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Histórico da norma

Planos de Benefícios da Previdência Social: o que mudou desde a publicação

226 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 25/05/2026 Lei nº 15.415 Art. 73-A, caput (Acréscimo); Art. 73-A, § 1 (Acréscimo); Art. 73-A, § 2 (Acréscimo); Art. 73-A, § 3 (Acréscimo).
  • 31/03/2026 Lei nº 15.371 Art. 28, caput (Alteração); Art. 71-B (Alteração); Art. 72, § 1-A (Acréscimo); Art. 73-A, caput (Acréscimo); Art. 73-A, § 1 (Acréscimo); Art. 73-A, § 2 (Acréscimo); Art. 73-B, caput (Acréscimo); Art. 73-B, § 1 (Acréscimo); Art. 73-B, § 2 (Acréscimo); Art. 73-B, § 3 (Acréscimo); Art. 73-C, caput (Acréscimo); Art. 73-D, caput (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
  • 26/03/2026 Lei nº 15.363 Art. 96, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 96, § 2 (Acréscimo).
  • 24/03/2026 Lei nº 15.358 Art. 80, caput (Ressalva).
  • 06/01/2026 Lei nº 15.327 Art. 115 (Alteração); Art. 115, caput, Inciso 5 (Revogação); Art. 115, caput, Inciso 7 (Acréscimo Vetado); Art. 115, § 2 (Alteração Vetada); Art. 115, § 11 (Acréscimo Vetado); Art. 124-G, caput (Acréscimo).
  • 18/12/2025 Lei nº 15.288 Art. 88, § 5 (Acréscimo).
  • 21/11/2025 Lei nº 15.265 Art. 60, § 11-A (Alteração); Art. 60, § 11-F (Acréscimo); Art. 60, § 11-G (Acréscimo); Art. 60, § 11-H (Acréscimo); Art. 60, § 11-I (Acréscimo).
  • 29/09/2025 Lei nº 15.222 Art. 71, § 3 (Acréscimo).
  • 01/07/2025 Lei nº 15.157 Art. 43, § 5 (Alteração); Art. 43, § 6 (Acréscimo); Art. 60, § 15 (Acréscimo); Art. 60, § 16 (Acréscimo); Art. 101, § 1, apenas o Caput (Alteração).
  • 01/07/2025 Lei nº 15.156 Art. 71, § 2 (Acréscimo); Art. 71-A, § 3 (Acréscimo).
  • 13/03/2025 Lei nº 15.108 Art. 16, § 2 (Alteração).
  • 26/12/2024 Lei nº 15.072 Art. 11 (Alteração); Art. 11, § 8, Inciso 6, Alínea b (Acréscimo Vetado); Art. 11, § 9, Inciso 5, Alínea b, Item 2 (Acréscimo Vetado).
  • 14/11/2023 Lei nº 14.724 Art. 42, § 1-A (Acréscimo); Art. 60, § 11-A (Acréscimo); Art. 101, § 6 (Alteração); Art. 101, § 7 (Revogação); Art. 101, § 8 (Acréscimo); Art. 101, § 9 (Acréscimo).
  • 02/09/2022 Lei nº 14.441 Art. 60, § 14 (Acréscimo); Art. 101 (Alteração); Art. 126, § 4 (Acréscimo).
  • 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 115, § 6 (Revogação).
  • 03/08/2022 Lei nº 14.431 Art. 115, caput, Inciso 6, apenas o Caput (Alteração); Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a (Revogação); Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b (Revogação).
  • 04/05/2022 Lei nº 14.331 Art. 129-A (Acréscimo); Art. 135-A, caput (Acréscimo).
  • 02/09/2021 Lei nº 14.199 Art. 124-A, § 4 (Acréscimo).
  • 30/03/2021 Lei nº 14.131 Art. 115, caput, Inciso 6 (Ressalva); Art. 115, § 6 (Alteração); Art. 124-B, § 6 (Acréscimo).
