Histórico da norma
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: o que mudou desde a publicação
288 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 20/09/2024 Lei nº 14.982 Art. 62-A (Ressalva).
- 27/12/2022 Lei nº 14.509 Art. 45, § 1 (Revogação); Art. 45, § 2 (Revogação).
- 03/08/2022 Lei nº 14.431 Art. 45, § 2, apenas o Caput (Alteração Vetada); Art. 45, § 2, Inciso 1 (Revogação Vetada); Art. 45, § 2, Inciso 2 (Revogação Vetada).
- 30/03/2021 Lei nº 14.131 Art. 45, § 2 (Ressalva).
- 18/06/2019 Lei nº 13.846 Art. 215, caput (Alteração); Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d (Alteração); Art. 217, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 219 (Alteração); Art. 222 (Alteração).
- 10/07/2017 Lei nº 13.464 Art. 93 (Alteração Vetada).
- 12/12/2016 Lei nº 13.370 Art. 98, § 3 (Alteração).
- 21/10/2015 Lei nº 13.172 Art. 45 (Alteração).
- 17/06/2015 Lei nº 13.135 Art. 215 (Alteração); Art. 216 (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea a (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea b (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea c (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea d (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea e (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea a (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea b (Revogação); Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea c (Revogação) e mais 24 dispositivos.
- 01/06/2015 Lei Complementar nº 150 Art. 30, caput, Inciso 5 (Alteração).
- 18/06/2014 Lei nº 12.998 Art. 53, § 3 (Acréscimo); Art. 60-C (Revogação); Art. 92 (Alteração); Art. 92, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 206-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 27/12/2012 Lei nº 12.764 Art. 98, § 3 (Alteração).
- 18/11/2011 Lei nº 12.527 Art. 9 (Acréscimo); Art. 116, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 126-A, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 21/06/2010 Lei nº 12.269 Art. 83 (Alteração); Art. 96-A (Alteração); Art. 232 (Revogação de Parte do Texto).
- 02/02/2009 Lei nº 11.907 Art. 81 (Alteração); Art. 83 (Alteração); Art. 96-A (Acréscimo); Art. 102 (Alteração); Art. 188 (Alteração); Art. 190 (Alteração); Art. 203 (Alteração); Art. 204 (Alteração); Art. 206-A (Alteração); Art. 222 (Alteração).
- 22/09/2008 Lei nº 11.784 Art. 20 (Alteração); Art. 40, Parágrafo Único (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 60-C (Alteração); Art. 60-D (Alteração); Art. 117 (Alteração).
- 11/07/2007 Lei nº 11.501 Art. 39, § 1 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 76-A (Alteração); Art. 92 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 20/06/2007 Lei nº 11.490 Art. 60-B, caput, Inciso 9 (Alteração).
- 19/10/2006 Lei nº 11.355 Art. 51 (Alteração); Art. 52 (Alteração); Art. 60-A (Alteração); Art. 60-B (Alteração); Art. 60-C (Alteração); Art. 60-D (Alteração); Art. 60-E (Alteração); Art. 93 (Alteração).
- 03/07/2006 Lei nº 11.314 Art. 61 (Alteração); Art. 76-A (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 10/05/2006 Lei nº 11.302 Art. 230 (Alteração).
- 05/12/2005 Lei nº 11.204 Art. 143, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 143, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 13/01/2005 Lei nº 11.094 Art. 92 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 117 (Alteração); Art. 117, caput, Inciso 10 (Alteração).
- 14/05/2003 Lei nº 10.667 Art. 183 (Alteração).
- 25/06/2002 Lei nº 10.470 Art. 93 (Alteração).
Ver os outros 17 registros
- 06/07/1999 Decreto nº 3.114 Art. 73 (Ressalva); Art. 74 (Ressalva).
- 28/01/1999 Lei nº 9.783 Art. 231 (Revogação de Parte do Texto).
- 26/01/1999 Lei nº 9.782 Art. 102, caput, Item 1 (Ressalva); Art. 102, caput, Item 4 (Ressalva); Art. 102, caput, Item 6 (Ressalva); Art. 102, caput, Item 8 (Ressalva).
