Histórico da norma
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto): o que mudou desde a publicação
69 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 09/12/2024 Lei nº 15.041 Art. 13, caput (Revogação Vetada); Art. 13, Parágrafo Único (Revogação Vetada); Art. 14, caput (Revogação Vetada); Art. 14, § 1 (Revogação Vetada); Art. 14, § 2 (Revogação Vetada); Art. 18 (Revogação Vetada); Art. 18-A (Revogação Vetada).
- 17/09/2021 Lei nº 14.205 Art. 27-A, § 5 (Alteração Vetada); Art. 42-A (Acréscimo).
- 06/08/2021 Lei nº 14.193 Art. 27, § 2 (Alteração).
- 08/01/2021 Lei nº 14.117 Art. 30-A, caput (Acréscimo); Art. 46-A, caput, Inciso 1 (Prorrogação de Prazo); Art. 46-A, caput, Inciso 2 (Prorrogação de Prazo); Art. 46-A, § 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 46-A, § 2, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 57, caput (Revogação); Art. 57, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 57, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 57, § 1 (Revogação); Art. 57, § 2 (Revogação).
- 14/10/2020 Lei nº 14.073 Art. 13, Parágrafo Único, Inciso 7 (Alteração); Art. 13, Parágrafo Único, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 14, caput (Alteração); Art. 18-A, caput, Inciso 7, Alínea h (Alteração); Art. 18-A, caput, Inciso 7, Alínea k (Alteração); Art. 18-A, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 18-A, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 18-B (Acréscimo); Art. 18-C (Acréscimo); Art. 18-D (Acréscimo); Art. 18-D, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 18-E (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
- 12/12/2018 Lei nº 13.756 Art. 6, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 6, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 6, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 6, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 6, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 6, § 1 (Revogação); Art. 6, § 2 (Revogação); Art. 6, § 3 (Revogação); Art. 6, § 4 (Revogação); Art. 8 (Revogação); Art. 9, caput (Revogação); Art. 9, § 1 (Revogação) e mais 19 dispositivos.
- 28/07/2016 Lei nº 13.322 Art. 1, § 3 (Acréscimo); Art. 11 (Alteração); Art. 48-A, caput (Acréscimo); Art. 48-A, § 1 (Acréscimo); Art. 48-A, § 2 (Acréscimo); Art. 48-B (Acréscimo); Art. 48-C, caput (Acréscimo); Art. 50, § 5 (Acréscimo); Art. 50-A (Acréscimo); Art. 55-A (Acréscimo); Art. 55-B, caput (Acréscimo); Art. 55-B, Parágrafo Único (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
- 04/08/2015 Lei nº 13.155 Art. 3, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 6, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 14, § 1 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 16, § 1 (Alteração); Art. 16, § 3 (Alteração); Art. 18-A, § 1, Inciso 2 (Alteração); Art. 22, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 22, § 2 (Acréscimo); Art. 22-A (Acréscimo); Art. 23 (Alteração); Art. 27, § 2 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 56, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 56, § 1 (Alteração).
- 15/10/2013 Lei nº 12.868 Art. 18-A (Vigência Determinada); Art. 18-A (Acréscimo).
- 16/03/2011 Lei nº 12.395 Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 4 (Revogação); Art. 6 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 8, Parágrafo Único (Revogação); Art. 10 (Alteração); Art. 11, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 13, Parágrafo Único (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 2 (Revogação) e mais 43 dispositivos.
- 09/12/2010 Lei nº 12.346 Art. 82-A (Acréscimo); Art. 89-A (Acréscimo).
- 19/05/2005 Lei nº 11.118 Art. 10, § 1 (Alteração); Art. 10, § 2 (Alteração); Art. 10, § 3 (Alteração).
- 15/05/2003 Lei nº 10.672 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 20 (Alteração) e mais 13 dispositivos.
- 16/07/2001 Lei nº 10.264 Art. 56, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 56, § 1 (Alteração); Art. 56, § 2 (Alteração); Art. 56, § 3 (Alteração); Art. 56, § 4 (Alteração); Art. 56, § 5 (Alteração).
- 14/07/2000 Lei nº 9.981 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 27-A (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 33 (Alteração) e mais 17 dispositivos.