  • 06/07/2020 Lei nº 14.020 Art. 117, caput (Alteração); Art. 117, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 117, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 117, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 117, Parágrafo Único (Revogação); Art. 117-A, caput (Acréscimo); Art. 117-A, § 1 (Acréscimo); Art. 117-A, § 2 (Acréscimo).
  • 07/04/2020 Lei nº 13.985 Art. 71, caput (Ressalva).
  • 20/09/2019 Lei nº 13.876 Art. 126, caput (Alteração); Art. 126, caput, Inciso 2 (Alteração Vetada); Art. 126, caput, Inciso 4 (Acréscimo).
  • 19/06/2019 Lei nº 13.847 Art. 43, § 5 (Alteração).
  • 18/06/2019 Lei nº 13.846 Art. 15, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 16, § 5 (Acréscimo); Art. 16, § 6 (Acréscimo); Art. 16, § 7 (Acréscimo); Art. 17, § 7 (Acréscimo); Art. 18, § 4 (Acréscimo); Art. 25, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 25, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 26, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 27-A, caput (Alteração); Art. 32, caput (Alteração); Art. 32, caput, Inciso 1 (Revogação) e mais 51 dispositivos.
  • 24/10/2017 Lei nº 13.494 Art. 115, § 3 (Acréscimo).
Ver os outros 51 registros
  • 10/07/2017 Lei nº 13.464 Art. 60, § 5 (Revogação Vetada).
  • 26/06/2017 Lei nº 13.457 Art. 24, Parágrafo Único (Revogação); Art. 27-A, caput (Acréscimo); Art. 43, § 4 (Acréscimo); Art. 60, § 8 (Acréscimo); Art. 60, § 9 (Acréscimo); Art. 60, § 10 (Acréscimo); Art. 60, § 11 (Acréscimo); Art. 62, caput (Alteração); Art. 62, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 101, § 1 (Alteração); Art. 101, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 101, § 4 (Acréscimo) e mais 1 dispositivo.
  • 27/06/2016 Lei nº 13.301 Art. 71, caput (Ressalva).
  • 08/12/2015 Lei nº 13.202 Art. 14, Parágrafo Único (Alteração).
  • 04/11/2015 Lei nº 13.183 Art. 11, § 8, Inciso 6 (Alteração); Art. 29-C (Acréscimo); Art. 29-D (Acréscimo); Art. 74, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 77, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 77, § 6 (Acréscimo); Art. 115, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a (Alteração); Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b (Alteração).
  • 21/10/2015 Lei nº 13.172 Art. 115, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a (Acréscimo); Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b (Acréscimo).
  • 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 16, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 16, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 77, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 93, § 1 (Alteração); Art. 93, § 2 (Alteração); Art. 93, § 3 (Acréscimo); Art. 110-A (Acréscimo).
  • 17/06/2015 Lei nº 13.135 Art. 15, caput, Inciso 2 (Alteração Vetada); Art. 16, caput, Inciso 1 (Alteração Vetada); Art. 16, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 17, § 2 (Revogação); Art. 26, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 29, § 10 (Acréscimo); Art. 29, § 11 (Alteração Vetada); Art. 29, § 12 (Alteração Vetada); Art. 29, § 13 (Alteração Vetada); Art. 60, § 5 (Acréscimo); Art. 60, § 5, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 60, § 5, Inciso 2 (Alteração Vetada) e mais 15 dispositivos.
  • 16/06/2015 Lei nº 13.134 Art. 38-A, § 1 (Acréscimo); Art. 38-A, § 3 (Acréscimo); Art. 38-B (Acréscimo); Art. 38-B, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 01/06/2015 Lei Complementar nº 150 Art. 18, § 1 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 21-A (Alteração); Art. 21-A, § 2 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 27, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 27, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 34, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 34, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 37 (Alteração); Art. 38 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 30/12/2014 Lei nº 13.064 Art. 101, § 1 (Acréscimo); Art. 101, § 2 (Acréscimo).
  • 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 11 (Alteração); Art. 17, § 4 (Alteração); Art. 17, § 6 (Revogação); Art. 39, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 71-A (Alteração); Art. 71-A, § 1 (Acréscimo); Art. 71-A, § 2 (Acréscimo); Art. 71-B (Acréscimo); Art. 71-C (Acréscimo).