- 23/04/1998 Lei nº 9.630 Art. 231 (Alteração).
- 02/04/1998 Lei nº 9.624 Art. 43 (Ressalva); Art. 62 (Ressalva); Art. 192 (Ressalva).
- 10/12/1997 Lei nº 9.527 Art. 8, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, § 1 (Alteração); Art. 10, § 1 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração) e mais 141 dispositivos.
- 03/12/1997 Lei nº 9.525 Art. 77 (Alteração); Art. 77, § 3 (Acréscimo); Art. 78, § 5 (Acréscimo).
- 20/11/1997 Lei nº 9.515 Art. 5, § 3 (Acréscimo).
- 23/05/1997 Resolução do Senado Federal nº 46 Art. 8, § 4 (Suspensão); Art. 23 (Suspensão).
- 11/10/1996 Decreto nº 2.030 Art. 73 (Ressalva); Art. 74 (Ressalva).
- 12/07/1996 Lei nº 9.292 Art. 119, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 09/12/1993 Lei nº 8.745 Art. 232 (Revogação); Art. 233 (Revogação); Art. 234 (Revogação); Art. 235 (Revogação).
- 21/07/1993 Lei nº 8.688 Art. 231, § 2 (Alteração).
- 13/04/1993 Lei nº 8.647 Art. 183, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 17/12/1991 Lei nº 8.270 Art. 19 (Alteração); Art. 19, § 1 (Acréscimo); Art. 19, Parágrafo Único (Revogação); Art. 19, § 2 (Acréscimo); Art. 93, § 1 (Alteração); Art. 93, § 2 (Alteração); Art. 93, § 3 (Alteração); Art. 93, § 4 (Acréscimo).
- 13/08/1991 Lei nº 8.216 Art. 37 (Alteração); Art. 78, § 3 (Acréscimo); Art. 78, § 4 (Acréscimo).
- 08/01/1991 Lei nº 8.162 Art. 247 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 23/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495alteração permanente Art. 207 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 210, caput (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto); Art. 210, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto).
- 17/02/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.519constitucionalidade Art. 38, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 38, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 38, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 04/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.975alteração permanente Art. 137, Parágrafo Único (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 05/12/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934constitucionalidade Art. 86, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 06/02/2025 Decreto nº 12.374regulamentação permanente de norma Art. 20 (Regulamentado).
- 08/02/2023 Decreto nº 11.411regulamentação permanente de norma Art. 92 (Regulamentado).
- 10/05/2022 Decreto nº 11.069regulamentação permanente de norma Art. 76-A (Regulamentado).
- 14/10/2021 Decreto nº 10.835regulamentação permanente de norma Art. 93 (Regulamentado).
- 09/12/2020 Decreto nº 10.571regulamentação permanente de norma Art. 13, § 5 (Regulamentado).
- 02/10/2020 Decreto nº 10.506regulamentação permanente de norma Art. 87 (Regulamentado); Art. 95 (Regulamentado); Art. 96-A (Regulamentado); Art. 102, caput, Inciso 4 (Regulamentado); Art. 102, caput, Inciso 7 (Regulamentado); Art. 102, § 8, Alínea e (Regulamentado).
- 28/08/2019 Decreto nº 9.991regulamentação permanente de norma Art. 87 (Regulamentado); Art. 95 (Regulamentado); Art. 96-A (Regulamentado); Art. 102, caput, Inciso 4 (Regulamentado); Art. 102, caput, Inciso 7 (Regulamentado); Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e (Regulamentado).
- 10/09/2018 Decreto nº 9.498regulamentação permanente de norma
- 22/08/2017 Decreto nº 9.144regulamentação permanente de norma Art. 93 (Regulamentado).
- 03/05/2016 Decreto nº 8.737regulamentação permanente de norma Art. 208 (Regulamentado).
- 11/03/2016 Decreto nº 8.690regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 07/10/2013 Decreto sem númeroregulamentação permanente de norma Art. 230 (Regulamentado).
