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Histórico da norma

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: o que mudou desde a publicação

112 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 13/07/2026 Lei nº 15.468 Art. 26, § 9-A (Acréscimo).
  • 08/07/2026 Lei nº 15.462 Art. 67, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 31/03/2026 Lei nº 15.369 Art. 11, caput, Inciso 5 (Alteração).
  • 25/03/2026 Lei nº 15.360 Art. 25-A, caput (Acréscimo).
  • 06/01/2026 Lei nº 15.326 Art. 61, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 61, § 2 (Acréscimo).
  • 28/11/2025 Lei nº 15.276 Art. 4, caput, Inciso 13 (Acréscimo).
  • 06/10/2025 Lei nº 15.231 Art. 12, caput, Inciso 8, apenas o Caput (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea a (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 8, Alínea b (Acréscimo).
  • 12/11/2024 Lei nº 15.017 Art. 5, § 6 (Acréscimo); Art. 5, § 7 (Acréscimo); Art. 5, § 8 (Acréscimo); Art. 5-A, caput (Acréscimo).
  • 16/10/2024 Lei nº 15.001 Art. 3, caput, Inciso 15 (Acréscimo); Art. 5, § 1, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 14-A (Acréscimo); Art. 56, caput (Alteração); Art. 72 (Alteração); Art. 77, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 77, § 3 (Acréscimo).
  • 25/09/2024 Lei nº 14.986 Art. 26-B, caput (Acréscimo); Art. 26-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 06/08/2024 Lei nº 14.952 Art. 81-A (Acréscimo); Art. 81-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 81-A, § 1 (Acréscimo Vetado).
  • 31/07/2024 Lei nº 14.945 Art. 24, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 24, § 1 (Alteração); Art. 26, § 7 (Alteração); Art. 35-A (Revogação); Art. 35-B (Acréscimo); Art. 35-C, caput (Acréscimo); Art. 35-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 35-D (Acréscimo); Art. 36 (Alteração); Art. 36, § 1 (Revogação); Art. 36, § 3 (Revogação); Art. 36, § 6, Inciso 2 (Revogação) e mais 5 dispositivos.
  • 27/05/2024 Lei nº 14.862 Art. 10, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 11, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 22/12/2023 Lei nº 14.767 Art. 28, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 20/09/2023 Lei nº 14.685 Art. 5, § 1, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 18/09/2023 Lei nº 14.679 Art. 61, Parágrafo Único, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 02/08/2023 Lei nº 14.645 Art. 9, caput, Inciso 7-A (Acréscimo); Art. 36-B, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 36-B, § 2 (Acréscimo); Art. 36-B, § 3 (Acréscimo); Art. 39, § 4 (Acréscimo); Art. 42-A (Acréscimo); Art. 42-B, caput (Acréscimo).
  • 02/08/2023 Lei nº 14.644 Art. 3, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 11, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 14 (Alteração); Art. 90-A, caput (Acréscimo).
  • 26/04/2023 Lei nº 14.560 Art. 70, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.434 de 04/02/1997] (Acréscimo).
  • 11/01/2023 Lei nº 14.533 Art. 4, caput, Inciso 12 (Acréscimo); Art. 4, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 26, § 11 (Acréscimo); Art. 26, § 11 (Acréscimo Vetado).
  • 12/07/2022 Lei nº 14.407 Art. 4, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 22, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 04/05/2022 Lei nº 14.333 Art. 4, caput, Inciso 9 (Alteração).
  • 03/08/2021 Lei nº 14.191 Art. 3, caput, Inciso 14 (Acréscimo); Art. 60-A, caput (Acréscimo); Art. 60-A, § 1 (Acréscimo); Art. 60-A, § 2 (Acréscimo); Art. 60-A, § 3 (Acréscimo); Art. 60-B, caput (Acréscimo); Art. 60-B, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 78-A, caput (Acréscimo); Art. 78-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 78-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 79-C, caput (Acréscimo); Art. 79-C, § 1 (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
  • 10/06/2021 Lei nº 14.164 Art. 26, § 9 (Alteração).
