Histórico da norma
Código Tributário Nacional: o que mudou desde a publicação
284 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 04/09/2026 Lei Complementar nº 236 Art. 107, § 1 (Acréscimo); Art. 107, § 2 (Acréscimo); Art. 107, § 3 (Acréscimo); Art. 113-A, caput (Acréscimo); Art. 113-A, § 1 (Acréscimo); Art. 113-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 124, caput, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 127-A, caput (Acréscimo); Art. 138, caput (Alteração); Art. 142 (Alteração); Art. 142, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 142, § 11 (Acréscimo Vetado) e mais 57 dispositivos.
- 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 35 (Alteração); Art. 35, Parágrafo Único (Revogação); Art. 35-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 35-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado); Art. 38 (Alteração); Art. 39, caput (Revogação); Art. 41, caput (Alteração); Art. 82-A, caput (Acréscimo); Art. 82-A, § 1 (Acréscimo); Art. 82-A, § 2 (Acréscimo).
- 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 9, caput, Inciso 4, apenas o Caput (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea b (Alteração).
- 02/07/2024 Lei Complementar nº 208 Art. 174, Parágrafo Único, Inciso 2 (Alteração); Art. 198, § 4 (Acréscimo); Art. 198, § 5 (Acréscimo).
- 24/10/2023 Lei Complementar nº 201 Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 (Revogação).
- 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 Art. 18-A, caput (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 (Acréscimo).
- 16/12/2021 Lei Complementar nº 187 Art. 198, § 3, Inciso 3 (Alteração); Art. 198, § 3, Inciso 4 (Acréscimo).
- 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 124 (Ressalva); Art. 134 (Ressalva); Art. 135 (Ressalva).
- 17/07/2013 Lei Complementar nº 143 Art. 86 (Revogação); Art. 87 (Revogação); Art. 88 (Revogação); Art. 89 (Revogação); Art. 92 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 92, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 92, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 93 (Revogação); Art. 94 (Revogação); Art. 95 (Revogação).
- 09/02/2005 Lei Complementar nº 118 Art. 133 (Alteração); Art. 155-A (Alteração); Art. 174 (Alteração); Art. 185 (Alteração); Art. 185-A (Alteração); Art. 186 (Alteração); Art. 187 (Alteração); Art. 188 (Alteração); Art. 191 (Alteração); Art. 191-A (Alteração).
- 10/01/2001 Lei Complementar nº 104 Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea c (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 43, § 1 (Alteração); Art. 43, § 2 (Alteração); Art. 116, Parágrafo Único (Alteração); Art. 151, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 151, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 155-A (Alteração); Art. 155-A, § 1 (Alteração); Art. 155-A, § 2 (Alteração); Art. 156, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 170-A (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 22/12/1997 Lei Complementar nº 91 Art. 91, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 91, § 5 (Revogação de Parte do Texto).
- 22/12/1988 Lei Complementar nº 59
- 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.472
- 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.470
- 27/08/1981 Decreto-Lei nº 1.881
- 24/08/1981 Decreto nº 86.309
- 07/01/1975 Lei Complementar nº 24
- 06/03/1972 Decreto nº 70.235
- 03/12/1971 Decreto nº 69.680
- 31/12/1968 Decreto-Lei nº 406 Art. 52 (Revogação); Art. 53 (Revogação); Art. 54 (Revogação); Art. 55 (Revogação); Art. 56 (Revogação); Art. 57 (Revogação); Art. 58 (Revogação); Art. 71 (Revogação); Art. 72 (Revogação); Art. 73 (Revogação).
- 13/03/1967 Ato Complementar nº 36
- 28/02/1967 Ato Complementar nº 35
- 30/01/1967 Ato Complementar nº 34
- 28/12/1966 Ato Complementar nº 31 Art. 52, § 3 (Acréscimo); Art. 59 (Revogação); Art. 60 (Revogação); Art. 61 (Revogação); Art. 62 (Revogação); Art. 78 (Alteração).
Ver os outros 3 registros
- 08/12/1966 Ato Complementar nº 27 Art. 53, § 4 (Acréscimo); Art. 57 (Alteração); Art. 71, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 71, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 218, caput, Inciso 2 (Revogação).
- 14/11/1966 Decreto-Lei nº 28
- 14/11/1966 Decreto-Lei nº 27
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 08/04/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.446constitucionalidade Art. 116, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 24/06/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 357alteração permanente Art. 187, Parágrafo Único, apenas o Caput (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 1 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 2 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição); Art. 187, Parágrafo Único, Inciso 3 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 22/01/2020 Decreto nº 10.209regulamentação permanente de norma Art. 198 (Regulamentado).