- 09/11/2009 Decreto nº 7.003regulamentação permanente de norma Art. 202 (Regulamentado); Art. 203 (Regulamentado); Art. 204 (Regulamentado); Art. 205 (Regulamentado).
- 25/05/2009 Decreto nº 6.856regulamentação permanente de norma Art. 206-A (Regulamentado).
- 02/10/2008 Decreto nº 6.593regulamentação permanente de norma Art. 11 (Regulamentado).
- 29/02/2008 Decreto nº 6.386regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 15/05/2007 Decreto nº 6.114regulamentação permanente de norma Art. 76-A (Regulamentado).
- 23/02/2006 Decreto nº 5.707regulamentação permanente de norma
- 03/02/2004 Decreto nº 4.978regulamentação permanente de norma Art. 230 (Regulamentado).
- 20/01/2004 Decreto nº 4.961regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 12/12/2001 Decreto nº 4.050regulamentação permanente de norma Art. 93 (Regulamentado).
- 30/10/2000 Decreto nº 3.644regulamentação permanente de norma Art. 25 (Regulamentado).
- 17/12/1999 Decreto nº 3.297regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 27/09/1999 Decreto nº 3.184regulamentação permanente de norma Art. 52 (Regulamentado); Art. 60 (Regulamentado).
- 23/08/1999 Decreto nº 3.151regulamentação permanente de norma Art. 31 (Regulamentado); Art. 37 (Regulamentado).
Ver os outros 14 registros
- 01/10/1998 Decreto nº 2.794regulamentação permanente de norma Art. 87 (Regulamentado); Art. 95 (Regulamentado).
- 18/09/1998 Decreto nº 2.784regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 03/08/1998 Decreto nº 2.703regulamentação permanente de norma Art. 52 (Regulamentado); Art. 60 (Regulamentado).
- 24/03/1998 Medida Provisória nº 1.646-47regulamentação provisória de norma Art. 183 (Regulamentado Provisoriamente).
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.480-39regulamentação provisória de norma Art. 62 (Regulamentado Provisoriamente); Art. 192 (Regulamentado Provisoriamente).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.480-38regulamentação provisória de norma Art. 62 (Regulamentado Provisoriamente); Art. 192 (Regulamentado Provisoriamente).
- 12/11/1996 Decreto nº 2.066regulamentação permanente de norma Art. 92 (Regulamentado).
- 12/11/1996 Decreto nº 2.065regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 25/05/1995 Decreto nº 1.502regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 12/09/1994 Decreto nº 1.238regulamentação permanente de norma Art. 60 (Regulamentado).
- 11/07/1994 Lei nº 8.911regulamentação permanente de norma Art. 62 (Regulamentado).
- 05/10/1993 Decreto nº 948regulamentação permanente de norma Art. 73 (Regulamentado); Art. 74 (Regulamentado).
- 09/04/1992 Decreto nº 492regulamentação permanente de norma Art. 93 (Regulamentado).
- 26/08/1991 Decreto nº 201regulamentação permanente de norma Art. 96 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 07/07/2022 Decreto nº 11.123 Art. 141 (Dispositivo Correlato).
- 17/05/2022 Decreto nº 11.072 Art. 19 (Dispositivo Correlato); Art. 36, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea b (Dispositivo Correlato); Art. 84, caput (Dispositivo Correlato); Art. 84, § 2 (Dispositivo Correlato); Art. 95 (Dispositivo Correlato); Art. 96, caput (Dispositivo Correlato).
- 14/04/2021 Medida Provisória nº 1.042 Art. 51, caput, Inciso 4 (Dispositivo Correlato); Art. 60-A, caput (Dispositivo Correlato); Art. 60-B (Dispositivo Correlato); Art. 60-D (Dispositivo Correlato); Art. 60-E, caput (Dispositivo Correlato).
- 28/02/2020 Medida Provisória nº 922
- 20/12/2019 Decreto nº 10.185
- 15/12/1998 Emenda Constitucional nº 20
- 11/12/1997 Lei nº 9.536 Art. 99 (Dispositivo Correlato).