  • 31/08/2011 Lei nº 12.470 Art. 16, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 16, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 72, § 3 (Alteração); Art. 77, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 77, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 77, § 4 (Alteração).
  • 12/08/2010 Decreto nº 7.264 Art. 40 (Ressalva).
  • 15/06/2010 Lei nº 12.254 Art. 41-A (Revigoração).
  • 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 125-A (Acréscimo); Art. 133, Parágrafo Único (Revogação).
  • 19/12/2008 Lei Complementar nº 128 Art. 29-A (Alteração).
  • 23/06/2008 Lei nº 11.727 Art. 126, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 126, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
  • 20/06/2008 Lei nº 11.718 Art. 11 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 17, § 3 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 38-A (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 106 (Alteração).
  • 29/04/2008 Lei nº 11.665 Art. 41-A (Alteração).
  • 26/12/2006 Lei nº 11.430 Art. 21-A (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 41-A (Alteração).
  • 14/12/2006 Lei Complementar nº 123 Art. 9 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 94, § 2 (Alteração).
  • 09/11/2006 Lei nº 11.368 Art. 143 (Alteração).
  • 18/06/2004 Lei nº 10.887 Art. 11 (Alteração); Art. 29-B (Alteração).
  • 05/02/2004 Lei nº 10.839 Art. 103 (Alteração); Art. 103-A (Alteração).
  • 17/12/2003 Lei nº 10.820 Art. 115 (Alteração).
  • 05/08/2003 Lei nº 10.710 Art. 71 (Alteração); Art. 71-A (Alteração); Art. 72 (Alteração); Art. 73 (Alteração).
  • 09/07/2003 Lei nº 10.699 Art. 41, § 4 (Alteração).
  • 30/05/2003 Lei nº 10.684 Art. 126, § 1 (Alteração).
  • 13/11/2002 Lei nº 10.559 Art. 150 (Revogação de Parte do Texto).
  • 15/04/2002 Lei nº 10.421 Art. 71-A (Alteração).
  • 08/01/2002 Lei nº 10.403 Art. 11 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 29-A (Alteração).
  • 19/12/2000 Lei nº 10.099 Art. 128 (Acréscimo).
  • 29/11/1999 Decreto nº 3.266 Art. 29, § 7 (Alteração).
  • 26/11/1999 Lei nº 9.876 Art. 11, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 11, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 11, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d (Revogação); Art. 11, § 5 (Alteração); Art. 12 (Alteração); Art. 12, § 1 (Alteração); Art. 12, § 2 (Alteração); Art. 14, Parágrafo Único (Alteração); Art. 25, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 25, Parágrafo Único (Alteração); Art. 26 (Alteração) e mais 19 dispositivos.
  • 11/12/1998 Lei nº 9.732 Art. 57, § 6 (Alteração); Art. 57, § 7 (Alteração); Art. 57, § 8 (Alteração); Art. 58, § 1 (Alteração); Art. 58, § 2 (Alteração).
  • 20/11/1998 Lei nº 9.711 Art. 6 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 126, § 3 (Alteração); Art. 127 (Alteração).
  • 25/05/1998 Lei nº 9.639 Art. 126, § 1 (Alteração); Art. 126, § 2 (Alteração); Art. 126, § 2, Item 1 (Encerramento de Vigência); Art. 126, § 2, Item 2 (Alteração).
  • 30/10/1997 Lei nº 9.506 Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h (Encerramento de Vigência); Art. 55, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência).
  • 20/11/1995 Lei nº 9.129 Art. 81 (Revogação); Art. 86 (Alteração); Art. 128 (Alteração).
  • 14/06/1995 Lei nº 9.063 Art. 143 (Alteração).
