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Histórico da norma

Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio: o que mudou desde a publicação

492 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 31/03/2026 Lei nº 15.371 Art. 28, § 9, Alínea a (Alteração); Art. 89, § 11 (Alteração).
  • 26/03/2026 Lei nº 15.363 Art. 45-A, § 4 (Acréscimo).
  • 05/06/2025 Lei nº 15.143 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 26/12/2024 Lei nº 15.072 Art. 12 (Alteração); Art. 12, § 9, Inciso 6, Alínea b (Acréscimo Vetado); Art. 12, § 10, Inciso 5, Alínea b, Item 2 (Acréscimo Vetado).
  • 16/09/2024 Lei nº 14.973 Art. 22, § 17 (Alteração); Art. 22, § 18 (Acréscimo); Art. 69, § 2, Inciso 2 (Revogação); Art. 69, § 2, Inciso 4 (Revogação); Art. 69, § 2-A (Acréscimo); Art. 69, § 4, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 16/05/2024 Lei Complementar nº 207 Art. 27, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/12/2023 Lei nº 14.784 Art. 22, § 17 (Acréscimo).
  • 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 30, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 32-C, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 32-C, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 32-C, § 3, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 32-C, § 3, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b (Revogação Vetada); Art. 47, caput, Inciso 2 (Revogação Vetada).
  • 01/06/2022 Lei nº 14.360 Art. 80, § 1, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 80, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 80, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 80, § 2 (Acréscimo).
  • 02/09/2021 Lei nº 14.199 Art. 68-A, caput (Acréscimo); Art. 69, § 7 (Alteração); Art. 69, § 8 (Alteração); Art. 69, § 8 (Ressalva); Art. 69, § 8, Inciso 3 (Revogação); Art. 76, § 1 (Alteração); Art. 76, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 76, § 2 (Acréscimo).
  • 30/06/2021 Lei nº 14.179 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 03/05/2021 Lei nº 14.148 Art. 47, § 5 (Alteração).
  • 13/01/2021 Lei nº 14.119 Art. 12, § 9, Inciso 8 (Acréscimo).
  • 11/09/2020 Lei nº 14.057 Art. 22, § 16 (Acréscimo).
  • 19/08/2020 Lei nº 14.043 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 19/08/2020 Lei nº 14.042 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 18/05/2020 Lei nº 13.999 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 07/04/2020 Lei nº 13.986 Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração Vetada); Art. 25, § 14 (Acréscimo); Art. 25, § 14 (Acréscimo Vetado); Art. 25, § 15 (Acréscimo); Art. 25, § 15 (Acréscimo Vetado); Art. 25, § 16 (Acréscimo); Art. 25, § 16 (Acréscimo Vetado).
  • 18/06/2019 Lei nº 13.846 Art. 49, § 4 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
  • 12/12/2018 Lei nº 13.756 Art. 26 (Alteração); Art. 26, § 1 (Revogação); Art. 26, § 2 (Revogação); Art. 26, § 3 (Revogação); Art. 28, § 9, Alínea aa (Acréscimo).
  • 30/05/2018 Lei nº 13.670 Art. 89, § 12 (Acréscimo).
  • 09/01/2018 Lei nº 13.606 Art. 25, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 25, § 12 (Acréscimo); Art. 25, § 12 (Acréscimo Vetado); Art. 25, § 13 (Acréscimo).
  • 12/09/2017 Resolução do Senado Federal nº 15 Art. 12, caput, Inciso 7 (Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade).
  • 13/07/2017 Lei nº 13.467 Art. 28, § 8, apenas o Caput (Revogação); Art. 28, § 8, Alínea a (Revogação); Art. 28, § 9 (Alteração).
Ver os outros 63 registros
  • 27/10/2016 Lei Complementar nº 155 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea d (Revogação Vetada).
  • 30/03/2016 Resolução do Senado Federal nº 10 Art. 22, caput, Inciso 4 (Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade).
  • 08/12/2015 Lei nº 13.202 Art. 15, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 15 (Acréscimo); Art. 24 (Alteração); Art. 24, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 24, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 28, § 11 (Acréscimo); Art. 30, § 2, Inciso 1 (Alteração); Art. 30, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 30, § 6 (Revogação).
  • 04/11/2015 Lei nº 13.183 Art. 12, § 9, Inciso 6 (Alteração).
  • 19/06/2015 Lei nº 13.137 Art. 22, § 14, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 22, § 14, Inciso 2 (Acréscimo).
  • 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 12 (Alteração); Art. 32-C (Acréscimo).