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.480-36 Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 193 (Dispositivo Correlato).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.480-35 Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 193 (Dispositivo Correlato).
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.480-34 Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 193 (Dispositivo Correlato).
- 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.480-33 Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 193 (Dispositivo Correlato).
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.480-32 Art. 62 (Dispositivo Correlato); Art. 193 (Dispositivo Correlato).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.226 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 23/11/1995 Medida Provisória nº 1.190 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 24/10/1995 Medida Provisória nº 1.154 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.122 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.090 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 27/07/1995 Medida Provisória nº 1.063 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 27/06/1995 Medida Provisória nº 1.038 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 26/05/1995 Medida Provisória nº 1.015 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 28/04/1995 Medida Provisória nº 987 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 30/03/1995 Medida Provisória nº 962 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 01/03/1995 Medida Provisória nº 931 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 30/01/1995 Medida Provisória nº 886 Art. 93, § 4 (Dispositivo Correlato).
- 19/01/1995 Medida Provisória nº 844 Art. 121 (Dispositivo Correlato); Art. 125 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 03/08/2022 Medida Provisória nº 1.132 Art. 45, § 1 (Revogação); Art. 45, § 2, apenas o Caput (Revogação); Art. 45, § 2, Inciso 1 (Revogação); Art. 45, § 2, Inciso 2 (Revogação).
- 01/03/2019 Medida Provisória nº 873 Art. 240, caput, Alínea c (Revogação).
- 18/01/2019 Medida Provisória nº 871 Art. 215, caput (Alteração); Art. 219 (Alteração); Art. 222, § 5 (Acréscimo); Art. 222, § 6 (Acréscimo).
- 30/10/2017 Medida Provisória nº 805 Art. 54, caput (Alteração); Art. 60-A, caput (Alteração); Art. 60-D, caput (Alteração); Art. 60-D, § 2 (Alteração); Art. 60-D, § 3 (Acréscimo); Art. 60-D, § 4 (Acréscimo); Art. 60-E, caput (Alteração).
- 26/07/2017 Medida Provisória nº 792 Art. 91, § 1 (Acréscimo); Art. 91, Parágrafo Único (Supressão); Art. 91, § 2 (Acréscimo); Art. 117, caput, Inciso 10 (Ressalva); Art. 117, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 1 (Alteração); Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 2 (Alteração).
- 29/12/2016 Medida Provisória nº 765 Art. 93 (Alteração).
- 31/08/2015 Medida Provisória nº 689 Art. 183, § 2 (Revogação); Art. 183, § 3 (Alteração).
- 10/07/2015 Medida Provisória nº 681 Art. 45, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 45, § 2 (Acréscimo).
- 30/12/2014 Medida Provisória nº 664 Art. 215 (Alteração); Art. 215, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 216 (Revogação); Art. 217 (Alteração); Art. 218 (Alteração); Art. 218, § 1 (Revogação); Art. 218, § 2 (Revogação); Art. 218, § 3 (Revogação); Art. 222 (Alteração); Art. 223 (Alteração); Art. 225 (Alteração).
- 24/12/2013 Medida Provisória nº 632 Art. 53, § 3 (Acréscimo); Art. 60-C (Revogação); Art. 97, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 206-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 11/05/2012 Medida Provisória nº 568 Art. 68 (Alteração).
- 30/12/2009 Medida Provisória nº 479 Art. 83 (Alteração); Art. 96-A (Alteração); Art. 103 (Alteração).
- 29/08/2008 Medida Provisória nº 441 Art. 81 (Alteração); Art. 83 (Alteração); Art. 96-A (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 188 (Alteração); Art. 190 (Alteração); Art. 203 (Alteração); Art. 204 (Alteração); Art. 206-A (Alteração); Art. 222 (Alteração).
- 14/05/2008 Medida Provisória nº 431 Art. 20 (Alteração); Art. 40, Parágrafo Único (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 60-C (Alteração); Art. 60-D (Alteração); Art. 117 (Alteração).