- 23/12/1988 Decreto nº 97.410regulamentação permanente de norma
- 22/12/1988 Lei nº 7.713regulamentação permanente de norma
- 22/12/1988 Lei nº 7.711regulamentação permanente de norma
- 15/12/1988 Lei nº 7.691regulamentação permanente de norma
- 07/12/1988 Medida Provisória nº 24regulamentação provisória de norma
- 18/02/1972 Decreto nº 70.162regulamentação permanente de norma
- 03/02/1967 Decreto-Lei nº 147regulamentação permanente de norma
- 30/12/1966 Decreto nº 59.900regulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 17 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 144, § 1 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 161, § 2 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 195 (Com Novo Tratamento da Matéria).
- 24/11/1989 Medida Provisória nº 110provisória de vigência determinada da norma no todo
- 16/12/1988 Decreto nº 97.270permanente de vigência determinada da norma no todo
- 03/11/1988 Medida Provisória nº 17provisória de vigência determinada da norma no todo
- 29/06/1988 Decreto nº 96.234permanente de vigência determinada da norma no todo
- 22/06/1988 Decreto nº 96.208permanente de vigência determinada da norma no todo
- 10/03/1988 Decreto-Lei nº 2.419permanente de vigência determinada da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 16/10/2019 Medida Provisória nº 899 Art. 171 (Dispositivo Correlato).
- 29/12/2016 Decreto nº 8.950
- 05/10/2010 Medida Provisória nº 507 Art. 198 (Dispositivo Correlato).
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
- 25/06/1998 Decreto nº 2.637
- 19/12/1996 Lei nº 9.393 Art. 128 (Dispositivo Correlato); Art. 129 (Dispositivo Correlato); Art. 130 (Dispositivo Correlato); Art. 131 (Dispositivo Correlato); Art. 132 (Dispositivo Correlato); Art. 133 (Dispositivo Correlato).
- 19/12/1996 Lei nº 9.391 Art. 198 (Dispositivo Correlato).
- 20/01/1995 Medida Provisória nº 851 Art. 161, § 1 (Dispositivo Correlato).
- 20/01/1995 Lei nº 8.981 Art. 128 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 4 (Dispositivo Correlato); Art. 161, § 1 (Dispositivo Correlato).
- 30/12/1994 Medida Provisória nº 812 Art. 128 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato); Art. 151, caput, Inciso 4 (Dispositivo Correlato); Art. 161, § 1 (Dispositivo Correlato).
- 30/12/1991 Lei nº 8.383
- 14/12/1990 Medida Provisória nº 285
- 09/07/1990 Decreto nº 99.374
- 30/06/1990 Medida Provisória nº 195
- 12/04/1990 Lei nº 8.033
- 12/04/1990 Lei nº 8.032
- 12/04/1990 Lei nº 8.023
- 12/04/1990 Lei nº 8.022
- 12/04/1990 Lei nº 8.021
- 04/04/1990 Lei nº 8.012
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 167
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 164
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 161
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 160
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 158
Ver os outros 213 registros
- 15/03/1990 Decreto nº 99.182
- 15/03/1990 Decreto nº 99.181
- 18/12/1989 Decreto nº 98.595
- 12/12/1989 Lei nº 7.920
- 07/12/1989 Lei nº 7.918
- 27/11/1989 Medida Provisória nº 112
- 24/11/1989 Decreto nº 98.443
- 04/09/1989 Decreto nº 98.114
- 30/08/1989 Lei nº 7.810
- 04/08/1989 Medida Provisória nº 78
- 10/07/1989 Lei nº 7.799
- 10/07/1989 Lei nº 7.798
- 27/06/1989 Lei nº 7.782
- 19/06/1989 Medida Provisória nº 69
- 19/06/1989 Lei nº 7.777
- 16/06/1989 Decreto nº 97.834
- 14/06/1989 Medida Provisória nº 68
- 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 47
- 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 46
