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Histórico da norma

Código Eleitoral: o que mudou desde a publicação

95 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 5, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 71, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
  • 03/10/2023 Lei nº 14.690 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Revogação).
  • 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 25/05/2022 Lei nº 14.348 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 01/10/2021 Lei nº 14.211 Art. 23-A, caput (Acréscimo); Art. 91, § 3 (Acréscimo); Art. 105, caput (Revogação); Art. 105, § 1 (Revogação); Art. 105, § 2 (Revogação); Art. 107, caput (Alteração); Art. 108, caput (Alteração); Art. 109, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 109, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 109, § 1 (Alteração); Art. 109, § 2 (Alteração); Art. 111, caput (Alteração).
  • 04/08/2021 Lei nº 14.192 Art. 243, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 323, caput (Alteração); Art. 323, § 1 (Acréscimo); Art. 323, Parágrafo Único (Revogação); Art. 323, § 2 (Acréscimo); Art. 326-B (Acréscimo); Art. 327, caput (Alteração); Art. 327, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 327, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
  • 30/06/2021 Lei nº 14.179 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 19/08/2020 Lei nº 14.043 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 19/08/2020 Lei nº 14.042 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 18/05/2020 Lei nº 13.999 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 27/09/2019 Lei nº 13.877 Art. 262, § 1 (Acréscimo); Art. 262, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 262, § 2 (Acréscimo); Art. 262, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 262, § 3 (Acréscimo); Art. 262, § 3 (Acréscimo Vetado).
  • 04/06/2019 Lei nº 13.834 Art. 326-A (Acréscimo); Art. 326-A, § 1 (Acréscimo); Art. 326-A, § 2 (Acréscimo); Art. 326-A, § 3 (Acréscimo); Art. 326-A, § 3 (Acréscimo Vetado).
  • 06/10/2017 Lei nº 13.488 Art. 109, § 2 (Alteração); Art. 354-A, caput (Acréscimo); Art. 354-A, Pena/Penalidade (Acréscimo).
  • 29/09/2015 Lei nº 13.165 Art. 7, § 4 (Acréscimo); Art. 14, § 3 (Alteração); Art. 28, § 4 (Acréscimo); Art. 28, § 5 (Acréscimo); Art. 93 (Alteração); Art. 93, § 1 (Alteração); Art. 93, § 2 (Alteração); Art. 108 (Alteração); Art. 108, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 109 (Alteração); Art. 112, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 224, § 3 (Acréscimo) e mais 13 dispositivos.
  • 16/03/2015 Lei nº 13.105 Art. 275 (Alteração); Art. 275, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 275, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 275, § 1 (Alteração); Art. 275, § 2 (Alteração); Art. 275, § 3 (Alteração); Art. 275, § 4 (Alteração); Art. 275, § 4, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 275, § 4, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 275, § 4, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 275, § 5 (Acréscimo); Art. 275, § 6 (Acréscimo) e mais 1 dispositivo.
  • 11/12/2013 Lei nº 12.891 Art. 241, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 262 (Alteração); Art. 262, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 262, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 262, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 262, caput, Inciso 4 (Revogação).
  • 29/09/2009 Lei nº 12.034 Art. 233-A (Acréscimo).
  • 05/09/2003 Lei nº 10.732 Art. 359 (Alteração).
  • 15/05/2001 Lei nº 10.226 Art. 135, § 6-A (Acréscimo); Art. 135, § 6-B (Acréscimo).
  • 28/09/1999 Lei nº 9.840 Art. 262, caput, Inciso 4 (Alteração).
  • 30/09/1997 Lei nº 9.504 Art. 92 (Revogação); Art. 106 (Revogação de Parte do Texto); Art. 145, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 246 (Revogação); Art. 247 (Revogação); Art. 250 (Revogação); Art. 322 (Revogação); Art. 328 (Revogação); Art. 329 (Revogação); Art. 333 (Revogação).
  • 14/05/1996 Lei Complementar nº 86 Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea j (Acréscimo).
  • 09/05/1995 Lei nº 9.041 Art. 8, Parágrafo Único (Alteração).
  • 14/04/1994 Lei nº 8.868 Art. 30, caput, Inciso 11 (Revogação); Art. 35, caput, Inciso 7 (Revogação); Art. 62 (Revogação); Art. 63 (Revogação); Art. 64 (Revogação); Art. 65 (Revogação); Art. 294 (Revogação).
  • 25/05/1990 Lei nº 8.037
Ver os outros 24 registros
  • 27/12/1989 Lei nº 7.977
