Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)
  4. Histórico

Histórico da norma

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais): o que mudou desde a publicação

87 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 15/09/2026 Lei nº 15.504 Ementa (Alteração); Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Alteração); Art. 2, caput (Alteração); Art. 2, § 4 (Acréscimo); Art. 11-A (Acréscimo); Art. 11-B (Acréscimo); Art. 11-C (Acréscimo); Art. 11-D, caput (Acréscimo); Art. 11-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 11-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 11-E, caput (Acréscimo) e mais 7 dispositivos.
  • 22/04/2026 Lei nº 15.394 Art. 47 (Alteração); Art. 48, caput (Alteração); Art. 48, Parágrafo Único (Supressão).
  • 19/03/2026 Lei Complementar nº 228 Art. 56 (Alteração); Art. 57-C, § 5 (Acréscimo).
  • 19/12/2025 Lei nº 15.294 Art. 56 (Alteração Vetada); Art. 57-C, caput, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 57-C, caput, Inciso 2 (Revogação Vetada); Art. 57-C, caput, Inciso 3 (Revogação Vetada); Art. 57-C, caput, Inciso 5 (Revogação Vetada); Art. 57-C, § 5 (Acréscimo Vetado).
  • 08/10/2025 Lei nº 15.235 Art. 121 (Revogação).
  • 23/08/2023 Lei nº 14.652 Art. 84, caput (Revogação); Art. 84, § 1 (Revogação); Art. 84, § 2 (Revogação); Art. 85, caput (Revogação); Art. 86, caput (Revogação); Art. 86, Parágrafo Único (Revogação); Art. 87, caput (Revogação).
  • 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d (Alteração).
  • 21/06/2022 Lei nº 14.374 Art. 56, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 56, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 56, caput, Inciso 9 (Acréscimo Vetado); Art. 57-B, caput (Revogação); Art. 57-B, § 1 (Revogação); Art. 57-B, § 2 (Revogação); Art. 57-B, § 3 (Revogação); Art. 57-C (Acréscimo); Art. 57-D, caput (Acréscimo); Art. 57-D (Acréscimo Vetado); Art. 57-D, § 1 (Acréscimo); Art. 57-D, § 2 (Acréscimo).
  • 14/07/2021 Lei nº 14.183 Art. 56 (Alteração); Art. 56 (Revogação); Art. 57 (Revogação); Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 57-A (Revogação); Art. 57-B (Revogação).
  • 30/12/2015 Lei nº 13.241 Art. 28 (Alteração); Art. 28-A (Acréscimo); Art. 29 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 2 (Revogação).
  • 31/08/2015 Lei nº 13.161 Art. 52 (Revogação); Art. 54 (Revogação).
  • 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 65, § 1, Inciso 6 (Revogação); Art. 65, § 1, Inciso 7 (Revogação); Art. 65, § 1, Inciso 8 (Revogação).
  • 01/06/2015 Lei Complementar nº 150 Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d (Alteração); Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea e (Acréscimo).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 30, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 18/06/2014 Lei nº 12.995 Art. 60 (Vigência Determinada).
  • 09/10/2013 Lei nº 12.865 Art. 37, § 1 (Alteração).
  • 10/09/2013 Lei nº 12.859 Art. 56 (Alteração); Art. 57, § 1 (Alteração); Art. 57, § 2 (Revogação); Art. 57-A (Acréscimo); Art. 57-B (Acréscimo).
  • 21/09/2012 Lei nº 12.716 Art. 103-B (Acréscimo).
  • 17/09/2012 Lei nº 12.715 Art. 2 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 28 (Alteração).
  • 30/08/2012 Lei nº 12.712 Art. 2, § 2 (Revogação); Art. 13, § 5 (Revogação); Art. 31 (Alteração).
  • 23/03/2012 Lei nº 12.599 Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea a (Alteração); Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea b (Alteração); Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea c (Alteração).
  • 14/12/2011 Lei nº 12.546 Art. 19-A (Alteração).
  • 11/10/2011 Lei nº 12.507 Art. 28, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 28, § 4 (Alteração).
  • 24/06/2011 Lei nº 12.431 Art. 28, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
  • 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 17, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 17, § 5 (Revogação).
