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Histórico da norma

Código Brasileiro de Aeronáutica: o que mudou desde a publicação

29 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 14/08/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667constitucionalidade Art. 88-C (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 88-D (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 88-I, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 88-K (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 88-N (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 88-P (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 12/11/2019 Decreto nº 10.111regulamentação permanente de norma Art. 303, § 1 (Regulamentado); Art. 303, § 2 (Regulamentado); Art. 303, § 3 (Regulamentado).
  • 27/12/2018 Decreto nº 9.645regulamentação permanente de norma Art. 303 (Regulamentado).
  • 25/10/2018 Decreto nº 9.540regulamentação permanente de norma Art. 86 (Regulamentado); Art. 87 (Regulamentado); Art. 88 (Regulamentado); Art. 89 (Regulamentado); Art. 90 (Regulamentado); Art. 91 (Regulamentado); Art. 92 (Regulamentado); Art. 93 (Regulamentado).
  • 10/05/2016 Decreto nº 8.758regulamentação permanente de norma Art. 303, § 1 (Regulamentado); Art. 303, § 2 (Regulamentado); Art. 303, § 3 (Regulamentado).
  • 11/06/2014 Decreto nº 8.265regulamentação permanente de norma Art. 303, § 2 (Regulamentado).
  • 21/12/2012 Decreto nº 7.871regulamentação permanente de norma Art. 36, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
  • 16/07/2004 Decreto nº 5.144regulamentação permanente de norma Art. 303, § 1 (Regulamentado); Art. 303, § 2 (Regulamentado); Art. 303, § 3 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 01/07/2025 Decreto nº 12.542 Art. 303, § 1 (Dispositivo Correlato); Art. 303, § 2 (Dispositivo Correlato); Art. 303, § 3 (Dispositivo Correlato).
  • 10/05/2016 Decreto nº 8.756 Art. 36, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato).
  • 08/11/1990 Decreto nº 99.677
  • 01/07/1988 Decreto nº 96.266

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 09/07/2024 Medida Provisória nº 1.240 Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo).
  • 29/12/2021 Medida Provisória nº 1.089 Art. 14, § 1 (Revogação); Art. 14, § 2 (Revogação); Art. 15, § 2 (Revogação); Art. 20, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 21, § 1 (Acréscimo); Art. 21, Parágrafo Único (Revogação); Art. 21, § 2 (Acréscimo); Art. 23, § 1 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Revogação); Art. 30, caput (Alteração) e mais 173 dispositivos.
  • 04/04/2020 Medida Provisória nº 945 Art. 95 (Alteração); Art. 95, § 1 (Revogação); Art. 95, § 2 (Revogação).
  • 13/12/2018 Medida Provisória nº 863 Art. 181, caput (Alteração); Art. 181, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 181, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 181, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 181, § 1 (Revogação); Art. 181, § 2 (Revogação); Art. 181, § 3 (Revogação); Art. 181, § 4 (Revogação); Art. 182, caput (Revogação); Art. 182, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 182, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 182, Parágrafo Único (Revogação) e mais 4 dispositivos.
  • 01/03/2016 Medida Provisória nº 714 Art. 181 (Alteração); Art. 181, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 182, caput (Revogação); Art. 182, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 182, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 182, Parágrafo Único (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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