Histórico da norma
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal): o que mudou desde a publicação
175 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 28/12/2023 Lei nº 14.788 Art. 77, § 2 (Alteração).
- 12/12/2023 Lei nº 14.754 Art. 28 (Revogação); Art. 29 (Revogação); Art. 30, caput (Revogação); Art. 31, caput (Revogação); Art. 31, § 1 (Revogação); Art. 31, § 2 (Revogação); Art. 32, caput (Revogação); Art. 33, caput (Revogação); Art. 34, caput (Revogação); Art. 35, caput (Revogação).
- 24/08/2022 Lei nº 14.439 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 16/12/2021 Lei Complementar nº 187 Art. 64, § 13 (Acréscimo).
- 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 5, caput (Alteração Vetada).
- 04/01/2019 Lei nº 13.800 Art. 22, caput (Alteração).
- 03/11/2016 Lei nº 13.353 Art. 15, § 5 (Acréscimo).
- 14/12/2015 Lei nº 13.204 Art. 12, § 2, Alínea a (Alteração).
- 28/07/2015 Lei nº 13.151 Art. 12, § 2, Alínea a (Alteração).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 11, § 6 (Acréscimo); Art. 11, § 7 (Acréscimo); Art. 64, § 12 (Acréscimo).
- 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 1, § 1, Alínea b (Revogação); Art. 1, § 2 (Revogação); Art. 1, § 4 (Revogação); Art. 64, § 11 (Acréscimo); Art. 64-A, § 1 (Renumeração); Art. 64-A, § 2 (Acréscimo).
- 15/10/2013 Lei nº 12.868 Art. 12, § 4 (Acréscimo); Art. 12, § 5 (Acréscimo); Art. 12, § 6 (Acréscimo).
- 10/09/2013 Lei nº 12.859 Art. 77, § 2 (Alteração).
- 02/05/2011 Lei nº 12.402 Art. 48 (Alteração); Art. 48, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 48, § 1 (Revogação); Art. 48, § 2 (Revogação); Art. 49, § 3 (Revogação); Art. 50, caput, Inciso 1 (Alteração).
- 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 62 (Alteração); Art. 64 (Alteração).
- 18/06/2004 Lei nº 10.887 Art. 11 (Alteração).
- 29/12/2003 Lei nº 10.833 Art. 75 (Revogação de Parte do Texto).
- 23/12/2003 Lei nº 10.828 Art. 21, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).
- 30/12/2002 Lei nº 10.637 Art. 21 (Alteração); Art. 52 (Alteração).
- 12/02/2001 Lei nº 10.184 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 27/01/2000 Lei nº 9.959 Art. 1 (Alteração).
- 07/12/1999 Lei nº 9.887 Art. 21 (Alteração).
- 19/01/1999 Lei nº 9.779 Art. 19 (Alteração); Art. 23, § 2 (Alteração); Art. 42 (Alteração).
- 27/11/1998 Lei nº 9.718 Art. 7 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 28/02/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270constitucionalidade Art. 61 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 62 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 63 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 15/06/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.763constitucionalidade Art. 58 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 12/04/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.802alteração permanente Art. 12, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 12, § 2, Alínea f (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 13, caput (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 14, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 18/02/1998 Decreto nº 2.501regulamentação permanente de norma Art. 42 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 64-A (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 65 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 67 (Com Novo Tratamento da Matéria).
- 29/09/2011 Decreto nº 7.573novo tratamento permanente da matéria Art. 64, § 7 (Com Novo Tratamento da Matéria).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 29/04/2026 Decreto nº 12.955 Art. 53 (Dispositivo Correlato).
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 28/08/2023 Medida Provisória nº 1.184 Art. 28 (Revogação); Art. 29, caput (Revogação); Art. 29, § 1 (Revogação); Art. 29, § 2 (Revogação); Art. 29, § 3 (Revogação); Art. 30, caput (Revogação); Art. 31, caput (Revogação); Art. 31, § 1 (Revogação); Art. 31, § 2 (Revogação); Art. 32, caput (Revogação); Art. 33, caput (Revogação); Art. 34, caput (Revogação) e mais 1 dispositivo.
- 11/11/2013 Medida Provisória nº 627 Art. 1, § 1, Alínea b (Revogação); Art. 1, § 2 (Revogação); Art. 1, § 4 (Revogação).
- 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 62 (Alteração); Art. 64 (Alteração).
- 30/12/2004 Medida Provisória nº 232 Art. 27, Parágrafo Único (Alteração).
- 19/02/2004 Medida Provisória nº 167 Art. 11 (Alteração).