  • 15/05/2013 Lei nº 12.810 Art. 32-B (Acréscimo); Art. 56, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 56, § 2 (Acréscimo).
  • 27/12/2012 Lei nº 12.761 Art. 28, § 9, Alínea y (Acréscimo).
  • 24/07/2012 Lei nº 12.692 Art. 32, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 80, caput, Inciso 1 (Acréscimo).
  • 26/10/2011 Lei nº 12.513 Art. 28 (Alteração).
  • 11/10/2011 Lei nº 12.507 Art. 21, § 5 (Acréscimo).
  • 31/08/2011 Lei nº 12.470 Art. 21 (Alteração); Art. 24, Parágrafo Único (Alteração).
  • 16/06/2011 Lei nº 12.424 Art. 47, § 6, Alínea e (Acréscimo).
  • 27/11/2009 Lei nº 12.101 Art. 55 (Revogação).
  • 29/06/2009 Lei nº 11.960 Art. 47 (Alteração).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 21 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 32, § 1 (Revogação); Art. 32, § 3 (Revogação); Art. 32, § 4 (Revogação); Art. 32, § 5 (Revogação); Art. 32, § 6 (Revogação); Art. 32, § 7 (Revogação); Art. 32, § 8 (Revogação); Art. 32-A (Alteração); Art. 33 (Alteração) e mais 29 dispositivos.
  • 28/04/2009 Lei nº 11.933 Art. 25 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
  • 19/12/2008 Lei Complementar nº 128 Art. 21, § 4 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 45-A (Alteração); Art. 46 (Alteração).
  • 20/06/2008 Lei nº 11.718 Art. 12 (Alteração); Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 49 (Alteração).
  • 18/07/2007 Lei nº 11.505 Art. 22, § 11-A (Alteração).
  • 15/06/2007 Lei nº 11.488 Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
  • 16/03/2007 Lei nº 11.457 Art. 39 (Alteração).
  • 14/12/2006 Lei Complementar nº 123 Art. 21, § 2 (Alteração); Art. 21, § 3 (Alteração); Art. 45 (Alteração).
  • 14/09/2006 Lei nº 11.345 Art. 22, § 11 (Alteração).
  • 19/07/2006 Lei nº 11.324 Art. 30, § 6 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 89, § 8 (Alteração).
  • 21/06/2005 Resolução do Senado Federal nº 26 Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea h (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 13/01/2005 Lei nº 11.098 Art. 39 (Alteração).
  • 30/12/2004 Lei nº 11.080 Art. 94, Parágrafo Único (Alteração); Art. 94, § 2 (Alteração).
  • 18/06/2004 Lei nº 10.887 Art. 12 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 80 (Alteração).
  • 30/05/2003 Lei nº 10.684 Art. 22-A (Alteração).
  • 19/07/2002 Lei nº 10.522 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 08/01/2002 Lei nº 10.403 Art. 12 (Alteração); Art. 32 (Alteração).
  • 09/07/2001 Lei nº 10.256 Art. 22, § 2 (Acréscimo); Art. 22-A (Acréscimo); Art. 22-B (Acréscimo); Art. 25 (Acréscimo); Art. 25, § 6 (Acréscimo); Art. 25, § 7 (Acréscimo); Art. 25, § 8 (Acréscimo); Art. 25-A (Acréscimo); Art. 33 (Acréscimo).
  • 29/12/2000 Lei nº 10.170 Art. 22, § 13 (Acréscimo).
  • 14/07/2000 Lei nº 9.983 Art. 95 (Revogação de Parte do Texto).
  • 26/11/1999 Lei nº 9.876 Art. 12, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 12, § 6 (Alteração); Art. 13 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 15, Parágrafo Único (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 28 (Alteração) e mais 12 dispositivos.
  • 28/04/1999 Decreto nº 3.039 Art. 22 (Ressalva); Art. 23 (Ressalva).
  • 11/12/1998 Lei nº 9.732 Art. 22, caput, Item 2 (Alteração); Art. 55, caput, Item 3 (Alteração); Art. 55, § 3 (Alteração); Art. 55, § 4 (Alteração); Art. 55, § 5 (Alteração).
  • 20/11/1998 Lei nº 9.711 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 11 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Alteração); Art. 28, § 9 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 31, § 1 (Alteração); Art. 31, § 2 (Alteração) e mais 12 dispositivos.
  • 25/05/1998 Lei nº 9.639 Art. 38, § 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 38, § 9 (Revogação de Parte do Texto); Art. 38, § 10 (Revogação de Parte do Texto); Art. 45, § 5 (Revogação de Parte do Texto); Art. 48, § 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 48, § 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 62, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 62, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 93 (Revogação de Parte do Texto); Art. 95, § 5 (Revogação de Parte do Texto).