Ver os outros 12 registros
  • 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 30 (Alteração).
  • 13/10/2009 Lei nº 12.058 Art. 96, § 11 (Acréscimo).
  • 27/08/2009 Lei nº 12.024 Art. 62 (Alteração).
  • 29/06/2009 Lei nº 11.960 Art. 96 (Alteração); Art. 98 (Alteração); Art. 102 (Alteração).
  • 04/06/2009 Lei nº 11.945 Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 112 (Revogação).
  • 28/04/2009 Lei nº 11.933 Art. 70 (Alteração).
  • 17/09/2008 Lei nº 11.774 Art. 2 (Alteração); Art. 2, § 3 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 54 (Alteração).
  • 23/06/2008 Lei nº 11.727 Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração).
  • 15/06/2007 Lei nº 11.488 Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 57, § 2 (Alteração).
  • 15/06/2007 Lei nº 11.487 Art. 17, § 11 (Alteração); Art. 19-A (Alteração).
  • 31/05/2007 Lei nº 11.482 Art. 131 (Revogação de Parte do Texto).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 18/12/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 66constitucionalidade Art. 129, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.254alteração permanente Art. 65, § 1, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 65, § 1, Inciso 5 (Declaração de Inconstitucionalidade).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 13/11/2012 Decreto nº 7.844regulamentação permanente de norma Art. 103-B (Regulamentado).
  • 05/08/2009 Decreto nº 6.922regulamentação permanente de norma Art. 104 (Regulamentado).
  • 20/03/2009 Decreto nº 6.804regulamentação permanente de norma Art. 96 (Regulamentado); Art. 97 (Regulamentado); Art. 98 (Regulamentado); Art. 99 (Regulamentado); Art. 100 (Regulamentado); Art. 101 (Regulamentado); Art. 102 (Regulamentado); Art. 103 (Regulamentado).
  • 18/06/2007 Decreto nº 6.127regulamentação permanente de norma Art. 49 (Regulamentado).
  • 19/12/2006 Decreto nº 5.988regulamentação permanente de norma Art. 31 (Regulamentado).
  • 31/08/2006 Decreto nº 5.881regulamentação permanente de norma Art. 55 (Regulamentado).
  • 07/06/2006 Decreto nº 5.798regulamentação permanente de norma Art. 17 (Regulamentado); Art. 18 (Regulamentado); Art. 19 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado); Art. 21 (Regulamentado); Art. 22 (Regulamentado); Art. 23 (Regulamentado); Art. 24 (Regulamentado); Art. 25 (Regulamentado); Art. 26 (Regulamentado).
  • 20/03/2006 Decreto nº 5.730regulamentação permanente de norma Art. 110 (Regulamentado).
  • 02/03/2006 Decreto nº 5.713regulamentação permanente de norma Art. 4, § 4 (Regulamentado); Art. 5, § 3 (Regulamentado).
  • 02/03/2006 Decreto nº 5.712regulamentação permanente de norma
  • 29/12/2005 Decreto nº 5.652regulamentação permanente de norma Art. 52 (Regulamentado); Art. 53 (Regulamentado); Art. 54 (Regulamentado).
  • 29/12/2005 Decreto nº 5.649regulamentação permanente de norma Art. 12 (Regulamentado); Art. 13 (Regulamentado); Art. 14 (Regulamentado); Art. 15 (Regulamentado); Art. 16 (Regulamentado).
  • 22/12/2005 Decreto nº 5.629regulamentação permanente de norma Art. 16 (Regulamentado).
  • 22/12/2005 Decreto nº 5.628regulamentação permanente de norma Art. 50 (Regulamentado).
  • 06/12/2005 Decreto nº 5.602regulamentação permanente de norma Art. 28 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 113 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 24/08/2023 Decreto nº 11.668 Art. 56 (Dispositivo Correlato); Art. 57 (Dispositivo Correlato); Art. 57-A (Dispositivo Correlato); Art. 57-C (Dispositivo Correlato); Art. 57-D (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759
  • 04/07/2008 Decreto nº 6.504
  • 29/12/2005 Decreto nº 5.653 Art. 55 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 17/09/2025 Medida Provisória nº 1.318 Ementa (Alteração); Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, Parágrafo Único (Alteração); Art. 2, caput (Alteração); Art. 11-A (Acréscimo); Art. 11-B (Acréscimo); Art. 11-C (Acréscimo); Art. 11-D, caput (Acréscimo); Art. 11-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 11-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 11-E, caput (Acréscimo); Art. 11-F, caput (Acréscimo) e mais 6 dispositivos.