- 16/03/2007 Medida Provisória nº 359 Art. 76-A (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 29/12/2006 Medida Provisória nº 341 Art. 60-B, caput, Inciso 9 (Alteração).
- 29/06/2006 Medida Provisória nº 301 Art. 52 (Alteração); Art. 60-A (Alteração); Art. 60-B (Alteração); Art. 60-C (Alteração); Art. 60-D (Alteração); Art. 60-E (Alteração); Art. 93 (Alteração).
- 23/02/2006 Medida Provisória nº 283 Art. 61 (Alteração); Art. 76-A (Alteração); Art. 98 (Alteração).
- 21/07/2005 Medida Provisória nº 259 Art. 143, § 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 143, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 31/08/2004 Medida Provisória nº 210 Art. 92 (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 117 (Alteração); Art. 117, caput, Inciso 10 (Alteração).
- 04/09/2001 Medida Provisória nº 2.225-45 Art. 25, § 1 (Acréscimo); Art. 25, § 2 (Acréscimo); Art. 25, § 3 (Acréscimo); Art. 25, § 4 (Acréscimo); Art. 25, § 5 (Acréscimo); Art. 25, § 6 (Acréscimo); Art. 26 (Acréscimo); Art. 46 (Acréscimo); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.174-28 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.171-44 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.174-27 Art. 117, caput, Item 10 (Acréscimo).
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.171-43 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
Ver os outros 149 registros
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.174-26 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.171-42 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.088-41 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.092-25 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.088-40 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.092-24 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.088-39 Art. 25 (Acréscimo); Art. 25, § 1 (Acréscimo); Art. 25, § 2 (Acréscimo); Art. 25, § 3 (Acréscimo); Art. 25, § 4 (Acréscimo); Art. 25, § 5 (Acréscimo); Art. 25, § 6 (Acréscimo); Art. 26 (Acréscimo); Art. 46 (Acréscimo); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
- 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.092-23 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.129-7 Art. 38, § 10 (Alteração); Art. 38, § 12 (Alteração); Art. 38, § 13 (Alteração); Art. 38, § 14 (Alteração); Art. 55, caput, Item 2 (Alteração); Art. 55, § 6 (Alteração); Art. 56, Parágrafo Único (Alteração); Art. 68, § 3 (Alteração); Art. 68, § 4 (Alteração); Art. 101, Parágrafo Único (Alteração); Art. 102 (Alteração); Art. 102, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.088-38 Art. 25 (Acréscimo); Art. 25, § 1 (Acréscimo); Art. 25, § 2 (Acréscimo); Art. 25, § 3 (Acréscimo); Art. 25, § 4 (Acréscimo); Art. 25, § 5 (Acréscimo); Art. 25, § 6 (Acréscimo); Art. 26 (Acréscimo); Art. 46 (Acréscimo); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
- 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.092-22 Art. 177, caput, Item 10 (Acréscimo).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.088-37 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração); Art. 47 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.092-21 Art. 177, caput, Item 10 (Acréscimo).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.088-36 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.092-20 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.092-19 Art. 177, caput, Item 10 (Acréscimo).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.088-35 Art. 25, § 1 (Acréscimo); Art. 25, § 2 (Acréscimo); Art. 25, § 3 (Acréscimo); Art. 25, § 4 (Acréscimo); Art. 25, § 5 (Acréscimo); Art. 25, § 6 (Acréscimo); Art. 26 (Acréscimo); Art. 47 (Acréscimo); Art. 47, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 61, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 67 (Acréscimo); Art. 91 (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.970-18 Art. 117, caput, Inciso 10 (Ressalva).
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.964-34
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.970-17 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.964-33 Art. 25 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 47 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117 (Alteração); Art. 119 (Alteração).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.970-16 Art. 177, caput, Item 10 (Alteração).
- 24/10/2000 Medida Provisória nº 1.964-32 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.970-15 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 22/09/2000 Medida Provisória nº 1.964-31 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.970-14 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 25/08/2000 Medida Provisória nº 1.964-30 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.970-13 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 27/07/2000 Medida Provisória nº 1.964-29 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 7 dispositivos.
