Histórico da norma
Lei dos Partidos Políticos: o que mudou desde a publicação
28 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 03/01/2022 Lei nº 14.291 Art. 44, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 50-A (Acréscimo); Art. 50-B (Acréscimo); Art. 50-C, caput (Acréscimo); Art. 50-D, caput (Acréscimo); Art. 50-E, caput (Acréscimo); Art. 50-E, caput (Acréscimo Vetado); Art. 50-E, § 1 (Acréscimo); Art. 50-E, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 50-E, § 2 (Acréscimo); Art. 50-E, § 2 (Acréscimo Vetado).
- 28/09/2021 Lei nº 14.208 Art. 11-A (Acréscimo).
- 04/08/2021 Lei nº 14.192 Art. 15, caput, Inciso 10 (Acréscimo).
- 23/09/2020 Lei nº 14.063 Art. 10, § 2 (Alteração); Art. 32, § 6 (Alteração).
- 27/09/2019 Lei nº 13.877 Art. 8, caput (Alteração); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 10, § 2 (Acréscimo); Art. 15, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 19, caput (Alteração); Art. 19, § 1 (Alteração); Art. 19, § 4 (Acréscimo); Art. 29, § 4 (Alteração); Art. 32, caput (Alteração); Art. 34, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 34, § 4 (Alteração) e mais 17 dispositivos.
- 17/05/2019 Lei nº 13.831 Art. 3, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 3, § 2 (Acréscimo); Art. 3, § 3 (Acréscimo); Art. 3, § 4 (Acréscimo); Art. 32, § 4 (Alteração); Art. 32, § 6 (Acréscimo); Art. 32, § 7 (Acréscimo); Art. 32, § 8 (Acréscimo); Art. 37, § 15 (Acréscimo); Art. 42, § 1 (Acréscimo); Art. 42, § 2 (Acréscimo); Art. 55-A, caput (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
- 06/10/2017 Lei nº 13.488 Art. 1, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 31, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 31, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 31, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 06/10/2017 Lei nº 13.487 Art. 44, caput, Inciso 3 (Alteração Vetada); Art. 45 (Revogação); Art. 46 (Revogação); Art. 47 (Revogação); Art. 48 (Revogação); Art. 49 (Revogação); Art. 52, Parágrafo Único (Revogação); Art. 53 (Alteração).
- 29/09/2015 Lei nº 13.165 Art. 7, § 1 (Alteração); Art. 18 (Revogação); Art. 22-A (Acréscimo); Art. 22-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 32, § 3 (Revogação); Art. 32, § 4 (Acréscimo); Art. 32, § 5 (Acréscimo); Art. 34 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 37-A (Acréscimo); Art. 39, § 3 (Alteração); Art. 39, § 3, Inciso 1 (Acréscimo) e mais 11 dispositivos.
- 24/03/2015 Lei nº 13.107 Art. 7, § 1 (Alteração); Art. 29, § 4 (Alteração); Art. 29, § 5 (Alteração); Art. 29, § 6 (Alteração); Art. 29, § 7 (Alteração); Art. 29, § 8 (Acréscimo); Art. 29, § 9 (Acréscimo); Art. 41, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/12/2013 Lei nº 12.891 Art. 3, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 15-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 22, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 22, Parágrafo Único (Alteração); Art. 34, § 1 (Acréscimo); Art. 34, § 2 (Renumeração); Art. 37, § 7 (Acréscimo); Art. 37, § 8 (Acréscimo); Art. 44, § 3 (Alteração); Art. 44, § 6 (Acréscimo); Art. 46, § 5 (Alteração); Art. 46, § 8 (Acréscimo).
- 30/10/2013 Lei nº 12.875 Art. 29, § 6 (Alteração); Art. 41-A (Alteração); Art. 41-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 41-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 41-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 29/09/2009 Lei nº 12.034 Art. 15-A (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 45 (Alteração).
- 12/06/2008 Lei nº 11.694 Art. 15-A (Acréscimo).
- 21/03/2007 Lei nº 11.459 Art. 41-A (Alteração); Art. 56, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 57, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 20/06/2000 Decreto nº 3.516 Art. 52, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/07/1998 Lei nº 9.693 Art. 28, § 3 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 37, § 2 (Alteração).
- 30/09/1997 Lei nº 9.504 Art. 39, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 44, § 3 (Revogação de Parte do Texto).
- 09/01/1996 Lei nº 9.259 Art. 10, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 06/03/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.398alteração permanente Art. 22, Parágrafo Único (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 06/08/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.021alteração permanente Art. 11-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 11-A, § 3, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 05/08/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230constitucionalidade Art. 55-D (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 22/09/2021 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31constitucionalidade Art. 15-A, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 05/03/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044constitucionalidade Art. 29, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 04/03/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311constitucionalidade Art. 7, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 29, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 29, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 29, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 29, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 41-A, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 15/03/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617alteração permanente Art. 44, § 5-A (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 44, § 7 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 19/09/2015 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650alteração permanente Art. 31 (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto); Art. 38, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 39, caput (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 39, § 5 (Declaração de Inconstitucionalidade).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 04/01/2005 Decreto nº 5.331regulamentação permanente de norma Art. 52, Parágrafo Único (Regulamentado).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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