  • 10/12/1997 Lei nº 9.528 Art. 12, § 5 (Alteração); Art. 22, caput, Item 1 (Alteração); Art. 22, caput, Item 2 (Alteração); Art. 22, § 6 (Alteração); Art. 22, § 7 (Alteração); Art. 22, § 8 (Alteração); Art. 22, § 9 (Alteração); Art. 22, § 10 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 25, caput, Item 1 (Alteração); Art. 25, caput, Item 2 (Alteração); Art. 28 (Alteração) e mais 77 dispositivos.
  • 30/10/1997 Lei nº 9.506 Art. 12, caput, Alínea h, Item 1 (Alteração).
  • 23/07/1997 Lei nº 9.476 Art. 50 (Alteração); Art. 68, § 2 (Alteração).
  • 26/12/1996 Lei nº 9.429 Art. 55 (Alteração); Art. 55, caput, Item 2 (Alteração).
  • 24/12/1996 Lei nº 9.424 Art. 12 (Alteração).
  • 20/11/1995 Lei nº 9.129 Art. 20 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 31, § 2 (Alteração); Art. 89 (Alteração); Art. 89, § 1 (Alteração); Art. 89, § 2 (Alteração); Art. 89, § 3 (Alteração); Art. 89, § 4 (Alteração); Art. 89, § 5 (Alteração); Art. 89, § 6 (Alteração); Art. 89, § 7 (Alteração).
  • 14/06/1995 Lei nº 9.063 Art. 30, caput, Item 3 (Alteração); Art. 30, caput, Alínea b, Item 1 (Alteração).
  • 28/04/1995 Lei nº 9.032 Art. 6, § 10 (Alteração); Art. 10, § 10 (Alteração); Art. 12, § 4 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 29, § 9 (Alteração); Art. 30, § 1 (Alteração); Art. 31, § 2 (Alteração); Art. 31, § 3 (Alteração); Art. 31, § 4 (Alteração); Art. 45, § 1 (Alteração); Art. 45, § 2 (Alteração); Art. 45, § 3 (Alteração) e mais 12 dispositivos.
  • 15/04/1994 Lei nº 8.870 Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 12, § 3, Inciso 1 (Alteração); Art. 12, § 3, Inciso 2 (Alteração); Art. 25, § 7 (Alteração); Art. 25, § 8 (Alteração); Art. 28, § 7 (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 68, § 1 (Alteração).
  • 25/03/1994 Lei nº 8.861 Art. 25, § 6 (Alteração).
  • 13/04/1993 Lei nº 8.647 Art. 12, caput, Alínea g (Alteração).
  • 16/02/1993 Decreto nº 752
  • 28/01/1993 Decreto nº 738
  • 05/01/1993 Lei nº 8.620 Art. 20, § 1 (Alteração); Art. 20, § 2 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 30, caput, Item 2 (Alteração); Art. 30, § 2 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 43 (Alteração); Art. 43, Parágrafo Único (Alteração); Art. 44 (Alteração).
  • 05/01/1993 Lei nº 8.619 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea c (Alteração).
  • 22/12/1992 Lei nº 8.540 Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea b (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea c (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea d (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea e (Alteração); Art. 22, § 5 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 4 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 20/07/1992 Lei nº 8.444 Art. 30, caput, Item 5 (Alteração); Art. 58, § 2 (Alteração).
  • 25/06/1992 Lei nº 8.436 Art. 26 (Alteração).
  • 07/01/1992 Lei nº 8.398 Art. 12, caput, Item 7 (Alteração).
  • 30/12/1991 Lei Complementar nº 70
  • 05/09/1991 Lei nº 8.222
  • 29/08/1991 Lei nº 8.218 Art. 36 (Revogação de Parte do Texto).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 30/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161alteração permanente Art. 52 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 03/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.049constitucionalidade Art. 28, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 14/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673constitucionalidade Art. 22, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 22, caput, Inciso 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 22, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 20/03/2009 Decreto nº 6.804regulamentação permanente de norma Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a (Regulamentado); Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c (Regulamentado).
  • 12/12/2005 Decreto nº 5.612regulamentação permanente de norma Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a (Regulamentado); Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c (Regulamentado).
  • 06/05/1999 Decreto nº 3.048regulamentação permanente de norma
  • 17/11/1998 Lei nº 9.701regulamentação permanente de norma Art. 22 (Regulamentado).
  • 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.674-57regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 20/10/1998 Decreto nº 2.803regulamentação permanente de norma Art. 32 (Regulamentado).
