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Histórico da norma

Código Tributário Nacional: o que mudou desde a publicação

284 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 04/09/2026 Lei Complementar nº 236 Art. 107, § 1 (Acréscimo); Art. 107, § 2 (Acréscimo); Art. 107, § 3 (Acréscimo); Art. 113-A, caput (Acréscimo); Art. 113-A, § 1 (Acréscimo); Art. 113-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 124, caput, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 127-A, caput (Acréscimo); Art. 138, caput (Alteração); Art. 142 (Alteração); Art. 142, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 142, § 11 (Acréscimo Vetado) e mais 57 dispositivos.
  • 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 35 (Alteração); Art. 35, Parágrafo Único (Revogação); Art. 35-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 35-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 38 (Alteração); Art. 39, caput (Revogação); Art. 41, caput (Alteração); Art. 82-A, caput (Acréscimo); Art. 82-A, § 1 (Acréscimo); Art. 82-A, § 2 (Acréscimo).
  • 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 9, caput, Inciso 4, apenas o Caput (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea b (Alteração).
  • 02/07/2024 Lei Complementar nº 208 Art. 174, Parágrafo Único, Inciso 2 (Alteração); Art. 198, § 4 (Acréscimo); Art. 198, § 5 (Acréscimo).
  • 24/10/2023 Lei Complementar nº 201 Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 (Revogação).
  • 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 Art. 18-A, caput (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 16/12/2021 Lei Complementar nº 187 Art. 198, § 3, Inciso 3 (Alteração); Art. 198, § 3, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 124 (Ressalva); Art. 134 (Ressalva); Art. 135 (Ressalva).
  • 17/07/2013 Lei Complementar nº 143 Art. 86 (Revogação); Art. 87 (Revogação); Art. 88 (Revogação); Art. 89 (Revogação); Art. 92 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 92, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 92, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 93 (Revogação); Art. 94 (Revogação); Art. 95 (Revogação).
  • 09/02/2005 Lei Complementar nº 118 Art. 133 (Alteração); Art. 155-A (Alteração); Art. 174 (Alteração); Art. 185 (Alteração); Art. 185-A (Alteração); Art. 186 (Alteração); Art. 187 (Alteração); Art. 188 (Alteração); Art. 191 (Alteração); Art. 191-A (Alteração).
  • 10/01/2001 Lei Complementar nº 104 Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 43, § 1 (Alteração); Art. 43, § 2 (Alteração); Art. 116, Parágrafo Único (Alteração); Art. 151, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 151, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 155-A (Alteração); Art. 155-A, § 1 (Alteração); Art. 155-A, § 2 (Alteração); Art. 156, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 170-A (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 22/12/1997 Lei Complementar nº 91 Art. 91, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 91, § 5 (Revogação de Parte do Texto).
  • 22/12/1988 Lei Complementar nº 59
  • 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.472
  • 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.470
  • 27/08/1981 Decreto-Lei nº 1.881
  • 24/08/1981 Decreto nº 86.309
  • 07/01/1975 Lei Complementar nº 24
  • 06/03/1972 Decreto nº 70.235
  • 03/12/1971 Decreto nº 69.680
  • 31/12/1968 Decreto-Lei nº 406 Art. 52 (Revogação); Art. 53 (Revogação); Art. 54 (Revogação); Art. 55 (Revogação); Art. 56 (Revogação); Art. 57 (Revogação); Art. 58 (Revogação); Art. 71 (Revogação); Art. 72 (Revogação); Art. 73 (Revogação).
  • 13/03/1967 Ato Complementar nº 36
  • 28/02/1967 Ato Complementar nº 35
  • 30/01/1967 Ato Complementar nº 34
  • 28/12/1966 Ato Complementar nº 31 Art. 52, § 3 (Acréscimo); Art. 59 (Revogação); Art. 60 (Revogação); Art. 61 (Revogação); Art. 62 (Revogação); Art. 78 (Alteração).
Ver os outros 3 registros
  • 08/12/1966 Ato Complementar nº 27 Art. 53, § 4 (Acréscimo); Art. 57 (Alteração); Art. 71, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 71, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 218, caput, Inciso 2 (Revogação).
  • 14/11/1966 Decreto-Lei nº 28
  • 14/11/1966 Decreto-Lei nº 27

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 08/04/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446constitucionalidade Art. 116, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 24/06/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357alteração permanente Art. 187, Parágrafo Único, apenas o Caput (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 1 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 2 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 3 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/01/2020 Decreto nº 10.209regulamentação permanente de norma Art. 198 (Regulamentado).