  • 28/04/1995 Lei nº 9.032 Art. 11, § 3 (Alteração); Art. 28, § 1 (Revogação); Art. 28, § 2 (Revogação); Art. 28, § 3 (Revogação); Art. 28, § 4 (Revogação); Art. 30 (Revogação); Art. 43, § 3 (Revogação); Art. 44 (Alteração); Art. 48, § 1 (Alteração); Art. 48, § 2 (Alteração); Art. 55, caput, Item 3 (Alteração); Art. 57, § 1 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
  • 27/05/1994 Lei nº 8.880 Art. 31 (Revogação de Parte do Texto); Art. 41, § 7 (Revogação).
  • 15/04/1994 Lei nº 8.870 Art. 25, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência); Art. 29, § 3 (Alteração); Art. 84 (Alteração); Art. 87 (Alteração); Art. 109 (Alteração); Art. 113, Parágrafo Único (Alteração).
  • 25/03/1994 Lei nº 8.861 Art. 39, Parágrafo Único (Alteração); Art. 71 (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 106 (Alteração).
  • 13/04/1993 Lei nº 8.647 Art. 11, caput, Alínea g (Alteração); Art. 55, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 05/01/1993 Lei nº 8.620 Art. 128 (Alteração); Art. 131 (Alteração).
  • 05/01/1993 Lei nº 8.619 Art. 3 (Alteração).
  • 23/12/1992 Lei nº 8.542 Art. 41, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
  • 20/07/1992 Lei nº 8.444 Art. 41, § 4 (Alteração); Art. 41, § 5 (Acréscimo); Art. 41, § 6 (Renumeração); Art. 41, § 7 (Renumeração).
  • 05/09/1991 Lei nº 8.222

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 21/03/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110alteração permanente Art. 25, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto).
  • 03/03/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.049constitucionalidade Art. 25, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 21/10/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327alteração permanente Art. 71 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 07/06/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.083alteração permanente Art. 16, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 07/06/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.878alteração permanente Art. 16, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
  • 17/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931constitucionalidade Art. 21-A (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 02/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327alteração permanente Art. 71, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 17/03/2022 Decreto nº 10.999regulamentação permanente de norma Art. 40 (Regulamentado).
  • 04/05/2021 Decreto nº 10.695regulamentação permanente de norma Art. 40 (Regulamentado).
  • 09/10/2019 Decreto nº 10.047regulamentação permanente de norma Art. 124-B (Regulamentado).
  • 16/07/2018 Decreto nº 9.447regulamentação permanente de norma Art. 40 (Regulamentado).
  • 27/07/2017 Decreto nº 9.111regulamentação permanente de norma Art. 40 (Regulamentado).
  • 05/03/1997 Decreto nº 2.172regulamentação permanente de norma
  • 07/12/1991 Decreto nº 357regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 19/03/2026 Decreto nº 12.884 Art. 40 (Dispositivo Correlato).
  • 03/04/2025 Decreto nº 12.425 Art. 40 (Dispositivo Correlato).
  • 12/03/2024 Decreto nº 11.947 Art. 40 (Dispositivo Correlato).
  • 04/05/2023 Decreto nº 11.517 Art. 40, caput (Dispositivo Correlato).
  • 24/08/2020 Lei nº 14.048 Art. 11, § 8, Inciso 4 (Dispositivo Correlato).
  • 06/05/1999 Decreto nº 3.048
  • 05/05/1999 Lei nº 9.796
  • 15/12/1998 Emenda Constitucional nº 20
  • 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.117
  • 01/03/1995 Medida Provisória nº 927
  • 30/01/1995 Medida Provisória nº 880
  • 05/01/1995 Medida Provisória nº 819

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 04/05/2026 Medida Provisória nº 1.355 Art. 115, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 11/06/2025 Medida Provisória nº 1.303 Art. 60 (Alteração).
  • 20/04/2022 Medida Provisória nº 1.113 Art. 60, § 11 (Revogação); Art. 60, § 14 (Acréscimo); Art. 101 (Alteração); Art. 126, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 126-A, caput (Acréscimo); Art. 126-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 01/10/2020 Medida Provisória nº 1.006 Art. 115, caput, Inciso 6 (Ressalva).
  • 22/03/2020 Medida Provisória nº 927 Art. 40 (Ressalva).