  • 18/08/2020 Lei nº 14.040 Art. 24, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 24, § 1 (Ressalva); Art. 31, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 47, caput (Ressalva); Art. 47, § 3 (Ressalva).
Ver os outros 54 registros
  • 03/09/2019 Lei nº 13.868 Art. 16, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 19, § 1 (Acréscimo); Art. 19, § 2 (Acréscimo); Art. 20 (Revogação).
  • 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 12, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
  • 13/05/2019 Lei nº 13.826 Art. 44, § 1 (Alteração).
  • 10/01/2019 Lei nº 13.803 Art. 12, caput, Inciso 8 (Alteração).
  • 03/01/2019 Lei nº 13.796 Art. 7-A (Acréscimo).
  • 24/09/2018 Lei nº 13.716 Art. 4-A, caput (Acréscimo).
  • 16/05/2018 Lei nº 13.666 Art. 26, § 9-A (Acréscimo).
  • 14/05/2018 Lei nº 13.663 Art. 12, caput, Inciso 9 (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 10 (Acréscimo).
  • 06/03/2018 Lei nº 13.632 Art. 3, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 37, caput (Alteração); Art. 58, § 3 (Alteração).
  • 07/12/2017 Lei nº 13.530 Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 46, § 4 (Acréscimo); Art. 46, § 5 (Acréscimo).
  • 10/10/2017 Lei nº 13.490 Art. 53, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 53, § 2 (Acréscimo); Art. 53, § 3 (Acréscimo).
  • 30/08/2017 Lei nº 13.478 Art. 62-B, caput (Acréscimo); Art. 62-B, § 1 (Acréscimo); Art. 62-B, § 2 (Acréscimo); Art. 62-B, § 3 (Acréscimo).
  • 16/02/2017 Lei nº 13.415 Art. 24, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 24, § 1 (Acréscimo); Art. 24, § 2 (Acréscimo); Art. 26 (Alteração); Art. 35-A (Acréscimo); Art. 36 (Alteração); Art. 36, § 1, Inciso 1 (Revogação); Art. 36, § 1, Inciso 2 (Revogação); Art. 44, § 3 (Acréscimo); Art. 61, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 61, caput, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 62, caput (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 01/12/2016 Lei nº 13.366 Art. 46, § 3 (Acréscimo Vetado).
  • 02/05/2016 Lei nº 13.278 Art. 26, § 6 (Alteração).
  • 29/12/2015 Lei nº 13.234 Art. 9, caput, Inciso 4-A (Acréscimo); Art. 59-A (Acréscimo); Art. 59-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 04/11/2015 Lei nº 13.184 Art. 44, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 44, § 2 (Acréscimo).
  • 21/10/2015 Lei nº 13.174 Art. 43, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 06/10/2015 Lei nº 13.168 Art. 47, § 1 (Alteração).
  • 26/06/2014 Lei nº 13.010 Art. 26, § 8 (Acréscimo).
  • 26/06/2014 Lei nº 13.006 Art. 26, § 8 (Acréscimo).
  • 27/03/2014 Lei nº 12.960 Art. 28, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 04/04/2013 Lei nº 12.796 Art. 3, caput, Inciso 12 (Acréscimo); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 60, Parágrafo Único (Alteração); Art. 62 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 10/04/2012 Lei nº 12.608 Art. 26, § 7 (Acréscimo).
  • 03/04/2012 Lei nº 12.603 Art. 80, § 4, Inciso 1 (Alteração).
  • 01/09/2011 Lei nº 12.472 Art. 32, § 6 (Acréscimo).
  • 09/06/2011 Lei nº 12.416 Art. 79, § 3 (Acréscimo).
  • 13/07/2010 Lei nº 12.287 Art. 26, § 2 (Alteração).