- 14/06/1989 Decreto Legislativo nº 45
- 13/06/1989 Decreto Legislativo nº 36
- 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 28
- 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 26
- 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 25
- 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 24
- 09/06/1989 Decreto Legislativo nº 21
- 08/06/1989 Lei nº 7.772
- 07/06/1989 Decreto nº 97.821
- 06/06/1989 Decreto Legislativo nº 9
- 02/06/1989 Decreto Legislativo nº 8
- 02/06/1989 Decreto Legislativo nº 7
- 31/05/1989 Decreto nº 97.797
- 30/05/1989 Medida Provisória nº 61
- 19/05/1989 Resolução do Senado Federal nº 22
- 16/05/1989 Lei nº 7.768
- 11/05/1989 Medida Provisória nº 55
- 11/05/1989 Lei nº 7.766
- 03/05/1989 Decreto nº 97.707
- 19/04/1989 Decreto nº 97.667
- 14/04/1989 Lei nº 7.752
- 14/04/1989 Lei nº 7.751
- 13/04/1989 Medida Provisória nº 47
- 11/04/1989 Medida Provisória nº 46
- 16/03/1989 Medida Provisória nº 42
- 16/03/1989 Lei nº 7.739
- 17/02/1989 Decreto nº 97.532
- 15/02/1989 Medida Provisória nº 39
- 31/01/1989 Lei nº 7.730
- 26/01/1989 Medida Provisória nº 36
- 15/01/1989 Medida Provisória nº 32
- 29/12/1988 Lei nº 7.714
- 21/12/1988 Lei nº 7.700
- 20/12/1988 Lei nº 7.693
- 15/12/1988 Lei nº 7.690
- 15/12/1988 Lei nº 7.689
- 06/12/1988 Medida Provisória nº 22
- 06/12/1988 Medida Provisória nº 21
- 23/11/1988 Decreto nº 97.130
- 07/11/1988 Decreto nº 97.053
- 04/11/1988 Decreto nº 97.050
- 03/10/1988 Decreto-Lei nº 2.479
- 22/09/1988 Decreto nº 96.760
- 22/09/1988 Decreto nº 96.758
- 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.469
- 01/09/1988 Decreto-Lei nº 2.468
- 30/08/1988 Decreto-Lei nº 2.461
- 25/08/1988 Decreto-Lei nº 2.459
- 25/08/1988 Decreto-Lei nº 2.458
- 15/08/1988 Decreto nº 96.514
- 04/08/1988 Decreto nº 96.470
- 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.452
- 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.451
- 29/07/1988 Decreto-Lei nº 2.450
- 30/06/1988 Decreto-Lei nº 2.446
- 29/06/1988 Decreto-Lei nº 2.444
- 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.434
- 19/05/1988 Decreto-Lei nº 2.433
- 14/04/1988 Decreto-Lei nº 2.429
- 14/04/1988 Decreto-Lei nº 2.428
- 07/04/1988 Decreto-Lei nº 2.426
- 22/03/1988 Decreto nº 95.860
- 10/03/1988 Decreto nº 95.814
- 10/02/1988 Decreto-Lei nº 2.413
- 10/02/1988 Decreto-Lei nº 2.412
- 05/01/1988 Decreto-Lei nº 2.407
- 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.397
- 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.396
- 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.395
- 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.394
- 18/12/1987 Decreto-Lei nº 2.390
- 17/12/1987 Lei nº 7.640
- 15/12/1987 Lei Complementar nº 56
- 14/12/1987 Lei nº 7.635
- 14/12/1987 Decreto nº 95.484
- 09/12/1987 Decreto-Lei nº 2.381
- 30/11/1987 Decreto-Lei nº 2.377
- 06/11/1987 Decreto nº 95.159
- 21/10/1987 Decreto-Lei nº 2.362
- 14/10/1987 Decreto nº 95.032
- 21/09/1987 Decreto nº 94.919
- 21/09/1987 Decreto nº 94.918
- 28/08/1987 Decreto-Lei nº 2.357
- 28/08/1987 Decreto-Lei nº 2.356
- 27/08/1987 Decreto nº 94.805
- 24/08/1987 Decreto-Lei nº 2.354
- 14/08/1987 Lei nº 7.615
- 07/08/1987 Decreto nº 94.746
- 14/07/1987 Decreto nº 94.620
- 13/07/1987 Lei nº 7.613
- 29/06/1987 Decreto-Lei nº 2.341
- 26/06/1987 Decreto-Lei nº 2.340
- 28/05/1987 Decreto-Lei nº 2.331
- 20/05/1987 Decreto-Lei nº 2.329
- 20/05/1987 Decreto nº 94.351
- 14/04/1987 Decreto-Lei nº 2.326
- 08/04/1987 Decreto-Lei nº 2.325
- 30/03/1987 Decreto-Lei nº 2.324
