Histórico da norma
Bens Imóveis da União: o que mudou desde a publicação
39 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 18/06/2026 Lei nº 15.437 Art. 12-C, caput (Alteração).
- 06/12/2022 Lei nº 14.474 Art. 9, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 11 (Alteração); Art. 11, § 4 (Revogação).
- 20/09/2019 Lei nº 13.874 Art. 14, caput (Alteração); Art. 100, § 5 (Alteração); Art. 216, caput (Alteração).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 12-C, caput (Acréscimo); Art. 12-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 115-A, caput (Acréscimo); Art. 116, § 2 (Alteração); Art. 116, § 3 (Acréscimo); Art. 132-A, caput (Acréscimo); Art. 205, § 3 (Acréscimo); Art. 205, § 4 (Acréscimo).
- 30/12/2015 Lei nº 13.240 Art. 100, § 7 (Alteração); Art. 123 (Alteração).
- 26/06/2015 Lei nº 13.138 Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 12, Parágrafo Único (Revogação); Art. 12-A (Acréscimo); Art. 12-B (Acréscimo); Art. 13 (Alteração); Art. 13, Parágrafo Único (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 100, § 7 (Acréscimo); Art. 105, § 1 (Alteração); Art. 105, § 2 (Acréscimo); Art. 108 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
- 31/05/2007 Lei nº 11.481 Art. 6 (Revogação); Art. 7 (Revogação); Art. 8 (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 18-A (Acréscimo); Art. 18-B (Acréscimo); Art. 18-C (Acréscimo); Art. 18-D (Acréscimo); Art. 18-E (Acréscimo); Art. 18-F (Acréscimo); Art. 79 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 03/07/2006 Lei nº 11.314 Art. 96, Parágrafo Único (Alteração).
- 15/05/1998 Lei nº 9.636 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.398 Art. 101, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 102 (Revogação de Parte do Texto); Art. 107 (Revogação de Parte do Texto); Art. 111 (Revogação de Parte do Texto); Art. 112 (Revogação de Parte do Texto); Art. 113 (Revogação de Parte do Texto); Art. 114 (Revogação de Parte do Texto); Art. 115 (Revogação de Parte do Texto); Art. 127, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 127, § 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 129 (Revogação de Parte do Texto); Art. 130 (Revogação de Parte do Texto) e mais 20 dispositivos.
- 23/12/1985 Lei nº 7.450 Art. 101 (Alteração); Art. 205 (Alteração).
- 03/02/1948 Lei nº 225 Art. 81, § 4 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 104 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 19/05/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.008recepção pela constituição Art. 1, caput, Alínea c (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 30/12/1994 Decreto nº 1.360regulamentação permanente de norma Art. 101 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 25/01/2022 Decreto nº 10.946 Art. 79 (Dispositivo Correlato).
- 22/04/1974 Decreto nº 73.977
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 29/12/2025 Medida Provisória nº 1.332 Art. 12-C, caput (Alteração).
- 30/04/2019 Medida Provisória nº 881 Art. 14, caput (Alteração); Art. 100, § 5 (Alteração); Art. 216, caput (Alteração).
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 116, § 2 (Alteração).
- 31/08/2015 Medida Provisória nº 691 Art. 100, § 7 (Alteração).
- 23/12/2006 Medida Provisória nº 335 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 18-A (Alteração); Art. 18-B (Alteração); Art. 18-C (Alteração); Art. 18-D (Alteração); Art. 18-E (Alteração); Art. 18-F (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 100 (Alteração); Art. 103 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 26/04/2006 Medida Provisória nº 292 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 8-A (Alteração); Art. 8-B (Alteração); Art. 8-C (Alteração); Art. 8-D (Alteração); Art. 8-E (Alteração); Art. 8-F (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 100 (Alteração); Art. 103 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 23/02/2006 Medida Provisória nº 283 Art. 96, Parágrafo Único (Alteração).
- 23/04/1998 Medida Provisória nº 1.647-15 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 24/03/1998 Medida Provisória nº 1.647-14 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 26/02/1998 Medida Provisória nº 1.567-13 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.567-12 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.567-11 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.567-10 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.567-9 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.567-8 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.567-7 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.567-6 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 123 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.567-5 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 123 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.567-4 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 123 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.567-3 Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 105, caput, Item 5 (Alteração); Art. 105, caput, Item 8 (Alteração); Art. 105, caput, Item 9 (Alteração); Art. 105, caput, Item 10 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 123 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.567-2 Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 128 (Alteração).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.567-1 Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 128 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.567 Art. 79 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 104 (Alteração); Art. 110 (Alteração); Art. 128 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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