  • 27/10/2009 Lei nº 12.061 Art. 4, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 13/10/2009 Lei nº 12.056 Art. 62, § 1 (Acréscimo); Art. 62, § 2 (Acréscimo); Art. 62, § 3 (Acréscimo).
  • 27/08/2009 Lei nº 12.020 Art. 20, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 06/08/2009 Lei nº 12.014 Art. 61 (Alteração).
  • 06/08/2009 Lei nº 12.013 Art. 12 (Alteração).
  • 25/09/2008 Lei nº 11.788 Art. 82 (Alteração); Art. 82, Parágrafo Único (Alteração).
  • 18/08/2008 Lei nº 11.769 Art. 26, § 6 (Alteração).
  • 16/07/2008 Lei nº 11.741 Art. 36, § 2 (Alteração); Art. 36, § 4 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 41, Parágrafo Único (Alteração); Art. 42 (Alteração).
  • 13/06/2008 Lei nº 11.700 Art. 4, caput, Inciso 10 (Alteração).
  • 02/06/2008 Lei nº 11.684 Art. 36 (Alteração); Art. 36, § 1, Inciso 3 (Alteração).
  • 10/03/2008 Lei nº 11.645 Art. 26-A (Alteração).
  • 27/12/2007 Lei nº 11.632 Art. 44, caput, Inciso 1 (Alteração).
  • 25/09/2007 Lei nº 11.525 Art. 32, § 5 (Alteração).
  • 25/07/2006 Lei nº 11.331 Art. 44, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/07/2006 Lei nº 11.330 Art. 87, § 3 (Alteração).
  • 10/05/2006 Lei nº 11.301 Art. 67, § 2 (Alteração).
  • 06/02/2006 Lei nº 11.274 Art. 32 (Alteração); Art. 87, § 2 (Alteração); Art. 87, § 3, Inciso 1 (Alteração).
  • 05/10/2005 Lei nº 11.183 Art. 20, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 16/05/2005 Lei nº 11.114 Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 87 (Alteração).
  • 01/12/2003 Lei nº 10.793 Art. 26, § 3 (Alteração).
  • 31/07/2003 Lei nº 10.709 Art. 10, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 11, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 09/01/2003 Lei nº 10.639 Art. 26-A (Alteração); Art. 79-A (Alteração); Art. 79-B (Alteração).
  • 12/12/2001 Lei nº 10.328 Art. 26, § 3 (Alteração).
  • 20/09/2001 Lei nº 10.287 Art. 12, caput, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 13/07/1998 Decreto nº 2.668 Art. 57 (Ressalva).
  • 22/07/1997 Lei nº 9.475 Art. 33 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 01/08/2018 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17constitucionalidade Art. 24, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 31, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 32, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 19/05/2025 Decreto nº 12.456regulamentação permanente de norma Art. 80 (Regulamentado).
  • 11/04/2019 Decreto nº 9.765regulamentação permanente de norma Art. 8, § 1 (Regulamentado).
  • 29/06/2018 Decreto nº 9.432regulamentação permanente de norma Art. 8, § 1 (Regulamentado).
  • 15/12/2017 Decreto nº 9.235regulamentação permanente de norma Art. 9, caput, Inciso 6 (Regulamentado); Art. 9, caput, Inciso 8 (Regulamentado); Art. 9, caput, Inciso 9 (Regulamentado); Art. 46 (Regulamentado).
  • 18/07/2017 Decreto nº 9.099regulamentação permanente de norma Art. 4, caput, Inciso 8 (Regulamentado).
  • 25/05/2017 Decreto nº 9.057regulamentação permanente de norma Art. 80 (Regulamentado).
  • 09/05/2016 Decreto nº 8.752regulamentação permanente de norma Art. 62 (Regulamentado).
  • 17/09/2008 Decreto nº 6.571regulamentação permanente de norma Art. 60, Parágrafo Único (Regulamentado).
  • 19/12/2005 Decreto nº 5.622regulamentação permanente de norma Art. 80 (Regulamentado).