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 11, § 14 (Acréscimo); Art. 15, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b (Revogação); Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d (Revogação); Art. 86, caput (Alteração); Art. 86, § 1 (Alteração); Art. 86, § 1-A (Acréscimo); Art. 86, § 6 (Acréscimo); Art. 91 (Revogação).
  • 05/08/2019 Medida Provisória nº 891 Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput (Alteração); Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 (Acréscimo).
  • 18/01/2019 Medida Provisória nº 871 Art. 16, § 5 (Acréscimo); Art. 17, § 7 (Acréscimo); Art. 25, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 25, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 26, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 27-A, caput (Alteração); Art. 38-A (Alteração); Art. 38-B, § 1 (Acréscimo); Art. 38-B, Parágrafo Único (Revogação); Art. 38-B, § 2 (Acréscimo); Art. 38-B, § 3 (Acréscimo); Art. 55, § 3 (Alteração) e mais 24 dispositivos.
  • 19/05/2017 Medida Provisória nº 780 Art. 115, § 3 (Acréscimo).
  • 06/01/2017 Medida Provisória nº 767 Art. 24, Parágrafo Único (Revogação); Art. 27-A, caput (Acréscimo); Art. 43, § 5 (Acréscimo); Art. 60, § 11 (Acréscimo); Art. 60, § 12 (Acréscimo); Art. 60, § 13 (Acréscimo); Art. 62, caput (Alteração); Art. 62, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 101, § 1 (Alteração).
  • 07/07/2016 Medida Provisória nº 739 Art. 24, Parágrafo Único (Revogação); Art. 27, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 43, § 4 (Acréscimo); Art. 60, § 8 (Acréscimo); Art. 60, § 9 (Acréscimo); Art. 60, § 10 (Acréscimo); Art. 62, caput (Alteração); Art. 62, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 10/07/2015 Medida Provisória nº 681 Art. 115, caput, Inciso 6 (Alteração).
  • 17/06/2015 Medida Provisória nº 676 Art. 29-C (Acréscimo); Art. 29-C, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 29-C, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 29-C, § 1, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 29-C, § 1, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 29-C, § 1, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 29-C, § 1, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 29-C, § 1, Inciso 5 (Acréscimo); Art. 29-C, § 2 (Acréscimo).
  • 30/12/2014 Medida Provisória nº 664 Art. 17, § 12 (Revogação); Art. 25, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 26, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 29, § 10 (Acréscimo); Art. 43, § 1, Alínea a (Alteração); Art. 43, § 2 (Alteração); Art. 59 (Revogação); Art. 60 (Alteração); Art. 60, § 1 (Revogação); Art. 74 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
  • 06/06/2013 Medida Provisória nº 619 Art. 11 (Alteração); Art. 17, § 4 (Alteração); Art. 17, § 6 (Revogação); Art. 71-A (Alteração).
  • 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 125-A (Alteração); Art. 133, Parágrafo Único (Alteração).
  • 03/01/2008 Medida Provisória nº 413 Art. 126, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 126, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
  • 11/12/2007 Medida Provisória nº 404 Art. 41-A (Alteração).
  • 11/08/2006 Medida Provisória nº 316 Art. 21-A (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 41-A (Alteração).
  • 19/07/2006 Medida Provisória nº 312 Art. 143 (Alteração).
  • 24/03/2005 Medida Provisória nº 242 Art. 24, Parágrafo Único (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 103-A (Alteração).
  • 19/02/2004 Medida Provisória nº 167 Art. 29-B (Alteração).
  • 19/11/2003 Medida Provisória nº 138 Art. 103 (Alteração); Art. 103-A (Alteração).
  • 17/09/2003 Medida Provisória nº 130 Art. 115 (Alteração).
  • 28/08/2002 Medida Provisória nº 65 Art. 150 (Revogação de Parte do Texto).
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  • 31/08/2001 Medida Provisória nº 2.216-37 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.187-13 Art. 41 (Revogação); Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.151-3 Art. 150 (Alteração).
  • 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.143-36 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.187-12 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Item 1 (Alteração); Art. 41, caput, Item 3 (Alteração); Art. 41, caput, Item 4 (Alteração); Art. 41, § 1 (Alteração); Art. 41, § 2 (Alteração); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Alteração); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação) e mais 3 dispositivos.