  • 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.674-56regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.674-54regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.674-53regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 09/06/1998 Medida Provisória nº 1.617-52regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.617-51regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 28/04/1998 Medida Provisória nº 1.608-14regulamentação provisória de norma Art. 30, caput, Inciso 4 (Regulamentado Provisoriamente); Art. 38 (Regulamentado Provisoriamente); Art. 45 (Regulamentado Provisoriamente); Art. 48 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.617-50regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.617-49regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.617-48regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.628-18regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.617-46regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.537-45regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.537-44regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.537-43regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.537-41regulamentação provisória de norma Art. 22, § 1 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.571-4regulamentação provisória de norma Art. 30, caput, Inciso 4 (Regulamentado Provisoriamente).
  • 14/07/1994 Decreto nº 1.197regulamentação permanente de norma
  • 04/08/1992 Decreto sem númeroregulamentação permanente de norma
  • 07/12/1991 Decreto nº 356regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria Art. 32, § 11 (Com Novo Tratamento da Matéria).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 21/09/2022 Lei nº 14.457 Art. 28, § 9, Alínea s (Dispositivo Correlato).
  • 08/07/2022 Lei nº 14.397 Art. 32-A (Dispositivo Correlato).
  • 04/05/2022 Medida Provisória nº 1.116 Art. 28, § 9, Alínea s (Dispositivo Correlato).
  • 06/07/2020 Lei nº 14.020 Art. 20 (Dispositivo Correlato).
  • 31/07/2017 Medida Provisória nº 793 Art. 25 (Dispositivo Correlato).
  • 19/11/2015 Lei nº 13.189 Art. 22, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato); Art. 28, § 8 (Dispositivo Correlato).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097
  • 05/05/1999 Lei nº 9.796
  • 28/01/1999 Lei nº 9.783
  • 15/12/1998 Emenda Constitucional nº 20
  • 23/09/1997 Lei nº 9.503 Art. 27 (Dispositivo Correlato).
  • 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.565-1 Art. 5, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 55, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato); Art. 55, caput, Inciso 2 (Dispositivo Correlato); Art. 55, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato); Art. 55, caput, Inciso 4 (Dispositivo Correlato); Art. 55, caput, Inciso 5 (Dispositivo Correlato).
  • 17/10/1996 Medida Provisória nº 1.518-1 Art. 22, § 22, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
  • 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.485 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.134 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.130 Art. 17 (Dispositivo Correlato).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.102 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.049 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.001 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 20/04/1995 Medida Provisória nº 975 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 12/04/1995 Medida Provisória nº 971 Art. 17, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
  • 10/04/1995 Decreto nº 1.450 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b (Dispositivo Correlato).
  • 23/03/1995 Medida Provisória nº 950 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 21/02/1995 Medida Provisória nº 907 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 27/01/1995 Medida Provisória nº 874 Art. 69 (Dispositivo Correlato); Art. 71 (Dispositivo Correlato).
Ver os outros 34 registros
  • 20/01/1995 Medida Provisória nº 847 Art. 22, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 19/01/1995 Medida Provisória nº 844 Art. 30, caput, Inciso 3 (Dispositivo Correlato).
  • 30/12/1994 Medida Provisória nº 811 Art. 69 (Dispositivo Correlato); Art. 71 (Dispositivo Correlato).
  • 23/12/1994 Medida Provisória nº 781
  • 20/12/1994 Medida Provisória nº 778 Art. 17 (Dispositivo Correlato).
  • 26/08/1994 Medida Provisória nº 597
  • 29/07/1994 Medida Provisória nº 567
  • 26/07/1994 Medida Provisória nº 560
  • 06/07/1994 Lei nº 8.909
  • 30/06/1994 Medida Provisória nº 543
  • 30/06/1994 Lei nº 8.902
  • 31/05/1994 Medida Provisória nº 517
  • 27/05/1994 Lei nº 8.880
  • 28/04/1994 Medida Provisória nº 482
  • 20/04/1994 Medida Provisória nº 476
  • 27/02/1994 Medida Provisória nº 434
  • 23/12/1993 Decreto nº 1.017
  • 05/11/1993 Lei nº 8.727
  • 28/10/1993 Medida Provisória nº 364
  • 27/08/1993 Medida Provisória nº 346
  • 27/08/1993 Lei nº 8.700
  • 29/07/1993 Medida Provisória nº 339
  • 28/07/1993 Medida Provisória nº 337
  • 21/07/1993 Lei nº 8.688
  • 13/07/1993 Lei Complementar nº 77 Art. 20 (Dispositivo Correlato).
