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  3. Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995)
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Histórico da norma

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995): o que mudou desde a publicação

118 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 28/09/2026 Lei nº 15.525 Art. 42 (Ressalva); Art. 58 (Ressalva).
  • 09/01/2024 Lei nº 14.801 Art. 77, caput, Inciso 1 (Ressalva).
  • 29/01/2021 Decreto nº 10.615 Art. 45, Parágrafo Único (Ressalva).
  • 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 37, § 3, Alínea a (Alteração Vetada).
  • 16/03/2016 Lei nº 13.259 Art. 21 (Alteração); Art. 21, § 5 (Acréscimo Vetado).
  • 13/05/2014 Lei nº 12.973 Art. 31 (Revogação); Art. 32 (Alteração); Art. 51, § 4 (Acréscimo).
  • 11/06/2010 Lei nº 12.249 Art. 112 (Revogação).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 47, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 63, § 1 (Alteração); Art. 82, § 4 (Alteração); Art. 83, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 83, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 30/04/2004 Lei nº 10.865 Art. 41 (Alteração).
  • 29/12/2003 Lei nº 10.833 Art. 77, caput, Inciso 2 (Revogação de Parte do Texto).
  • 19/07/2002 Lei nº 10.522 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/01/2000 Lei nº 9.959 Art. 72, § 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 72, § 6 (Revogação de Parte do Texto).
  • 27/11/1998 Lei nº 9.718 Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 47, caput, Inciso 6 (Revogação de Parte do Texto).
  • 10/12/1997 Lei nº 9.532 Art. 56, § 3 (Alteração); Art. 56, § 4 (Alteração); Art. 74 (Alteração); Art. 88, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 27/12/1996 Lei nº 9.430 Art. 33 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 38 (Revogação de Parte do Texto); Art. 40 (Revogação de Parte do Texto); Art. 43 (Revogação de Parte do Texto); Art. 50 (Revogação de Parte do Texto); Art. 52 (Revogação de Parte do Texto); Art. 53 (Revogação de Parte do Texto); Art. 82, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 89 (Revogação de Parte do Texto); Art. 98 (Revogação de Parte do Texto).
  • 26/12/1995 Lei nº 9.250 Art. 8 (Revogação de Parte do Texto); Art. 9 (Revogação de Parte do Texto); Art. 10 (Revogação de Parte do Texto); Art. 11 (Revogação de Parte do Texto); Art. 12 (Revogação de Parte do Texto); Art. 13 (Revogação de Parte do Texto); Art. 14 (Revogação de Parte do Texto); Art. 15 (Revogação de Parte do Texto); Art. 16 (Revogação de Parte do Texto); Art. 17 (Revogação de Parte do Texto); Art. 18 (Revogação de Parte do Texto); Art. 19 (Revogação de Parte do Texto) e mais 2 dispositivos.
  • 26/12/1995 Lei nº 9.249 Art. 27 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28, caput, Inciso 6 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28, caput, Inciso 9 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28, caput, Inciso 12 (Revogação de Parte do Texto); Art. 29 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36, caput, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 44 (Revogação de Parte do Texto); Art. 46 (Revogação de Parte do Texto); Art. 48 (Revogação de Parte do Texto); Art. 54 (Revogação de Parte do Texto) e mais 2 dispositivos.
  • 20/06/1995 Lei nº 9.065 Art. 18 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28 (Revogação de Parte do Texto); Art. 30 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37 (Revogação de Parte do Texto); Art. 40 (Revogação de Parte do Texto); Art. 42 (Revogação de Parte do Texto); Art. 43 (Revogação de Parte do Texto); Art. 44 (Revogação de Parte do Texto); Art. 44, § 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 53 (Revogação de Parte do Texto); Art. 56 (Revogação de Parte do Texto) e mais 14 dispositivos.