- 19/12/1986 Lei Complementar nº 53
- 03/12/1986 Decreto nº 93.647
- 03/12/1986 Decreto nº 93.646
- 03/12/1986 Decreto nº 93.645
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.303
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.297
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.296
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.295
- 21/11/1986 Decreto nº 93.604
- 21/11/1986 Decreto nº 93.596
- 03/10/1986 Decreto nº 93.335
- 08/09/1986 Decreto nº 93.235
- 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.288
- 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.287
- 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.286
- 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.285
- 02/07/1986 Lei nº 7.505
- 16/06/1986 Lei nº 7.492
- 21/05/1986 Decreto nº 92.698
- 06/02/1986 Decreto nº 92.385
- 14/01/1986 Decreto nº 92.295
- 23/12/1985 Lei nº 7.450
- 10/12/1985 Lei nº 7.416
- 11/04/1985 Decreto nº 91.191
- 18/03/1985 Decreto nº 91.157
- 16/01/1985 Decreto-Lei nº 2.227
- 20/12/1984 Decreto-Lei nº 2.186
- 19/09/1984 Decreto-Lei nº 2.163
- 26/06/1984 Decreto-Lei nº 2.133
- 20/06/1984 Decreto-Lei nº 2.127
- 19/06/1984 Decreto Legislativo nº 26
- 19/06/1984 Decreto Legislativo nº 24
- 13/06/1984 Decreto-Lei nº 2.124
- 05/06/1984 Lei nº 7.192
- 14/05/1984 Decreto-Lei nº 2.120
- 03/04/1984 Decreto-Lei nº 2.110
- 01/08/1983 Decreto nº 88.556
- 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.032
- 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.031
- 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.030
- 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.029
- 09/06/1983 Decreto-Lei nº 2.027
- 03/03/1983 Decreto-Lei nº 2.016
- 23/11/1982 Decreto-Lei nº 1.968
- 14/07/1982 Decreto-Lei nº 1.950
- 09/06/1980 Decreto-Lei nº 1.790
- 13/05/1980 Decreto-Lei nº 1.785
- 14/04/1977 Emenda Constitucional nº 8
- 26/12/1975 Decreto-Lei nº 1.438
- 11/12/1975 Decreto-Lei nº 1.434
- 13/03/1974 Lei nº 6.024
- 18/10/1973 Decreto-Lei nº 1.287
- 28/08/1973 Decreto nº 72.705
- 11/05/1973 Lei nº 5.874
- 18/04/1973 Decreto nº 72.106
- 01/03/1973 Decreto-Lei nº 1.264
- 07/02/1973 Decreto nº 71.824
- 12/12/1972 Lei nº 5.868
- 06/12/1972 Lei nº 5.841
- 29/11/1972 Decreto-Lei nº 1.248
- 09/05/1972 Decreto-Lei nº 1.216
- 02/06/1971 Decreto-Lei nº 1.171
- 26/02/1971 Decreto nº 68.296
- 10/07/1970 Decreto-Lei nº 1.111
- 03/07/1970 Lei nº 5.589
- 11/06/1970 Decreto nº 66.694
- 30/04/1970 Decreto-Lei nº 1.104
- 12/03/1970 Decreto-Lei nº 1.091
- 02/03/1970 Decreto-Lei nº 1.089
- 21/10/1969 Decreto-Lei nº 999
- 21/10/1969 Decreto-Lei nº 1.038
- 17/10/1969 Emenda Constitucional nº 1
- 07/10/1969 Decreto-Lei nº 914
- 22/09/1969 Decreto-Lei nº 883
- 11/09/1969 Decreto-Lei nº 858
- 08/09/1969 Decreto-Lei nº 835
- 08/09/1969 Decreto-Lei nº 834
- 05/09/1969 Decreto-Lei nº 822
- 27/08/1969 Decreto-Lei nº 791
- 10/07/1969 Ato Complementar nº 57
- 06/03/1969 Decreto nº 64.168
- 05/03/1969 Decreto-Lei nº 491
- 08/01/1969 Decreto-Lei nº 411
- 31/12/1968 Decreto-Lei nº 407
- 30/12/1968 Ato Complementar nº 40
- 23/12/1968 Decreto-Lei nº 380
- 17/12/1968 Decreto-Lei nº 359
- 24/10/1967 Decreto-Lei nº 336
- 22/06/1967 Decreto nº 60.887
- 14/03/1967 Decreto nº 60.467
- 28/02/1967 Decreto-Lei nº 284
- 24/02/1967 Decreto-Lei nº 195
- 21/11/1966 Decreto-Lei nº 63
- 21/11/1966 Decreto-Lei nº 61
- 18/11/1966 Decreto-Lei nº 57
- 18/11/1966 Decreto-Lei nº 37
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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