  • 30/06/1993 Medida Provisória nº 331
  • 31/03/1993 Lei nº 8.641
  • 24/09/1992 Decreto nº 656
  • 24/04/1992 Lei nº 8.417
  • 23/04/1992 Decreto nº 503
  • 09/01/1992 Lei nº 8.405
  • 23/12/1991 Lei nº 8.315
  • 07/12/1991 Decreto nº 357
  • 01/11/1991 Decreto nº 321

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 29/06/2026 Medida Provisória nº 1.373 Art. 42 (Ressalva).
  • 20/09/2024 Medida Provisória nº 1.259 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 28/12/2023 Medida Provisória nº 1.202 Art. 22, caput, Inciso 1 (Ressalva).
  • 28/03/2022 Medida Provisória nº 1.110 Art. 30, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 32-C, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 32-C, § 3, Inciso 1 (Alteração); Art. 32-C, § 3, Inciso 2 (Alteração); Art. 32-C, § 3, Inciso 3 (Alteração).
  • 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 30, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 32-C, § 3, apenas o Caput (Alteração); Art. 32-C, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 32-C, § 3, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 32-C, § 3, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 31/12/2021 Medida Provisória nº 1.093 Art. 80, § 1, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 80, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 80, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 80, § 2 (Acréscimo).
  • 02/09/2021 Medida Provisória nº 1.066 Art. 22, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 22, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 22, caput, Inciso 3 (Ressalva).
  • 09/02/2021 Medida Provisória nº 1.028 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 16/07/2020 Medida Provisória nº 992 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 01/06/2020 Medida Provisória nº 975 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 24/04/2020 Medida Provisória nº 958 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 03/04/2020 Medida Provisória nº 944 Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a (Ressalva).
  • 22/03/2020 Medida Provisória nº 927 Art. 47, § 5 (Alteração).
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 12, § 6 (Acréscimo); Art. 22, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 28, § 9, Alínea a (Alteração); Art. 28, § 12 (Acréscimo); Art. 30, caput, Inciso 14 (Acréscimo).
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 904 Art. 27, Parágrafo Único (Revogação).
  • 18/01/2019 Medida Provisória nº 871 Art. 69 (Alteração).
  • 11/06/2018 Medida Provisória nº 841 Art. 26, caput (Alteração); Art. 26, § 1 (Alteração); Art. 26, § 2 (Alteração); Art. 26, § 3 (Alteração).
  • 06/07/2015 Medida Provisória nº 680 Art. 22, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea d (Acréscimo).
  • 13/11/2012 Medida Provisória nº 589 Art. 32-B (Alteração).
  • 07/04/2011 Medida Provisória nº 529 Art. 21, § 2 (Alteração); Art. 21, § 3 (Alteração).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 32 (Alteração); Art. 32, § 1 (Alteração); Art. 32, § 3 (Alteração); Art. 32, § 4 (Alteração); Art. 32, § 5 (Alteração); Art. 32, § 6 (Alteração); Art. 32, § 7 (Alteração); Art. 32, § 8 (Alteração); Art. 32-A (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração) e mais 29 dispositivos.
  • 14/11/2008 Medida Provisória nº 447 Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
  • 07/11/2008 Medida Provisória nº 446 Art. 55 (Revogação de Parte do Texto).
  • 16/03/2007 Medida Provisória nº 359 Art. 39, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 44 (Revogação de Parte do Texto); Art. 94 (Revogação de Parte do Texto).
  • 16/03/2007 Medida Provisória nº 358 Art. 22, § 11 (Alteração).
Ver os outros 291 registros
  • 22/01/2007 Medida Provisória nº 351 Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração).
  • 11/08/2006 Medida Provisória nº 316 Art. 22, § 14 (Alteração).
  • 06/03/2006 Medida Provisória nº 284 Art. 30, § 6 (Alteração).
  • 21/07/2005 Medida Provisória nº 258 Art. 39 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 94 (Alteração).
  • 15/06/2005 Medida Provisória nº 252 Art. 89, § 8 (Alteração).
  • 04/10/2004 Medida Provisória nº 222 Art. 39 (Alteração).