- 21/12/1999 Lei nº 9.940 Art. 94 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 08/08/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580alteração permanente Art. 4, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 16/03/2016 Decreto nº 8.692regulamentação permanente de norma
- 08/04/2013 Decreto nº 7.984regulamentação permanente de norma
- 11/12/2007 Decreto nº 6.297regulamentação permanente de norma Art. 57, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 57, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 57, caput, Inciso 3 (Regulamentado); Art. 57, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
- 12/07/2004 Decreto nº 5.139regulamentação permanente de norma
- 18/04/2002 Decreto nº 4.201regulamentação permanente de norma
- 28/09/2001 Decreto nº 3.944regulamentação permanente de norma Art. 20 (Regulamentado).
- 14/11/2000 Decreto nº 3.659regulamentação permanente de norma
- 29/04/1998 Decreto nº 2.574regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 18/06/2020 Medida Provisória nº 984 Art. 27-A, § 5 (Revogação); Art. 27-A, § 6 (Revogação); Art. 30, caput (Ressalva); Art. 42, caput (Alteração); Art. 42, § 1 (Alteração); Art. 42, § 4 (Acréscimo).
- 31/07/2018 Medida Provisória nº 846 Art. 82-B, § 3 (Alteração).
- 11/06/2018 Medida Provisória nº 841 Art. 6, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 6, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 6, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 6, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 6, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 6, § 1 (Revogação); Art. 6, § 2 (Revogação); Art. 6, § 3 (Revogação); Art. 6, § 4 (Revogação); Art. 8 (Revogação); Art. 9, caput (Revogação); Art. 9, § 1 (Revogação) e mais 17 dispositivos.
- 16/03/2016 Medida Provisória nº 718 Art. 1, § 3 (Acréscimo); Art. 11 (Alteração); Art. 48-A, caput (Acréscimo); Art. 48-A, § 1 (Acréscimo); Art. 48-A, § 2 (Acréscimo); Art. 48-B (Acréscimo); Art. 48-C, caput (Acréscimo); Art. 50, § 5 (Acréscimo); Art. 50-B, caput (Acréscimo); Art. 50-B, caput (Acréscimo); Art. 50-B, § 1 (Acréscimo); Art. 50-B, § 2 (Acréscimo) e mais 4 dispositivos.
- 20/09/2010 Medida Provisória nº 502 Art. 5, § 3 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 18, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 18, Parágrafo Único (Alteração); Art. 56, § 1 (Alteração); Art. 56, § 6 (Acréscimo); Art. 56-A (Acréscimo); Art. 56-B (Acréscimo).
- 17/12/2004 Medida Provisória nº 229 Art. 10, § 1 (Alteração); Art. 10, § 2 (Alteração).
- 20/02/2004 Medida Provisória nº 168 Art. 59 (Alteração).
- 14/06/2002 Medida Provisória nº 39 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 23 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 90 (Alteração).
- 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.216-37 Art. 59 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.143-36 Art. 59 (Alteração).
- 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.193-6 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.143-35 Art. 59 (Alteração).
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.193-5 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.193-4 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.143-34 Art. 59 (Alteração).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.141-3 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-33 Art. 59 (Alteração).
- 22/05/2001 Medida Provisória nº 2.141-2 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-32 Art. 59 (Alteração).
- 20/04/2001 Medida Provisória nº 2.141-1 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 02/04/2001 Medida Provisória nº 2.143-31 Art. 59 (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.123-30 Art. 59 (Alteração).
- 23/03/2001 Medida Provisória nº 2.141 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12-A (Alteração); Art. 27, § 3 (Alteração); Art. 27, § 4 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 6 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 46-A (Alteração); Art. 50 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.123-29 Art. 59 (Alteração).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.123-28 Art. 59 (Alteração).
Ver os outros 14 registros
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.123-27 Art. 59 (Alteração).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.049-26 Art. 59 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.049-25 Art. 59 (Alteração).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.049-24 Art. 59 (Alteração).
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 2.011-9 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 2.011-8 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 2.011-7 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 28/03/2000 Medida Provisória nº 2.011-6 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 25/02/2000 Medida Provisória nº 2.011-5 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 28/01/2000 Medida Provisória nº 2.011-4 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 30/12/1999 Medida Provisória nº 2.011-3 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.002-2 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.926-1 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.926 Art. 4 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 90 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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