  • 23/12/1988 Decreto nº 97.410regulamentação permanente de norma
  • 22/12/1988 Lei nº 7.713regulamentação permanente de norma
  • 22/12/1988 Lei nº 7.711regulamentação permanente de norma
  • 15/12/1988 Lei nº 7.691regulamentação permanente de norma
  • 07/12/1988 Medida Provisória nº 24regulamentação provisória de norma
  • 18/02/1972 Decreto nº 70.162regulamentação permanente de norma
  • 03/02/1967 Decreto-Lei nº 147regulamentação permanente de norma
  • 30/12/1966 Decreto nº 59.900regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 17 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 144, § 1 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 161, § 2 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 195 (Com Novo Tratamento da Matéria).
  • 24/11/1989 Medida Provisória nº 110provisória de vigência determinada da norma no todo
  • 16/12/1988 Decreto nº 97.270permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 03/11/1988 Medida Provisória nº 17provisória de vigência determinada da norma no todo
  • 29/06/1988 Decreto nº 96.234permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 22/06/1988 Decreto nº 96.208permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 10/03/1988 Decreto-Lei nº 2.419permanente de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 16/10/2019 Medida Provisória nº 899 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
  • 29/12/2016 Decreto nº 8.950
  • 05/10/2010 Medida Provisória nº 507 Art. 198 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759
  • 25/06/1998 Decreto nº 2.637
  • 19/12/1996 Lei nº 9.393 Art. 128 (Dispositivo Correlato); Art. 129 (Dispositivo Correlato); Art. 130 (Dispositivo Correlato); Art. 131 (Dispositivo Correlato); Art. 132 (Dispositivo Correlato); Art. 133 (Dispositivo Correlato).
  • 19/12/1996 Lei nº 9.391 Art. 198 (Dispositivo Correlato).
  • 20/01/1995 Medida Provisória nº 851 Art. 161, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 20/01/1995 Lei nº 8.981 Art. 128 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 4 (Dispositivo Correlato); Art. 161, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 30/12/1994 Medida Provisória nº 812 Art. 128 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 4 (Dispositivo Correlato); Art. 161, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 30/12/1991 Lei nº 8.383
  • 14/12/1990 Medida Provisória nº 285
  • 09/07/1990 Decreto nº 99.374
  • 30/06/1990 Medida Provisória nº 195
  • 12/04/1990 Lei nº 8.033
  • 12/04/1990 Lei nº 8.032
  • 12/04/1990 Lei nº 8.023
  • 12/04/1990 Lei nº 8.022
  • 12/04/1990 Lei nº 8.021
  • 04/04/1990 Lei nº 8.012
  • 15/03/1990 Medida Provisória nº 167
  • 15/03/1990 Medida Provisória nº 164
  • 15/03/1990 Medida Provisória nº 161
  • 15/03/1990 Medida Provisória nº 160
  • 15/03/1990 Medida Provisória nº 158
Ver os outros 213 registros
  • 15/03/1990 Decreto nº 99.182
  • 15/03/1990 Decreto nº 99.181
  • 18/12/1989 Decreto nº 98.595
  • 12/12/1989 Lei nº 7.920
  • 07/12/1989 Lei nº 7.918
  • 27/11/1989 Medida Provisória nº 112
  • 24/11/1989 Decreto nº 98.443
  • 04/09/1989 Decreto nº 98.114
  • 30/08/1989 Lei nº 7.810
  • 04/08/1989 Medida Provisória nº 78
  • 10/07/1989 Lei nº 7.799
  • 10/07/1989 Lei nº 7.798
  • 27/06/1989 Lei nº 7.782
  • 19/06/1989 Medida Provisória nº 69
  • 19/06/1989 Lei nº 7.777
  • 16/06/1989 Decreto nº 97.834
  • 14/06/1989 Medida Provisória nº 68
  • 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 47
  • 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 46
  • 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 45
  • 13/06/1989 Decreto Legislativo nº 36
  • 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 28