  • 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.216-37 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.187-13 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 55, caput, Item 2 (Alteração); Art. 55, § 6 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 4 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.158-35 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.143-36 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.176-79 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.170-36 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.187-12 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 55, § 6, Item 2 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 4 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.158-34 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.143-35 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.176-78 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.170-35 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.187-11 Art. 38, § 10 (Acréscimo); Art. 38, § 12 (Acréscimo); Art. 38, § 13 (Acréscimo); Art. 38, § 14 (Acréscimo); Art. 55, § 6, Item 2 (Acréscimo); Art. 56, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 68, § 3 (Acréscimo); Art. 68, § 4 (Acréscimo); Art. 101 (Acréscimo); Art. 102 (Acréscimo); Art. 102, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.176-77 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.170-34 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.158-33 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.143-34 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.129-10 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 55, caput, Item 2 (Alteração); Art. 55, § 6 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 4 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.113-32 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.095-76 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.087-33 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-33 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.129-9 Art. 38, § 10 (Acréscimo); Art. 38, § 12 (Acréscimo); Art. 38, § 13 (Acréscimo); Art. 38, § 14 (Acréscimo); Art. 55, caput, Item 2 (Acréscimo); Art. 55, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 56, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 68, § 3 (Acréscimo); Art. 68, § 4 (Acréscimo); Art. 101 (Acréscimo); Art. 102 (Acréscimo); Art. 102, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.113-31 Art. 22, § 1 (Acréscimo).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.095-75 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.087-32 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-32 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.129-8 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 55, caput, Item 2 (Alteração); Art. 55, § 6 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 4 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.113-30 Art. 22, § 1 (Acréscimo).
  • 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.087-31 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 02/04/2001 Medida Provisória nº 2.143-31 Art. 6 (Acréscimo); Art. 7 (Acréscimo); Art. 63 (Acréscimo); Art. 64 (Acréscimo); Art. 65 (Acréscimo); Art. 66 (Acréscimo); Art. 77 (Acréscimo); Art. 84 (Acréscimo); Art. 86 (Acréscimo).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.123-30 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.113-29 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.087-30 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.129-6 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 55, caput, Item 2 (Alteração); Art. 55, § 6 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 101, Parágrafo Único (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.123-29 Art. 6 (Acréscimo); Art. 7 (Acréscimo); Art. 63 (Acréscimo); Art. 64 (Acréscimo); Art. 65 (Acréscimo); Art. 66 (Acréscimo); Art. 77 (Acréscimo); Art. 84 (Acréscimo); Art. 86 (Acréscimo).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.113-28 Art. 22, § 1 (Acréscimo).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.095-72 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.087-29 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.129-5 Art. 38, § 10 (Acréscimo); Art. 38, § 12 (Acréscimo); Art. 38, § 13 (Acréscimo); Art. 38, § 14 (Acréscimo); Art. 50, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 68, § 3 (Acréscimo); Art. 68, § 4 (Acréscimo); Art. 101, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 102 (Acréscimo); Art. 102, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.123-28 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.113-27 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.095-71 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.087-28 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.129-4 Art. 38, § 10 (Acréscimo); Art. 38, § 12 (Acréscimo); Art. 38, § 13 (Acréscimo); Art. 38, § 14 (Acréscimo); Art. 56, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 68, § 3 (Acréscimo); Art. 68, § 4 (Acréscimo).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.123-27 Art. 6 (Acréscimo); Art. 7 (Acréscimo); Art. 63 (Acréscimo); Art. 64 (Acréscimo); Art. 65 (Acréscimo); Art. 66 (Acréscimo); Art. 77 (Acréscimo); Art. 84 (Acréscimo); Art. 86 (Acréscimo).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.113-26 Art. 22, § 1 (Acréscimo).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.095-70 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.087-27 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 21/12/2000 Medida Provisória nº 2.060-3 Art. 38 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 68 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.060-2 Art. 38 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.049-25 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.963-25 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.060-1 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 101, Parágrafo Único (Alteração); Art. 120 (Alteração); Art. 120, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.049-24 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.037-23 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.973-67 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 24/10/2000 Medida Provisória nº 1.963-24 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.973-66 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.060 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.037-22 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.049-22 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.973-65 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.043-21 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.037-21 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 1.963-22 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.049-21 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.043-20 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.037-20 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.973-64 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.963-21 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.049-20 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.043-19 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 101 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.037-19 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.963-20 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/06/2000 Medida Provisória nº 2.022-18 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 101 (Alteração).
  • 09/06/2000 Medida Provisória nº 1.991-18 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.999-19 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 85 (Alteração).
  • 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.973-62 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.963-19 Art. 60 (Alteração).
  • 23/05/2000 Medida Provisória nº 2.022-17 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 101 (Alteração).
