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Histórico da norma

Legislação Tributária Federal: o que mudou desde a publicação

135 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 28/09/2026 Lei nº 15.525 Art. 2, § 5 (Acréscimo).
  • 04/09/2026 Lei Complementar nº 236 Art. 44, § 2, apenas o Caput (Revogação Vetada); Art. 44, § 2, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 44, § 2, Inciso 2 (Revogação Vetada); Art. 44, § 2, Inciso 3 (Revogação Vetada).
  • 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 Art. 81, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 08/01/2026 Lei Complementar nº 225 Art. 43 (Ressalva); Art. 44, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 44, § 1 (Ressalva); Art. 44, § 2 (Ressalva); Art. 61, caput (Ressalva); Art. 83, § 5, apenas o Caput (Alteração); Art. 83, § 5, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 83, § 5, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 83, § 7 (Acréscimo).
  • 21/11/2025 Lei nº 15.265 Art. 17 (Alteração); Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g (Acréscimo); Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h (Acréscimo).
  • 27/12/2024 Lei nº 15.079 Art. 24-C, caput (Acréscimo); Art. 24-C, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 10/10/2024 Lei nº 14.995 Art. 74 (Ressalva).
  • 28/05/2024 Lei nº 14.873 Art. 74, § 3, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 74-A, caput (Acréscimo); Art. 74-A, § 1 (Acréscimo); Art. 74-A, § 2 (Acréscimo).
  • 03/10/2023 Lei nº 14.690 Art. 74 (Ressalva).
  • 20/09/2023 Lei nº 14.689 Art. 44 (Alteração); Art. 44, § 1-B (Acréscimo Vetado); Art. 44, § 1-C, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 44, § 1-D (Acréscimo Vetado); Art. 44, § 2 (Revogação); Art. 44, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 44, § 7 (Acréscimo Vetado).
  • 14/06/2023 Lei nº 14.596 Art. 18 (Revogação); Art. 18-A (Revogação); Art. 19 (Revogação); Art. 19-A (Revogação); Art. 20, caput (Revogação); Art. 20-A (Revogação); Art. 20-B, caput (Revogação); Art. 21 (Revogação); Art. 22 (Revogação); Art. 23 (Revogação); Art. 24, caput (Alteração); Art. 24, § 2 (Revogação) e mais 4 dispositivos.
  • 16/11/2022 Lei nº 14.467 Art. 9 (Ressalva); Art. 9-A (Ressalva); Art. 10 (Ressalva); Art. 11 (Ressalva); Art. 12 (Ressalva).
  • 01/12/2021 Lei nº 14.257 Art. 74 (Ressalva).
  • 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 80, caput (Alteração); Art. 80, § 1 (Revogação); Art. 80, § 2 (Revogação); Art. 80, § 3 (Revogação); Art. 80, § 4 (Revogação); Art. 80-A, caput (Revogação); Art. 80-B, caput (Revogação); Art. 80-C, caput (Revogação); Art. 81 (Alteração); Art. 81, § 1 (Revogação); Art. 81, § 5 (Revogação); Art. 81-A, caput (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
  • 19/08/2020 Lei nº 14.043 Art. 9-A, caput (Acréscimo).
  • 30/05/2018 Lei nº 13.670 Art. 74, § 3 (Alteração).
  • 29/09/2015 Lei nº 13.165 Art. 32, § 11 (Revogação).
  • 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 74, § 15 (Revogação); Art. 74, § 16 (Revogação).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 9, § 1, Inciso 4 (Alteração); Art. 9, § 2 (Alteração); Art. 9, § 4 (Alteração); Art. 9, § 5 (Alteração); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a (Acréscimo) e mais 5 dispositivos.
  • 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 64, § 9 (Alteração).
  • 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 2 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 29, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 54 (Encerramento de Vigência).
  • 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 56-A (Acréscimo).
  • 19/07/2013 Lei nº 12.844 Art. 6 (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 74, § 18 (Acréscimo).
  • 14/01/2013 Lei nº 12.788 Art. 48 (Alteração).
  • 27/12/2012 Lei nº 12.766 Art. 22 (Alteração).
Ver os outros 18 registros
  • 17/09/2012 Lei nº 12.715 Art. 12, § 2 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 18-A (Acréscimo); Art. 19, § 9 (Alteração); Art. 19-A (Acréscimo); Art. 20 (Alteração); Art. 20-A (Alteração); Art. 20-B (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 4 (Vigência Determinada); Art. 28 (Alteração).