  • 23/07/2004 Decreto nº 5.154regulamentação permanente de norma Art. 36, § 2 (Regulamentado); Art. 39 (Regulamentado); Art. 40 (Regulamentado); Art. 41 (Regulamentado).
  • 23/12/2003 Medida Provisória nº 153regulamentação provisória de norma Art. 9, caput, Inciso 9 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 09/07/2001 Decreto nº 3.860regulamentação permanente de norma Art. 9 (Regulamentado); Art. 44 (Regulamentado); Art. 46 (Regulamentado); Art. 52 (Regulamentado); Art. 53, caput, Inciso 1 (Regulamentado); Art. 80, § 3 (Regulamentado).
  • 06/12/1999 Decreto nº 3.276regulamentação permanente de norma Art. 61 (Regulamentado); Art. 62 (Regulamentado); Art. 63 (Regulamentado).
  • 10/02/1998 Decreto nº 2.494regulamentação permanente de norma Art. 80 (Regulamentado).
  • 11/12/1997 Lei nº 9.536regulamentação permanente de norma Art. 49, Parágrafo Único (Regulamentado).
  • 19/08/1997 Decreto nº 2.306regulamentação permanente de norma Art. 16 (Regulamentado); Art. 19 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado); Art. 45 (Regulamentado); Art. 46 (Regulamentado); Art. 52, § 1 (Regulamentado); Art. 54 (Regulamentado); Art. 88 (Regulamentado).
  • 17/04/1997 Decreto nº 2.208regulamentação permanente de norma Art. 36, § 2 (Regulamentado); Art. 39 (Regulamentado); Art. 40 (Regulamentado); Art. 41 (Regulamentado); Art. 42 (Regulamentado).
  • 15/04/1997 Decreto nº 2.207regulamentação permanente de norma Art. 19 (Regulamentado); Art. 20 (Regulamentado); Art. 45 (Regulamentado); Art. 46, § 1 (Regulamentado); Art. 52, § 1 (Regulamentado); Art. 54 (Regulamentado); Art. 88 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 17/06/2026 Lei nº 15.436 Art. 59-A, caput (Dispositivo Correlato).
  • 20/10/2025 Decreto nº 12.686 Art. 58 (Dispositivo Correlato); Art. 59 (Dispositivo Correlato); Art. 59-A (Dispositivo Correlato); Art. 60 (Dispositivo Correlato).
  • 26/09/2023 Decreto nº 11.713 Art. 4, caput, Inciso 12 (Dispositivo Correlato).
  • 29/12/2021 Lei nº 14.284 Art. 77 (Dispositivo Correlato).
  • 10/06/2021 Lei nº 14.172 Art. 9, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato).
  • 22/03/2021 Decreto nº 10.656 Art. 70 (Dispositivo Correlato); Art. 71 (Dispositivo Correlato).
  • 25/12/2020 Lei nº 14.113
  • 30/09/2020 Decreto nº 10.502 Art. 26, caput (Dispositivo Correlato).
  • 18/12/2019 Lei nº 13.959 Art. 48 (Dispositivo Correlato).
  • 22/10/2013 Lei nº 12.871

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 01/04/2020 Medida Provisória nº 934 Art. 24, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 24, § 1 (Ressalva); Art. 31, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 47, caput (Ressalva); Art. 47, § 3 (Ressalva).
  • 06/07/2017 Medida Provisória nº 785 Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 46, § 4 (Acréscimo).
  • 29/03/2017 Medida Provisória nº 773 Art. 69, § 4 (Ressalva).
  • 22/09/2016 Medida Provisória nº 746 Art. 24, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 26, § 1 (Alteração); Art. 26, § 2 (Alteração); Art. 26, § 3 (Alteração); Art. 26, § 5 (Alteração); Art. 36 (Alteração); Art. 44, § 3 (Acréscimo); Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 61, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 62, § 8 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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