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Histórico da norma

Bens Imóveis da União: o que mudou desde a publicação

39 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 19/05/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.008recepção pela constituição Art. 1, caput, Alínea c (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 30/12/1994 Decreto nº 1.360regulamentação permanente de norma Art. 101 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 25/01/2022 Decreto nº 10.946 Art. 79 (Dispositivo Correlato).
  • 22/04/1974 Decreto nº 73.977

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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