  • 24/06/2011 Lei nº 12.431 Art. 12 (Alteração).
  • 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 83 (Alteração).
  • 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 44, § 5 (Acréscimo); Art. 74 (Alteração).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 24-A (Alteração); Art. 32, § 11 (Acréscimo); Art. 32, § 12 (Acréscimo); Art. 68-A (Alteração); Art. 74 (Alteração); Art. 80 (Alteração); Art. 80-A (Alteração); Art. 80-B (Alteração); Art. 80-C (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 23/06/2008 Lei nº 11.727 Art. 24, § 4 (Alteração); Art. 24, § 24-A (Alteração); Art. 24, § 24-B (Alteração).
  • 20/07/2007 Lei nº 11.508 Art. 88, caput, Inciso 16 (Revogação de Parte do Texto).
  • 15/06/2007 Lei nº 11.488 Art. 33 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 70, § 2 (Alteração).
  • 29/12/2004 Lei nº 11.051 Art. 74 (Alteração).
  • 21/12/2004 Lei nº 11.033 Art. 17 (Alteração).
  • 29/12/2003 Lei nº 10.833 Art. 71 (Alteração).
  • 30/12/2002 Lei nº 10.637 Art. 42, § 5 (Alteração); Art. 42, § 6 (Alteração); Art. 74 (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 10/05/2002 Lei nº 10.451 Art. 24, § 3 (Alteração).
  • 27/01/2000 Lei nº 9.959 Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração).
  • 26/11/1998 Lei nº 9.716 Art. 44, § 1, Inciso 5 (Revogação de Parte do Texto).
  • 10/12/1997 Lei nº 9.532 Art. 39 (Alteração); Art. 44, § 2 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
  • 13/08/1997 Lei nº 9.481 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 17/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905alteração permanente Art. 74, § 17 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 10/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.980constitucionalidade Art. 83 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 03/10/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.021constitucionalidade Art. 32 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 18/10/2024 Decreto nº 12.226regulamentação permanente de norma Art. 24-C (Regulamentado).
  • 10/08/1998 Decreto nº 2.730regulamentação permanente de norma Art. 83 (Regulamentado).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 32 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 32, § 10 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 34 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 35 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 37 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48, § 1 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48, § 3 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48, § 4 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48, § 5 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48, § 6 (Com Novo Tratamento da Matéria); Art. 48, § 7 (Com Novo Tratamento da Matéria) e mais 9 dispositivos.

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 26/12/2019 Lei nº 13.969
  • 25/02/2011 Lei nº 12.382 Art. 34 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759
  • 20/06/1997 Decreto nº 2.259

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 05/09/2025 Medida Provisória nº 1.314 Art. 74 (Ressalva).
  • 11/06/2025 Medida Provisória nº 1.303 Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g (Acréscimo); Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h (Acréscimo).
  • 03/10/2024 Medida Provisória nº 1.262 Art. 24-C, caput (Acréscimo); Art. 24-C, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 22/04/2024 Medida Provisória nº 1.213 Art. 74 (Ressalva).
  • 28/12/2023 Medida Provisória nº 1.202 Art. 74, § 3, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 74-A, caput (Acréscimo); Art. 74-A, § 1 (Acréscimo); Art. 74-A, § 2 (Acréscimo).
  • 05/06/2023 Medida Provisória nº 1.176 Art. 74 (Ressalva).
  • 05/07/2022 Medida Provisória nº 1.128 Art. 9 (Ressalva); Art. 9-A, caput (Ressalva); Art. 10 (Ressalva); Art. 11 (Ressalva); Art. 12 (Ressalva).
  • 06/07/2021 Medida Provisória nº 1.057 Art. 74 (Ressalva).
  • 16/07/2020 Medida Provisória nº 992 Art. 74 (Ressalva).
  • 25/03/2019 Medida Provisória nº 877 Art. 64, § 9 (Alteração).
  • 01/03/2018 Medida Provisória nº 822 Art. 64, § 9 (Alteração).
  • 31/08/2015 Medida Provisória nº 690 Art. 25, § 6 (Acréscimo); Art. 27, § 8 (Acréscimo); Art. 29, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 9 (Alteração); Art. 9, § 7 (Acréscimo); Art. 10, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 11, § 1 (Alteração); Art. 74, § 15 (Revogação); Art. 74, § 16 (Revogação); Art. 74, § 17 (Alteração).