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.151-2 Art. 150 (Alteração).
  • 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.143-35 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.187-11 Art. 41 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 1 (Alteração); Art. 41, caput, Item 3 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 41, § 1 (Acréscimo); Art. 41, § 2 (Acréscimo); Art. 41, § 8 (Acréscimo); Art. 41, § 9 (Acréscimo); Art. 95 (Acréscimo); Art. 96, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 134 (Acréscimo); Art. 144 (Revogação) e mais 3 dispositivos.
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.151-1 Art. 150 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.143-34 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 22/06/2001 Medida Provisória nº 2.129-10 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Item 1 (Alteração); Art. 41, caput, Item 2 (Alteração); Art. 41, caput, Item 4 (Alteração); Art. 41, § 1 (Alteração); Art. 41, § 2 (Alteração); Art. 95 (Alteração); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação) e mais 1 dispositivo.
  • 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.151 Art. 150 (Alteração).
  • 31/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-33 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.129-9 Art. 41 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 1 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 3 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 41, § 1 (Acréscimo); Art. 41, § 2 (Acréscimo); Art. 41, § 8 (Acréscimo); Art. 41, § 9 (Acréscimo); Art. 95 (Acréscimo); Art. 96, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 134 (Acréscimo); Art. 144 (Acréscimo) e mais 1 dispositivo.
  • 02/05/2001 Medida Provisória nº 2.143-32 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.129-8 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Item 1 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 41, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 41, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Alteração) e mais 3 dispositivos.
  • 02/04/2001 Medida Provisória nº 2.143-31 Art. 7 (Acréscimo); Art. 8 (Acréscimo).
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.129-7 Art. 41 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 1 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 3 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 41, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 41, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 41, § 1 (Acréscimo); Art. 41, § 2 (Acréscimo); Art. 41, § 8 (Acréscimo); Art. 41, § 9 (Acréscimo); Art. 95 (Acréscimo); Art. 96, caput, Item 4 (Acréscimo) e mais 5 dispositivos.
  • 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.123-30 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.129-6 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 41, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 41, § 1 (Alteração); Art. 41, § 2 (Alteração); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Alteração); Art. 96, caput, Item 5 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Alteração); Art. 147 (Alteração).
  • 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.123-29 Art. 7 (Acréscimo); Art. 8 (Acréscimo).
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.129-5 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 41, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 41, § 1 (Alteração); Art. 41, § 2 (Alteração); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 5 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação) e mais 2 dispositivos.
  • 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.123-28 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.129-4 Art. 41 (Acréscimo); Art. 41, caput, Item 1 (Alteração); Art. 41, caput, Item 2 (Revogação); Art. 41, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 41, § 1 (Acréscimo); Art. 41, § 2 (Acréscimo); Art. 41, § 8 (Acréscimo); Art. 41, § 9 (Acréscimo); Art. 95 (Acréscimo); Art. 96, caput, Item 4 (Acréscimo); Art. 134 (Acréscimo); Art. 144 (Revogação) e mais 3 dispositivos.
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.123-27 Art. 7 (Acréscimo); Art. 8 (Acréscimo).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.060-2 Art. 41 (Alteração); Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 95 (Alteração); Art. 96 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 23/11/2000 Medida Provisória nº 2.049-25 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.060-1 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 41, § 1 (Alteração); Art. 41, § 2 (Alteração); Art. 95 (Alteração); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Alteração); Art. 147 (Alteração).
  • 26/10/2000 Medida Provisória nº 2.049-24 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 27/09/2000 Medida Provisória nº 2.049-23 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 26/09/2000 Medida Provisória nº 2.060 Art. 41 (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Revogação); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação) e mais 1 dispositivo.