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 05/02/2009 Decreto nº 6.759
  • 24/10/1996 Lei nº 9.311 Art. 84, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato).
  • 30/08/1995 Medida Provisória nº 1.110 Art. 27 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 22/09/2015 Medida Provisória nº 692 Art. 21 (Alteração).
  • 11/11/2013 Medida Provisória nº 627 Art. 31 (Revogação); Art. 32 (Alteração); Art. 51, § 4 (Acréscimo).
  • 30/12/2010 Medida Provisória nº 517 Art. 81 (Alteração).
  • 15/12/2009 Medida Provisória nº 472 Art. 112 (Revogação).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 47, caput, Inciso 8 (Alteração).
  • 15/06/2005 Medida Provisória nº 252 Art. 63, § 1 (Alteração); Art. 82, § 4 (Alteração); Art. 83, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 83, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 29, § 1 (Alteração).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.176-79 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.176-78 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.176-77 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.095-76 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.095-75 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.095-74 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.095-73 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.095-72 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.095-71 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.095-70 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.973-69 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.973-68 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.973-67 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.973-66 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.973-65 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.973-64 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.973-63 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.973-62 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
Ver os outros 71 registros
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.973-61 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.973-60 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.973-59 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.973-58 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.973-57 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 30/12/1999 Medida Provisória nº 2.013-4 Art. 72, § 5 (Alteração); Art. 72, § 6 (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 2.005-3 Art. 72, § 5 (Alteração); Art. 72, § 6 (Alteração).
  • 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.973-56 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 01/12/1999 Medida Provisória nº 1.932-2 Art. 72, § 5 (Alteração); Art. 72, § 6 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.863-55 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 04/11/1999 Medida Provisória nº 1.924-1 Art. 72, § 5 (Alteração); Art. 72, § 6 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.863-54 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 07/10/1999 Medida Provisória nº 1.924 Art. 72, § 5 (Alteração); Art. 72, § 6 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.863-53 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.863-52 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.863-51 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.863-50 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.770-49 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.770-48 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.770-47 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.770-46 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.770-45 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.770-44 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.770-43 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/11/1998 Medida Provisória nº 1.699-42 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 29/10/1998 Medida Provisória nº 1.724 Art. 36 (Alteração); Art. 47, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 27/10/1998 Medida Provisória nº 1.699-41 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 28/09/1998 Medida Provisória nº 1.699-40 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 28/08/1998 Medida Provisória nº 1.699-39 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 30/07/1998 Medida Provisória nº 1.699-38 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 30/06/1998 Medida Provisória nº 1.699-37 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.621-36 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.621-35 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.621-34 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.621-33 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.621-32 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.621-31 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.621-30 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.542-29 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 14/11/1997 Medida Provisória nº 1.602 Art. 56, § 3 (Alteração); Art. 56, § 4 (Alteração); Art. 88, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.542-28 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.542-27 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.542-26 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.542-25 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.542-24 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.542-23 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.542-22 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 11/04/1997 Medida Provisória nº 1.542-21 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 13/03/1997 Medida Provisória nº 1.542-20 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.542-19 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.542-18 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.542 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.490-16 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.489-17 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.490-14 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.490-13 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.490-12 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.490-11 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.490 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.442 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.402 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.360 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.320 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.281 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.244 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 28/11/1995 Medida Provisória nº 1.209 Art. 84 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 27/10/1995 Medida Provisória nº 1.175 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 29/09/1995 Medida Provisória nº 1.142 Art. 84, § 8 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 93 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 19/05/1995 Medida Provisória nº 998 Art. 18 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28 (Revogação de Parte do Texto); Art. 30, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 33 (Revogação de Parte do Texto); Art. 34 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37, § 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 40 (Revogação de Parte do Texto); Art. 42 (Revogação de Parte do Texto) e mais 24 dispositivos.
  • 20/04/1995 Medida Provisória nº 972 Art. 18 (Revogação de Parte do Texto); Art. 18, caput, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28 (Revogação de Parte do Texto); Art. 30, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 33 (Revogação de Parte do Texto); Art. 34 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37, § 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 40, caput, Inciso 1 (Revogação de Parte do Texto) e mais 26 dispositivos.
  • 22/03/1995 Medida Provisória nº 947 Art. 18 (Revogação de Parte do Texto); Art. 18, caput, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 28 (Revogação de Parte do Texto); Art. 30, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 33 (Revogação de Parte do Texto); Art. 34 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 35, § 4 (Revogação de Parte do Texto); Art. 36 (Revogação de Parte do Texto); Art. 37, § 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 40 (Revogação de Parte do Texto) e mais 26 dispositivos.

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

Ler Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995), artigo por artigo Texto oficial na fonte