  • 09/07/2014 Medida Provisória nº 651 Art. 64, § 9 (Acréscimo).
  • 11/11/2013 Medida Provisória nº 627 Art. 2 (Alteração); Art. 2 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 29, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 29, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 54 (Alteração); Art. 54 (Alteração).
  • 03/04/2012 Medida Provisória nº 563 Art. 18 (Alteração); Art. 18-A (Acréscimo); Art. 19, § 9 (Alteração); Art. 19-A (Acréscimo); Art. 20 (Alteração); Art. 20-A (Acréscimo); Art. 20-B (Acréscimo); Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 4 (Vigência Determinada); Art. 28 (Alteração).
  • 30/12/2010 Medida Provisória nº 517 Art. 12 (Alteração).
  • 27/07/2010 Medida Provisória nº 497 Art. 83 (Alteração).
  • 29/12/2009 Medida Provisória nº 478 Art. 18 (Alteração); Art. 19-A (Acréscimo); Art. 19-B (Acréscimo).
  • 15/12/2009 Medida Provisória nº 472 Art. 44, § 5 (Acréscimo).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 24-A (Alteração); Art. 68-A (Alteração); Art. 74 (Alteração); Art. 80 (Alteração); Art. 80-A (Alteração); Art. 80-B (Alteração); Art. 80-C (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 22/01/2007 Medida Provisória nº 351 Art. 33 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração).
  • 29/06/2006 Medida Provisória nº 303 Art. 44 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 46 (Alteração).
  • 15/06/2005 Medida Provisória nº 252 Art. 70, § 2 (Alteração).
  • 30/09/2004 Medida Provisória nº 219 Art. 74, § 3, Inciso 4 (Alteração).
Ver os outros 57 registros
  • 30/10/2003 Medida Provisória nº 135 Art. 74 (Alteração).
  • 24/10/2002 Medida Provisória nº 75 Art. 63 (Alteração).
  • 29/08/2002 Medida Provisória nº 66 Art. 42, § 5 (Alteração); Art. 42, § 6 (Alteração); Art. 74 (Alteração); Art. 81 (Alteração).
  • 08/01/2002 Medida Provisória nº 22 Art. 24, § 3 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 63 (Alteração).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.189-49 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.158-34 Art. 63 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.189-48 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.189-47 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.132-46 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.132-45 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.132-44 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.132-43 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.132-42 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.132-41 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/12/2000 Medida Provisória nº 2.132-40 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.033-39 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.033-38 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 24/10/2000 Medida Provisória nº 2.033-37 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 22/09/2000 Medida Provisória nº 2.033-36 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.033-35 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/07/2000 Medida Provisória nº 2.033-34 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/06/2000 Medida Provisória nº 2.033-33 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.990-32 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.990-31 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.990-30 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.990-29 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.990-28 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.990-27 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 30/12/1999 Medida Provisória nº 2.013-4 Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.005-3 Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.990-26 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 01/12/1999 Medida Provisória nº 1.932-2 Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração).
  • 18/11/1999 Medida Provisória nº 1.855-25 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 04/11/1999 Medida Provisória nº 1.924-1 Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração).
  • 21/10/1999 Medida Provisória nº 1.855-24 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 07/10/1999 Medida Provisória nº 1.924 Art. 18, caput, Inciso 2, Alínea d (Alteração).
  • 22/09/1999 Medida Provisória nº 1.855-23 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.855-22 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.855-21 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.855-20 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.753-19 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.753-18 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.753-17 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.753-16 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.753-15 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.753-14 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.753-13 Art. 79, Parágrafo Único (Alteração).
  • 29/10/1998 Medida Provisória nº 1.725 Art. 44, § 1, Inciso 5 (Alteração).
  • 14/11/1997 Medida Provisória nº 1.602 Art. 39 (Alteração); Art. 44, § 2 (Alteração); Art. 47 (Alteração).
  • 22/07/1997 Medida Provisória nº 1.563-7 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).
  • 20/06/1997 Medida Provisória nº 1.563-6 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).
  • 23/05/1997 Medida Provisória nº 1.563-5 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).
  • 24/04/1997 Medida Provisória nº 1.563-4 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).
  • 26/03/1997 Medida Provisória nº 1.563-3 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).
  • 27/02/1997 Medida Provisória nº 1.563-2 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).
  • 30/01/1997 Medida Provisória nº 1.563-1 Art. 42, § 3, Inciso 2 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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