  • 28/08/2000 Medida Provisória nº 2.049-22 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 25/08/2000 Medida Provisória nº 2.043-21 Art. 41 (Alteração); Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 28/07/2000 Medida Provisória nº 2.043-20 Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.049-20 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 28/06/2000 Medida Provisória nº 2.043-19 Art. 41 (Alteração); Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 95 (Revogação); Art. 134 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 21/06/2000 Medida Provisória nº 2.022-18 Art. 41 (Alteração); Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 08/06/2000 Medida Provisória nº 1.999-19 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 23/05/2000 Medida Provisória nº 2.022-17 Art. 41, § 1 (Revogação); Art. 41, § 2 (Revogação); Art. 41, § 8 (Alteração); Art. 41, § 9 (Alteração); Art. 95 (Revogação); Art. 96, caput, Item 4 (Alteração); Art. 144 (Revogação); Art. 145 (Revogação); Art. 146 (Revogação); Art. 147 (Revogação).
  • 11/05/2000 Medida Provisória nº 1.999-18 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 20/04/2000 Medida Provisória nº 2.022-16 Art. 95 (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.969-15 Art. 95 (Alteração).
  • 10/03/2000 Medida Provisória nº 1.999-16 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.969-14 Art. 95 (Acréscimo).
  • 11/02/2000 Medida Provisória nº 1.999-15 Art. 7 (Acréscimo); Art. 8 (Acréscimo).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.969-13 Art. 95 (Alteração).
  • 13/01/2000 Medida Provisória nº 1.999-14 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 14/12/1999 Medida Provisória nº 1.999-13 Art. 7 (Revogação); Art. 8 (Revogação).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.969-11 Art. 95 (Alteração).
  • 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.911-12 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.891-10 Art. 95 (Alteração).
  • 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.911-11 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.891-9 Art. 95 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.911-10 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.891-8 Art. 95 (Alteração).
  • 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.911-9 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.911-8 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.911-7 Art. 7 (Acréscimo); Art. 8 (Acréscimo).
  • 10/06/1999 Medida Provisória nº 1.799-6 Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 02/12/1998 Medida Provisória nº 1.729 Art. 1 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b (Alteração) e mais 23 dispositivos.
  • 22/10/1998 Medida Provisória nº 1.663-15 Art. 6 (Alteração); Art. 57, § 5 (Revogação); Art. 94 (Alteração); Art. 103 (Alteração); Art. 127 (Alteração).
  • 26/08/1998 Medida Provisória nº 1.663-13 Art. 6 (Alteração); Art. 57, § 5 (Revogação); Art. 94 (Alteração); Art. 126, § 3 (Alteração).
  • 27/07/1998 Medida Provisória nº 1.663-12 Art. 6 (Alteração); Art. 57, § 5 (Revogação); Art. 94 (Alteração); Art. 126, § 3 (Alteração).
  • 26/06/1998 Medida Provisória nº 1.663-11 Art. 6 (Alteração); Art. 57, § 5 (Revogação); Art. 94 (Alteração); Art. 126, § 3 (Alteração).
  • 28/05/1998 Medida Provisória nº 1.663-10 Art. 6 (Alteração); Art. 57, § 5 (Revogação); Art. 94 (Alteração); Art. 126, § 3 (Alteração).
  • 28/04/1998 Medida Provisória nº 1.608-14 Art. 126, § 1 (Alteração); Art. 126, § 2, Alínea a (Alteração); Art. 126, § 2, Alínea b (Alteração).
  • 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.608-13 Art. 126, § 1 (Alteração); Art. 126, § 2, Alínea a (Alteração); Art. 126, § 2, Alínea b (Alteração).
  • 10/11/1997 Medida Provisória nº 1.596-14 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 44, § 1 (Revogação); Art. 48 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 71, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 74 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
  • 23/10/1997 Medida Provisória nº 1.523-13 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 5, § 3 (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 86 (Alteração); Art. 86, § 4 (Revigoração); Art. 96 (Alteração) e mais 10 dispositivos.
  • 25/09/1997 Medida Provisória nº 1.523-12 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 86 (Alteração); Art. 86, § 4 (Revigoração); Art. 96 (Alteração); Art. 102 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
  • 26/08/1997 Medida Provisória nº 1.523-11 Art. 5, § 3 (Revogação); Art. 11 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 86 (Alteração); Art. 86, § 4 (Revigoração); Art. 96 (Alteração); Art. 102 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
  • 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.523-10 Art. 5, § 3 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 86, § 4 (Revigoração); Art. 96 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 103 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
  • 28/05/1997 Medida Provisória nº 1.523-8 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 16 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Revogação).