  • 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.999-18 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.991-17 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.973-61 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.963-18 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 20/04/2000 Medida Provisória nº 2.022-16 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.999-17 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 11/04/2000 Medida Provisória nº 1.991-16 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.969-15 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.963-17 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.999-16 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.991-15 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.973-59 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.969-14 Art. 38, § 10 (Acréscimo); Art. 38, § 12 (Acréscimo); Art. 38, § 13 (Acréscimo); Art. 38, § 14 (Acréscimo).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.963-16 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.999-15 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.991-14 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.973-58 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.969-13 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.963-15 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.999-14 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.991-13 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.973-57 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.969-12 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.963-14 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.999-13 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.991-12 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.973-56 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.969-11 Art. 38 (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.963-13 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.911-12 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.858-11 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.907-12 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.891-10 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.863-55 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.911-11 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.858-10 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.907-11 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.891-9 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.863-54 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.911-10 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.907-10 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.891-8 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.863-53 Art. 98, § 11 (Acréscimo).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.858-9 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.911-9 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.858-8 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.907-9 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.863-52 Art. 98, § 11 (Alteração).
  • 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.911-8 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.858-7 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.907-8 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.911-7 Art. 6 (Acréscimo); Art. 7 (Acréscimo); Art. 63 (Acréscimo); Art. 64 (Acréscimo); Art. 65 (Acréscimo); Art. 66 (Acréscimo); Art. 77 (Acréscimo); Art. 84 (Acréscimo); Art. 86 (Acréscimo).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.907-7 Art. 60, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.858-6 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.807-5 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 10/06/1999 Medida Provisória nº 1.799-6 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.782-6 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.807-4 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 13/05/1999 Medida Provisória nº 1.799-5 Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 77 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
  • 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.782-5 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.807-3 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.782-4 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.807-2 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.782-3 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.807-1 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.782-2 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 28/01/1999 Medida Provisória nº 1.807 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.782-1 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.782 Art. 60, Parágrafo Único (Alteração).
  • 02/12/1998 Medida Provisória nº 1.729 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 22, § 3 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração) e mais 25 dispositivos.
  • 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.676-38 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.663-15 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 11 (Alteração); Art. 28, § 9, Inciso 6 (Alteração); Art. 28, § 9, Inciso 7 (Alteração); Art. 28, § 9, Inciso 8 (Alteração); Art. 28, § 9, Inciso 9 (Alteração); Art. 31 (Alteração) e mais 14 dispositivos.
  • 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.676-37 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 24/09/1998 Medida Provisória nº 1.663-14 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 11 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Alteração); Art. 28, § 9, Alínea e (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 79 (Alteração).
  • 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.676-36 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.674-55 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/08/1998 Medida Provisória nº 1.663-13 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 11 (Alteração); Art. 22, § 12 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Alteração); Art. 28, § 9, Alínea e (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 79 (Alteração).
  • 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.676-35 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.663-12 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 21, § 11 (Alteração); Art. 22, § 11 (Alteração); Art. 28, § 8 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Alteração); Art. 28, § 9, Alínea e (Alteração); Art. 29, § 9 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.676-34 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.663-11 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 11 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Alteração); Art. 28, § 9, Alínea e (Alteração); Art. 79 (Alteração).
  • 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.623-33 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.663-10 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 1, Alínea d (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, Parágrafo Único (Alteração); Art. 22, § 1 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Alteração); Art. 28, § 9, Alínea e (Alteração); Art. 79 (Alteração).
  • 21/05/1998 Medida Provisória nº 1.586-9 Art. 28 (Alteração); Art. 28, § 8, Alínea c (Revogação); Art. 28, § 9, Alínea e (Alteração); Art. 28, § 9, Alínea t (Alteração).
  • 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.623-32 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 28/04/1998 Medida Provisória nº 1.475-39 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 28/04/1998 Medida Provisória nº 1.463-25 Art. 21 (Alteração).
  • 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.623-31 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 27/03/1998 Medida Provisória nº 1.475-38 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 27/03/1998 Medida Provisória nº 1.463-24 Art. 21 (Alteração).
  • 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.623-30 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 27/02/1998 Medida Provisória nº 1.475-37 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 27/02/1998 Medida Provisória nº 1.463-23 Art. 21 (Alteração).
  • 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.623-29 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.475-36 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.463-22 Art. 21 (Alteração).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.623-28 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.617-47 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.475-35 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.463-21 Art. 21 (Alteração).
  • 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.623-27 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.475-34 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.463-20 Art. 21 (Alteração).
  • 10/11/1997 Medida Provisória nº 1.596-14 Art. 12 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
  • 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.475-33 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.463-19 Art. 21 (Alteração).
  • 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.546-25 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 23/10/1997 Medida Provisória nº 1.523-13 Art. 12 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
  • 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.475-32 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.463-18 Art. 21 (Alteração).
  • 25/09/1997 Medida Provisória nº 1.523-12 Art. 12 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 45 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
  • 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.475-31 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.463-17 Art. 21 (Alteração).
