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Histórico da norma

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto): o que mudou desde a publicação

69 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 08/08/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580alteração permanente Art. 4, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 16/03/2016 Decreto nº 8.692regulamentação permanente de norma
  • 08/04/2013 Decreto nº 7.984regulamentação permanente de norma
  • 11/12/2007 Decreto nº 6.297regulamentação permanente de norma Art. 57, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 57, caput, Inciso 2 (Regulamentado); Art. 57, caput, Inciso 3 (Regulamentado); Art. 57, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
  • 12/07/2004 Decreto nº 5.139regulamentação permanente de norma
  • 18/04/2002 Decreto nº 4.201regulamentação permanente de norma
  • 28/09/2001 Decreto nº 3.944regulamentação permanente de norma Art. 20 (Regulamentado).
  • 14/11/2000 Decreto nº 3.659regulamentação permanente de norma
  • 29/04/1998 Decreto nº 2.574regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 13/08/2018 Decreto nº 9.466 Art. 3 (Dispositivo Correlato).
  • 19/03/2015 Medida Provisória nº 671 Art. 13, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 10/10/2013 Lei nº 12.867
  • 21/12/1999 Decreto sem número

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

Ver os outros 14 registros

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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