  • 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.523-7 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Revogação).
  • 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.523-6 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Revogação).
  • 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.523-5 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Revogação).
  • 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.523-4 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Revogação).
  • 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.523-3 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Alteração).
  • 12/12/1996 Medida Provisória nº 1.523-2 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 18, § 1 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 34 (Alteração); Art. 34, caput, Item 1 (Encerramento de Vigência); Art. 34, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência); Art. 43, § 1 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 48, § 1 (Alteração); Art. 55 (Alteração); Art. 58 (Alteração) e mais 5 dispositivos.
  • 12/11/1996 Medida Provisória nº 1.523-1 Art. 3, § 5 (Revogação); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58, § 1 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Alteração).
  • 11/10/1996 Medida Provisória nº 1.523 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 16, § 2 (Alteração); Art. 48 (Alteração); Art. 55, § 2 (Alteração); Art. 58 (Alteração); Art. 96, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 107 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 148 (Alteração).
  • 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.002 Art. 143 (Alteração).
  • 20/04/1995 Medida Provisória nº 976 Art. 143 (Alteração).
  • 23/03/1995 Medida Provisória nº 951 Art. 143 (Alteração).
  • 21/02/1995 Medida Provisória nº 908 Art. 143 (Alteração).
  • 20/01/1995 Medida Provisória nº 848 Art. 143 (Alteração).
  • 29/12/1994 Medida Provisória nº 793 Art. 3 (Alteração).
  • 23/12/1994 Medida Provisória nº 782 Art. 143 (Alteração).
  • 25/11/1994 Medida Provisória nº 728 Art. 143 (Alteração).
  • 27/10/1994 Medida Provisória nº 679 Art. 143 (Alteração).
  • 29/09/1994 Medida Provisória nº 637 Art. 143 (Alteração).
  • 31/08/1994 Medida Provisória nº 598 Art. 143 (Alteração).
  • 28/04/1994 Medida Provisória nº 482 Art. 31 (Revogação de Parte do Texto); Art. 41, § 7 (Revogação).
  • 29/03/1994 Medida Provisória nº 457 Art. 31 (Revogação de Parte do Texto); Art. 41, § 7 (Revogação).
  • 09/03/1994 Medida Provisória nº 446 Art. 18, caput, Alínea a (Encerramento de Vigência); Art. 25 (Alteração); Art. 49 (Alteração); Art. 71 (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 82, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 84, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 87, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 109 (Alteração); Art. 113 (Alteração); Art. 124, caput, Inciso 3 (Revogação).
  • 27/02/1994 Medida Provisória nº 434 Art. 31 (Revogação); Art. 41, § 7 (Revogação).
  • 04/02/1994 Medida Provisória nº 425 Art. 18, caput, Alínea a (Encerramento de Vigência); Art. 25 (Alteração); Art. 49 (Alteração); Art. 71 (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 84, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 87, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 109 (Alteração); Art. 113 (Alteração); Art. 124, caput, Inciso 3 (Revogação).
  • 06/01/1994 Medida Provisória nº 408 Art. 18, caput, Alínea a (Encerramento de Vigência); Art. 25 (Alteração); Art. 49 (Alteração); Art. 71 (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 84, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 87, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 109 (Alteração); Art. 113 (Alteração); Art. 124, caput, Inciso 3 (Revogação).
  • 06/12/1993 Medida Provisória nº 381 Art. 18, caput, Alínea a (Encerramento de Vigência); Art. 25 (Alteração); Art. 49 (Alteração); Art. 71 (Alteração); Art. 73 (Alteração); Art. 81, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 82 (Alteração); Art. 84, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 87, Parágrafo Único (Encerramento de Vigência); Art. 109 (Alteração); Art. 113 (Alteração); Art. 124, caput, Inciso 3 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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