  • 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 26
  • 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 25
  • 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 24
  • 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 21
  • 08/06/1989 Lei nº 7.772
  • 07/06/1989 Decreto nº 97.821
  • 06/06/1989 Decreto Legislativo nº 9
  • 02/06/1989 Decreto Legislativo nº 8
  • 02/06/1989 Decreto Legislativo nº 7
  • 31/05/1989 Decreto nº 97.797
  • 30/05/1989 Medida Provisória nº 61
  • 19/05/1989 Resolução do Senado Federal nº 22
  • 16/05/1989 Lei nº 7.768
  • 11/05/1989 Medida Provisória nº 55
  • 11/05/1989 Lei nº 7.766
  • 03/05/1989 Decreto nº 97.707
  • 19/04/1989 Decreto nº 97.667
  • 14/04/1989 Lei nº 7.752
  • 14/04/1989 Lei nº 7.751
  • 13/04/1989 Medida Provisória nº 47
  • 11/04/1989 Medida Provisória nº 46
  • 16/03/1989 Medida Provisória nº 42
  • 16/03/1989 Lei nº 7.739
  • 17/02/1989 Decreto nº 97.532
  • 15/02/1989 Medida Provisória nº 39
  • 31/01/1989 Lei nº 7.730
  • 26/01/1989 Medida Provisória nº 36
  • 15/01/1989 Medida Provisória nº 32
  • 29/12/1988 Lei nº 7.714
  • 21/12/1988 Lei nº 7.700
  • 20/12/1988 Lei nº 7.693
  • 15/12/1988 Lei nº 7.690
  • 15/12/1988 Lei nº 7.689
  • 06/12/1988 Medida Provisória nº 22
  • 06/12/1988 Medida Provisória nº 21
  • 23/11/1988 Decreto nº 97.130
  • 07/11/1988 Decreto nº 97.053
  • 04/11/1988 Decreto nº 97.050
  • 03/10/1988 Decreto-Lei nº 2.479
  • 22/09/1988 Decreto nº 96.760
  • 22/09/1988 Decreto nº 96.758
  • 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.469
  • 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.468
  • 30/08/1988 Decreto-Lei nº 2.461
  • 25/08/1988 Decreto-Lei nº 2.459
  • 25/08/1988 Decreto-Lei nº 2.458
  • 15/08/1988 Decreto nº 96.514
  • 04/08/1988 Decreto nº 96.470
  • 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.452
  • 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.451
  • 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.450
  • 30/06/1988 Decreto-Lei nº 2.446
  • 29/06/1988 Decreto-Lei nº 2.444
  • 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.434
  • 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.433
  • 14/04/1988 Decreto-Lei nº 2.429
  • 14/04/1988 Decreto-Lei nº 2.428
  • 07/04/1988 Decreto-Lei nº 2.426
  • 22/03/1988 Decreto nº 95.860
  • 10/03/1988 Decreto nº 95.814
  • 10/02/1988 Decreto-Lei nº 2.413
  • 10/02/1988 Decreto-Lei nº 2.412
  • 05/01/1988 Decreto-Lei nº 2.407
  • 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.397
  • 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.396
  • 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.395
  • 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.394
  • 18/12/1987 Decreto-Lei nº 2.390
  • 17/12/1987 Lei nº 7.640
  • 15/12/1987 Lei Complementar nº 56
  • 14/12/1987 Lei nº 7.635
  • 14/12/1987 Decreto nº 95.484
  • 09/12/1987 Decreto-Lei nº 2.381
  • 30/11/1987 Decreto-Lei nº 2.377
  • 06/11/1987 Decreto nº 95.159
  • 21/10/1987 Decreto-Lei nº 2.362
  • 14/10/1987 Decreto nº 95.032
  • 21/09/1987 Decreto nº 94.919
  • 21/09/1987 Decreto nº 94.918
  • 28/08/1987 Decreto-Lei nº 2.357
  • 28/08/1987 Decreto-Lei nº 2.356
  • 27/08/1987 Decreto nº 94.805
  • 24/08/1987 Decreto-Lei nº 2.354
  • 14/08/1987 Lei nº 7.615
  • 07/08/1987 Decreto nº 94.746
  • 14/07/1987 Decreto nº 94.620
  • 13/07/1987 Lei nº 7.613
  • 29/06/1987 Decreto-Lei nº 2.341
  • 26/06/1987 Decreto-Lei nº 2.340
  • 28/05/1987 Decreto-Lei nº 2.331
  • 20/05/1987 Decreto-Lei nº 2.329
  • 20/05/1987 Decreto nº 94.351
  • 14/04/1987 Decreto-Lei nº 2.326
  • 08/04/1987 Decreto-Lei nº 2.325
  • 30/03/1987 Decreto-Lei nº 2.324
  • 19/12/1986 Lei Complementar nº 53
