. 22, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 22, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 22, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 33, caput (Alteração); Art. 33, § 1-C (Alteração); Art. 38-B, caput, Inciso 2 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 28/07/2025 Lei Complementar nº 216 Art. 23, § 7 (Acréscimo); Art. 31, § 2 (Alteração).
- 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 1, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 12, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 12, § 2 (Acréscimo); Art. 12, § 3 (Acréscimo); Art. 13, § 1, Inciso 7 (Revogação); Art. 17, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 15 (Alteração); Art. 25-A, caput (Acréscimo); Art. 25-B, caput (Acréscimo); Art. 25-B, Parágrafo Único (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
- 31/12/2021 Lei Complementar nº 188 Art. 2 (Alteração); Art. 18-A, § 1, apenas o Caput (Alteração); Art. 18-A, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 18-A, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 18-A, § 1, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 18-F, caput (Acréscimo); Art. 18-F, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 18-F, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 18-F, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
- 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 61-A (Alteração); Art. 61-D, caput (Alteração); Art. 65-A (Alteração); Art. 65-A, § 1 (Revogação); Art. 65-A, § 2 (Revogação); Art. 65-A, § 9 (Revogação).
- 02/12/2019 Lei Complementar nº 169 Art. 61-E (Acréscimo); Art. 61-E, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 61-E, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 61-E, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 61-F, caput (Acréscimo); Art. 61-F, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 61-G, caput (Acréscimo); Art. 61-H, caput (Acréscimo); Art. 61-I, caput (Acréscimo).
- 24/04/2019 Lei Complementar nº 167 Art. 17, caput (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 18-A, § 4, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 65-A (Acréscimo); Art. 65-A, § 12 (Acréscimo Vetado).
- 27/10/2016 Lei Complementar nº 155 Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 3, § 17 (Acréscimo Vetado); Art. 3, § 18 (Acréscimo Vetado); Art. 4, § 6 (Acréscimo); Art. 12, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 13, § 1-A (Acréscimo); Art. 13-A, caput (Acréscimo); Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea b, Item 1 (Revogação); Art. 17, caput, Inciso 10, Alínea c (Acréscimo); Art. 17, § 5 (Acréscimo); Art. 18 (Alteração) e mais 64 dispositivos.
- 18/04/2016 Lei Complementar nº 154 Art. 18-A, § 25 (Acréscimo).
- 07/08/2014 Lei Complementar nº 147 Art. 1 (Acréscimo); Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 3-A (Acréscimo); Art. 3-B (Acréscimo); Art. 4 (Alteração); Art. 6, § 3 (Acréscimo); Art. 6, § 4 (Acréscimo); Art. 6, § 5 (Acréscimo); Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração) e mais 47 dispositivos.
- 28/03/2013 Lei nº 12.792 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 76 (Alteração); Art. 76, Parágrafo Único (Alteração); Art. 85-A, § 3 (Alteração).
- 10/11/2011 Lei Complementar nº 139 Art. 1, § 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 4, § 2 (Revogação); Art. 9 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 15 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 16 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 18-A (Alteração); Art. 18-B, § 1 (Alteração); Art. 18-B, § 2 (Alteração) e mais 22 dispositivos.
- 28/12/2009 Lei Complementar nº 133 Art. 18 (Alteração); Art. 18, § 5-D, Inciso 10 (Revogação); Art. 18, § 5-D, Inciso 11 (Revogação).
- 19/12/2008 Lei Complementar nº 128 Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 17, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 18 (Alteração); Art. 18, § 5, Inciso 1 (Revogação); Art. 18, § 5, Inciso 2 (Revogação) e mais 50 dispositivos.
- 14/08/2007 Lei Complementar nº 127 Art. 13 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 50 (Alteração); Art. 53 (Alteração); Art. 53, Parágrafo Único (Alteração); Art. 60-A (Alteração) e mais 3 dispositivos.
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 16/08/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030constitucionalidade Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea g, Item 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea h (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 13/10/2025 Decreto nº 12.668regulamentação permanente de norma Art. 2, caput, Inciso 3 (Regulamentado).
- 25/08/2021 Decreto nº 10.780regulamentação permanente de norma Art. 60-A, caput (Regulamentado).
- 05/10/2016 Decreto nº 8.870regulamentação permanente de norma Art. 49-A (Regulamentado).
- 17/11/2014 Decreto nº 8.364regulamentação permanente de norma Art. 2, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 2, § 5 (Regulamentado); Art. 76 (Regulamentado).
- 12/05/2008 Decreto nº 6.451regulamentação permanente de norma Art. 56 (Regulamentado).
- 05/09/2007 Decreto nº 6.204regulamentação permanente de norma Art. 42 (Regulamentado); Art. 43 (Regulamentado); Art. 44 (Regulamentado); Art. 45 (Regulamentado); Art. 47 (Regulamentado); Art. 48 (Regulamentado); Art. 49 (Regulamentado).
- 01/08/2007 Decreto nº 6.174regulamentação permanente de norma Art. 2, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 2, § 5 (Regulamentado); Art. 76 (Regulamentado).
- 07/02/2007 Decreto nº 6.038regulamentação permanente de norma Art. 2, caput, Inciso 2 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 21/10/2026 Lei Complementar nº 238 Art. 18-A, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 18-A, § 2 (Dispositivo Correlato).
- 21/10/2026 Decreto nº 13.140 Art. 26, § 6, Inciso 2 (Dispositivo Correlato).
- 17/03/2022 Lei Complementar nº 193 Art. 12, caput (Dispositivo Correlato); Art. 21 (Dispositivo Correlato).
- 01/04/2021 Lei nº 14.133 Art. 42 (Dispositivo Correlato); Art. 43 (Dispositivo Correlato); Art. 44 (Dispositivo Correlato); Art. 45 (Dispositivo Correlato); Art. 46 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato); Art. 48 (Dispositivo Correlato); Art. 49 (Dispositivo Correlato).
- 05/08/2020 Lei Complementar nº 174
- 18/05/2020 Lei nº 13.999 Art. 3, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato); Art. 3, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato).
- 22/07/2019 Decreto nº 9.927 Art. 2, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato).
- 12/06/2019 Lei Complementar nº 168
- 06/10/2015 Decreto nº 8.538
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), artigo por artigo Texto oficial na fonte