- 30/10/2003 Medida Provisória nº 135 Art. 75 (Alteração).
- 03/10/2002 Medida Provisória nº 71 Art. 75 (Alteração).
- 29/08/2002 Medida Provisória nº 66 Art. 48, § 1 (Alteração); Art. 48, § 2 (Alteração); Art. 52 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.199-14 Art. 4 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 1, § 3 (Alteração); Art. 64-A (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.156-5 Art. 2, § 1 (Alteração).
- 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.189-49 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.199-13 Art. 4 (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.158-34 Art. 1, § 3 (Alteração); Art. 64-A (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.156-4 Art. 2, § 1 (Alteração).
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.189-48 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.199-12 Art. 4 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.189-47 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.158-33 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 27/06/2001 Medida Provisória nº 2.156-3 Art. 2, § 1 (Alteração).
- 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.128-11 Art. 4 (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.132-46 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.113-32 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 05/06/2001 Medida Provisória nº 2.146-2 Art. 2, § 1 (Alteração).
- 25/05/2001 Medida Provisória nº 2.128-10 Art. 4 (Alteração).
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- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.132-45 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.113-31 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 04/05/2001 Medida Provisória nº 2.146-1 Art. 2, § 1 (Alteração).
- 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.145 Art. 2, § 1 (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.132-44 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.128-9 Art. 4 (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.113-30 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.132-43 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.128-8 Art. 4 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.113-29 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.132-42 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.128-7 Art. 4 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.113-28 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.132-41 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.128-6 Art. 4 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.113-27 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.111-49 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.132-40 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.128-5 Art. 4 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.113-26 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.111-48 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.037-25 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.034-47 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.033-39 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 14/12/2000 Medida Provisória nº 2.058-4 Art. 4 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.037-24 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.034-46 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.033-38 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 16/11/2000 Medida Provisória nº 2.058-3 Art. 4 (Alteração).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.037-23 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.034-45 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.033-37 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 2.058-2 Art. 4 (Alteração).
- 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.037-22 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.034-44 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.033-36 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 2.058-1 Art. 4 (Alteração).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.037-21 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.034-43 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.033-35 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 2.058 Art. 4 (Alteração).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.037-20 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 27/07/2000 Medida Provisória nº 2.034-42 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 27/07/2000 Medida Provisória nº 2.033-34 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.037-19 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 27/06/2000 Medida Provisória nº 2.034-41 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 27/06/2000 Medida Provisória nº 2.033-33 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 09/06/2000 Medida Provisória nº 1.991-18 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.994-40 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.990-32 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.994-39 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.991-17 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.990-31 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.994-38 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.991-16 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.990-30 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.994-37 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.991-15 Art. 1, § 3 (Alteração).
- 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.990-29 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.994-36 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.990-28 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.994-35 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.990-27 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 30/12/1999 Medida Provisória nº 2.013-4 Art. 1 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.005-3 Art. 1 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.994-34 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.990-26 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 01/12/1999 Medida Provisória nº 1.932-2 Art. 1 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.892-33 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 18/11/1999 Medida Provisória nº 1.855-25 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 04/11/1999 Medida Provisória nº 1.924-1 Art. 1 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.892-32 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 21/10/1999 Medida Provisória nº 1.855-24 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 07/10/1999 Medida Provisória nº 1.924 Art. 1 (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.892-31 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 22/09/1999 Medida Provisória nº 1.855-23 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.892-30 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.855-22 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.892-29 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.855-21 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.892-28 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.855-20 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.771-27 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.753-19 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.771-26 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.753-18 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.771-25 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.753-17 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.771-24 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.753-16 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.771-23 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.753-15 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.771-22 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.753-14 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 29/12/1998 Medida Provisória nº 1.788 Art. 19 (Alteração); Art. 23, § 2 (Alteração); Art. 42 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.771-21 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.753-13 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.700-20 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.680-12 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 29/10/1998 Medida Provisória nº 1.724 Art. 7 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 15, § 4 (Alteração).
- 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.700-19 Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, § 2 (Alteração).
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.680-11 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.680-10 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.680-9 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.680-8 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.680-7 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.636-6 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.636-5 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.636-4 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.614-17 Art. 77 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.636-3 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.614-16 Art. 77 (Alteração).
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.636-2 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.614-15 Art. 77 (Alteração).
- 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.636-1 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.614-14 Art. 77 (Alteração).
- 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.636 Art. 6, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2, Alínea f (Alteração).
- 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.614-13 Art. 77 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal), artigo por artigo Texto oficial na fonte