  • 07/12/1989 Lei nº 7.914 Art. 51 (Revogação); Art. 151 (Revogação); Art. 157 (Revogação).
  • 27/05/1988 Lei nº 7.663
  • 15/05/1986 Lei nº 7.476
  • 30/12/1985 Lei nº 7.454
  • 19/12/1985 Lei nº 7.434
  • 07/12/1984 Resolução do Senado Federal nº 132 Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea e (Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade).
  • 04/06/1984 Lei nº 7.191
  • 19/12/1983 Lei nº 7.179
  • 16/07/1982 Lei nº 7.015
  • 18/05/1982 Lei nº 6.990
  • 05/05/1982 Lei nº 6.989
  • 19/01/1982 Lei nº 6.978
  • 19/08/1978 Lei nº 6.553
  • 26/05/1978 Lei nº 6.534
  • 14/04/1977 Decreto-Lei nº 1.538 Art. 252 (Revogação); Art. 253 (Revogação); Art. 254 (Revogação).
  • 01/07/1976 Lei nº 6.339
  • 01/06/1976 Lei nº 6.336
  • 14/04/1976 Lei nº 6.324
  • 17/06/1974 Lei nº 6.055
  • 14/06/1972 Lei nº 5.784
  • 24/10/1969 Decreto-Lei nº 1.064
  • 29/01/1969 Decreto-Lei nº 441 Art. 16, § 1 (Revogação).
  • 04/05/1966 Lei nº 4.961 Art. 16, § 1 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 28/02/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325alteração permanente Art. 109, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 111, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 28/02/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263alteração permanente Art. 109, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 111, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 28/02/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228alteração permanente Art. 109, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 111, caput (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 30/06/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017alteração permanente Art. 236, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 17/02/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.657constitucionalidade Art. 112, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 20/08/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.225constitucionalidade Art. 326-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 04/03/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.420alteração permanente Art. 109, caput, Inciso 1 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 08/03/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525alteração permanente Art. 224, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 224, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 18/05/1990 Lei Complementar nº 64regulamentação permanente de norma
  • 25/09/1985 Lei nº 7.373regulamentação permanente de norma
  • 31/08/1981 Lei nº 6.937regulamentação permanente de norma
  • 02/01/1976 Lei nº 6.319regulamentação permanente de norma
  • 02/01/1974 Lei nº 6.018regulamentação permanente de norma
  • 06/06/1972 Lei nº 5.782regulamentação permanente de norma
  • 05/06/1972 Lei nº 5.780regulamentação permanente de norma
  • 10/09/1969 Decreto-Lei nº 851regulamentação permanente de norma
  • 16/10/1967 Lei nº 5.337regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 02/07/2020 Emenda Constitucional nº 107ressalva permanente da norma no todo
  • 09/11/1988 Decreto nº 97.056permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 29/06/1988 Lei nº 7.664permanente de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 07/05/1996 Lei nº 9.274 Art. 344 (Dispositivo Correlato).
  • 29/09/1995 Lei nº 9.100 Art. 310 (Dispositivo Correlato).
  • 30/09/1993 Lei nº 8.713
  • 24/07/1991 Lei nº 8.214
  • 13/11/1989 Medida Provisória nº 103
  • 24/10/1989 Decreto nº 98.334
  • 08/06/1989 Lei nº 7.773
  • 22/12/1988 Lei nº 7.710
  • 29/09/1988 Lei nº 7.673
  • 12/12/1986 Lei nº 7.551
  • 04/07/1986 Lei nº 7.508
  • 17/06/1986 Lei nº 7.493
  • 20/12/1985 Lei nº 7.444
  • 01/07/1985 Lei nº 7.332
  • 06/09/1982 Lei nº 7.021
  • 07/06/1982 Lei nº 6.996
  • 19/08/1980 Lei nº 6.815
  • 19/12/1974 Lei nº 6.192
  • 15/08/1974 Lei nº 6.091
  • 29/04/1970 Lei Complementar nº 5
  • 04/10/1966 Decreto Legislativo nº 47

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 09/02/2021 Medida Provisória nº 1.028 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 01/06/2020 Medida Provisória nº 975 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 24/04/2020 Medida Provisória nº 958 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).
  • 03/04/2020 Medida Provisória nº 944 Art. 7, § 1, Inciso 4 (Ressalva).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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