  • 21/05/2025 Medida Provisória nº 1.300 Art. 121 (Revogação).
  • 28/03/2022 Medida Provisória nº 1.110 Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d (Alteração).
  • 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 70, caput, Inciso 1, Alínea d (Alteração).
  • 31/12/2021 Medida Provisória nº 1.095 Art. 56 (Revogação); Art. 57 (Revogação); Art. 57-A (Revogação); Art. 57-B (Revogação); Art. 58 (Revogação).
  • 01/03/2021 Medida Provisória nº 1.034 Art. 56 (Revogação); Art. 57, caput (Revogação); Art. 57, § 1 (Revogação); Art. 57-A, caput (Revogação); Art. 57-A, § 1 (Revogação); Art. 57-A, § 2 (Revogação); Art. 57-B, caput (Revogação); Art. 57-B, § 1 (Revogação); Art. 57-B, § 2 (Revogação); Art. 57-B, § 3 (Revogação).
  • 30/05/2018 Medida Provisória nº 836 Art. 56 (Revogação); Art. 57, caput (Revogação); Art. 57, § 1 (Revogação); Art. 57-A (Revogação); Art. 57-B (Revogação).
  • 30/09/2015 Medida Provisória nº 694 Art. 19, § 7 (Acréscimo); Art. 19, § 7, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 19, § 7, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 19-A, § 13 (Acréscimo); Art. 26, § 5 (Acréscimo); Art. 26, § 5, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 26, § 5, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 56, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 56, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 56, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 57 (Revogação); Art. 57-A (Revogação) e mais 2 dispositivos.
  • 31/08/2015 Medida Provisória nº 690 Art. 28 (Revogação); Art. 29 (Revogação); Art. 30 (Revogação).
  • 26/02/2015 Medida Provisória nº 669 Art. 52 (Revogação); Art. 53 (Revogação); Art. 54 (Revogação).
  • 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 30, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 07/05/2013 Medida Provisória nº 613 Art. 56 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 57-A (Acréscimo); Art. 57-B (Acréscimo).
  • 03/04/2012 Medida Provisória nº 564 Art. 2, § 2 (Revogação); Art. 13, § 5 (Revogação).
  • 03/04/2012 Medida Provisória nº 563 Art. 2 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração).
  • 29/09/2011 Medida Provisória nº 545 Art. 70, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 02/08/2011 Medida Provisória nº 540 Art. 19-A (Alteração); Art. 28, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 20/05/2011 Medida Provisória nº 534 Art. 28 (Alteração).
  • 30/12/2010 Medida Provisória nº 517 Art. 28, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
  • 27/07/2010 Medida Provisória nº 497 Art. 17, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 17, § 5 (Revogação); Art. 21 (Ressalva).
  • 15/12/2009 Medida Provisória nº 472 Art. 30 (Alteração).
  • 30/03/2009 Medida Provisória nº 460 Art. 62 (Alteração).
  • 10/02/2009 Medida Provisória nº 457 Art. 96 (Alteração); Art. 96, § 3 (Alteração); Art. 102 (Alteração).
  • 15/12/2008 Medida Provisória nº 451 Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 112 (Revogação de Parte do Texto).
  • 14/11/2008 Medida Provisória nº 447 Art. 70 (Alteração).
Ver os outros 3 registros
  • 12/05/2008 Medida Provisória nº 428 Art. 2 (Alteração); Art. 2, § 3 (Alteração); Art. 3, § 3 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 17, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
  • 03/01/2008 Medida Provisória nº 413 Art. 64 (Alteração).
  • 29/12/2006 Medida Provisória nº 340 Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 131 (Revogação de Parte do Texto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais), artigo por artigo Texto oficial na fonte