  • 03/12/1986 Decreto nº 93.647
  • 03/12/1986 Decreto nº 93.646
  • 03/12/1986 Decreto nº 93.645
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.303
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.297
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.296
  • 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.295
  • 21/11/1986 Decreto nº 93.604
  • 21/11/1986 Decreto nº 93.596
  • 03/10/1986 Decreto nº 93.335
  • 08/09/1986 Decreto nº 93.235
  • 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.288
  • 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.287
  • 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.286
  • 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.285
  • 02/07/1986 Lei nº 7.505
  • 16/06/1986 Lei nº 7.492
  • 21/05/1986 Decreto nº 92.698
  • 06/02/1986 Decreto nº 92.385
  • 14/01/1986 Decreto nº 92.295
  • 23/12/1985 Lei nº 7.450
  • 10/12/1985 Lei nº 7.416
  • 11/04/1985 Decreto nº 91.191
  • 18/03/1985 Decreto nº 91.157
  • 16/01/1985 Decreto-Lei nº 2.227
  • 20/12/1984 Decreto-Lei nº 2.186
  • 19/09/1984 Decreto-Lei nº 2.163
  • 26/06/1984 Decreto-Lei nº 2.133
  • 20/06/1984 Decreto-Lei nº 2.127
  • 19/06/1984 Decreto Legislativo nº 26
  • 19/06/1984 Decreto Legislativo nº 24
  • 13/06/1984 Decreto-Lei nº 2.124
  • 05/06/1984 Lei nº 7.192
  • 14/05/1984 Decreto-Lei nº 2.120
  • 03/04/1984 Decreto-Lei nº 2.110
  • 01/08/1983 Decreto nº 88.556
  • 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.032
  • 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.031
  • 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.030
  • 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.029
  • 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.027
  • 03/03/1983 Decreto-Lei nº 2.016
  • 23/11/1982 Decreto-Lei nº 1.968
  • 14/07/1982 Decreto-Lei nº 1.950
  • 09/06/1980 Decreto-Lei nº 1.790
  • 13/05/1980 Decreto-Lei nº 1.785
  • 14/04/1977 Emenda Constitucional nº 8
  • 26/12/1975 Decreto-Lei nº 1.438
  • 11/12/1975 Decreto-Lei nº 1.434
  • 13/03/1974 Lei nº 6.024
  • 18/10/1973 Decreto-Lei nº 1.287
  • 28/08/1973 Decreto nº 72.705
  • 11/05/1973 Lei nº 5.874
  • 18/04/1973 Decreto nº 72.106
  • 01/03/1973 Decreto-Lei nº 1.264
  • 07/02/1973 Decreto nº 71.824
  • 12/12/1972 Lei nº 5.868
  • 06/12/1972 Lei nº 5.841
  • 29/11/1972 Decreto-Lei nº 1.248
  • 09/05/1972 Decreto-Lei nº 1.216
  • 02/06/1971 Decreto-Lei nº 1.171
  • 26/02/1971 Decreto nº 68.296
  • 10/07/1970 Decreto-Lei nº 1.111
  • 03/07/1970 Lei nº 5.589
  • 11/06/1970 Decreto nº 66.694
  • 30/04/1970 Decreto-Lei nº 1.104
  • 12/03/1970 Decreto-Lei nº 1.091
  • 02/03/1970 Decreto-Lei nº 1.089
  • 21/10/1969 Decreto-Lei nº 999
  • 21/10/1969 Decreto-Lei nº 1.038
  • 17/10/1969 Emenda Constitucional nº 1
  • 07/10/1969 Decreto-Lei nº 914
  • 22/09/1969 Decreto-Lei nº 883
  • 11/09/1969 Decreto-Lei nº 858
  • 08/09/1969 Decreto-Lei nº 835
  • 08/09/1969 Decreto-Lei nº 834
  • 05/09/1969 Decreto-Lei nº 822
  • 27/08/1969 Decreto-Lei nº 791
  • 10/07/1969 Ato Complementar nº 57
  • 06/03/1969 Decreto nº 64.168
  • 05/03/1969 Decreto-Lei nº 491
  • 08/01/1969 Decreto-Lei nº 411
  • 31/12/1968 Decreto-Lei nº 407
  • 30/12/1968 Ato Complementar nº 40
  • 23/12/1968 Decreto-Lei nº 380
  • 17/12/1968 Decreto-Lei nº 359
  • 24/10/1967 Decreto-Lei nº 336
  • 22/06/1967 Decreto nº 60.887
  • 14/03/1967 Decreto nº 60.467
  • 28/02/1967 Decreto-Lei nº 284
  • 24/02/1967 Decreto-Lei nº 195
  • 21/11/1966 Decreto-Lei nº 63
  • 21/11/1966 Decreto-Lei nº 61
  • 18/11/1966 Decreto-Lei nº 57
  • 18/11/1966 Decreto-Lei nº 37

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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