  • 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.546-23 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.537-42 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/08/1997 Medida Provisória nº 1.523-11 Art. 12 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 39 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
  • 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.475-30 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.463-16 Art. 21 (Alteração).
  • 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.523-10 Art. 12 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.475-29 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.463-15 Art. 21 (Alteração).
  • 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.546-21 Art. 22 (Alteração).
  • 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.475-28 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.546-20 Art. 22, § 1 (Ressalva).
  • 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.537-39 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 28/05/1997 Medida Provisória nº 1.523-8 Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 94 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
  • 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.475-27 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.463-13 Art. 21 (Alteração).
  • 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.546-19 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.537-38 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.571-1 Art. 28 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
  • 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.523-7 Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 97 (Alteração); Art. 98 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
  • 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.475-26
  • 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.463-12
  • 01/04/1997 Medida Provisória nº 1.571 Art. 28 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 38 (Alteração).
  • 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.475-25 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.463-11 Art. 21 (Alteração).
  • 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.523-5 Art. 22 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 97 (Alteração); Art. 99 (Alteração).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.475-24 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.463-10 Art. 21 (Alteração).
  • 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.537-35 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.523-4 Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 97 (Alteração); Art. 99 (Alteração).
  • 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.475-23 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.463-9 Art. 21 (Alteração); Art. 231 (Alteração).
  • 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.537-34 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.523-3 Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 38 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 97 (Alteração).
  • 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.560 Art. 58 (Alteração).
  • 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.475-22 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.537 Art. 22 (Alteração).
  • 12/12/1996 Medida Provisória nº 1.523-2 Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 97 (Alteração).
  • 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.485-32 Art. 22 (Alteração).
  • 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.463-7 Art. 21 (Alteração); Art. 231 (Alteração).
  • 12/11/1996 Medida Provisória nº 1.523-1 Art. 12, caput, Inciso 5, Alínea a (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 7, Alínea a (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 38, § 5 (Alteração); Art. 45 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 69 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 97 (Alteração).
  • 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.495-12 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.485-31 Art. 22 (Alteração).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.516-2 Art. 22 (Alteração).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.475-20 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.463-6 Art. 21 (Alteração).
  • 11/10/1996 Medida Provisória nº 1.523 Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 38, § 5 (Alteração).
  • 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.486-32 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.485-30 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.516-1 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.475-19 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.463-5
  • 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.485-29 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.475-18 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 27/08/1996 Medida Provisória nº 1.463-4 Art. 21 (Alteração).
  • 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.485-28 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.475-17 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 26/07/1996 Medida Provisória nº 1.463-3 Art. 21 (Alteração).
  • 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.485-27
  • 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.475-16 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 28/06/1996 Medida Provisória nº 1.463-2 Art. 21 (Alteração).
  • 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.475 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 29/05/1996 Medida Provisória nº 1.463 Art. 21 (Alteração).
  • 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.437 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 29/04/1996 Medida Provisória nº 1.415 Art. 21 (Alteração); Art. 21, § 1 (Alteração).
  • 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.382 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.353 Art. 22, § 1 (Alteração).
  • 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.340 Art. 19 (Alteração).
  • 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.300 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.224 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 23/11/1995 Medida Provisória nº 1.188 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 24/10/1995 Medida Provisória nº 1.152 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.120 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.088 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 27/06/1995 Medida Provisória nº 1.036 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 26/05/1995 Medida Provisória nº 1.013 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.002 Art. 30, caput, Alínea b (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 28/04/1995 Medida Provisória nº 989 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 20/04/1995 Medida Provisória nº 976 Art. 30 (Alteração).
  • 30/03/1995 Medida Provisória nº 964 Art. 17 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 23/03/1995 Medida Provisória nº 951 Art. 30, caput, Alínea b (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 07/03/1995 Medida Provisória nº 935 Art. 16, Parágrafo Único (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19 (Alteração).
  • 21/02/1995 Medida Provisória nº 908 Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração); Art. 30, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 20/01/1995 Medida Provisória nº 848 Art. 30 (Alteração).
  • 23/12/1994 Medida Provisória nº 782
  • 25/11/1994 Medida Provisória nº 728
  • 27/10/1994 Medida Provisória nº 679
  • 29/09/1994 Medida Provisória nº 637
  • 31/08/1994 Medida Provisória nº 598
  • 09/03/1994 Medida Provisória nº 446
  • 04/02/1994 Medida Provisória nº 425
  • 06/01/1994 Medida Provisória nº 408
  • 06/12/1993 Medida Provisória nº 381

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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