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.970-12 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 27/06/2000 Medida Provisória nº 1.964-28 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.970-11 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.964-27 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Alteração); Art. 46, § 2 (Alteração); Art. 46, § 3 (Alteração) e mais 8 dispositivos.
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.971-11 Art. 25 (Alteração); Art. 25, § 1 (Alteração); Art. 25, § 2 (Alteração); Art. 25, § 3 (Alteração); Art. 25, § 4 (Alteração); Art. 25, § 5 (Alteração); Art. 25, § 6 (Alteração); Art. 26 (Alteração).
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.970-10 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 28/04/2000 Medida Provisória nº 1.964-26 Art. 61, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 67 (Revogação); Art. 91 (Alteração); Art. 91, § 1 (Revogação); Art. 91, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 91, § 2 (Revogação); Art. 117, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.970-9 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.964-25 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 09/03/2000 Medida Provisória nº 1.970-8 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.964-24 Art. 61, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 67 (Acréscimo); Art. 91 (Acréscimo); Art. 117, caput, Item 10 (Acréscimo); Art. 119, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 10/02/2000 Medida Provisória nº 1.970-7 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.964-23 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 11/01/2000 Medida Provisória nº 1.970-6 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.964-22 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 10/12/1999 Medida Provisória nº 1.970-5 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.964-21 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117 (Alteração); Art. 119 (Alteração).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.917-4 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 25/11/1999 Medida Provisória nº 1.909-20 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.917-3 Art. 177, caput, Item 10 (Alteração).
- 26/10/1999 Medida Provisória nº 1.909-19 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.917-2 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.909-18 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.917-1 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 27/08/1999 Medida Provisória nº 1.909-17 Art. 61, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 29/07/1999 Medida Provisória nº 1.917 Art. 177, caput, Item 10 (Ressalva).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.909-16 Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.909-15 Art. 67 (Alteração); Art. 91 (Alteração); Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.794-14 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.815-3 Art. 67 (Alteração).
- 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.794-13 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.815-2 Art. 67 (Alteração).
- 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.794-12 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 06/04/1999 Medida Provisória nº 1.815-1 Art. 67 (Alteração).
- 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.794-11 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 05/03/1999 Medida Provisória nº 1.815 Art. 67 (Alteração).
- 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.794-10 Art. 117, caput, Item 10 (Encerramento de Vigência); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 28/01/1999 Medida Provisória nº 1.794-9 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 31/12/1998 Medida Provisória nº 1.794-8 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 30/12/1998 Medida Provisória nº 1.791 Art. 102, caput, Item 1 (Ressalva); Art. 102, caput, Item 4 (Ressalva); Art. 102, caput, Item 8 (Ressalva).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.760-7 Art. 117, caput, Item 10 (Alteração); Art. 119, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/03/1998 Medida Provisória nº 1.463-24 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Alteração).
- 27/02/1998 Medida Provisória nº 1.480-40 Art. 62 (Alteração); Art. 193 (Alteração).
- 27/02/1998 Medida Provisória nº 1.463-23 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Alteração).
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.463-22 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Alteração).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.463-21 Art. 231, § 3 (Alteração).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.480-37 Art. 2 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 78 (Alteração); Art. 81 (Alteração); Art. 94 (Alteração); Art. 95 (Alteração); Art. 96 (Alteração); Art. 183 (Alteração); Art. 192 (Alteração); Art. 193 (Alteração).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.463-20 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 10/11/1997 Medida Provisória nº 1.595-14 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, Parágrafo Único (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração); Art. 15, § 3 (Alteração) e mais 136 dispositivos.
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.463-19 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 27/10/1997 Medida Provisória nº 1.573-13 Art. 8, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, Parágrafo Único (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração) e mais 133 dispositivos.
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.463-18 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 26/09/1997 Medida Provisória nº 1.573-12 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, Parágrafo Único (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração) e mais 106 dispositivos.
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.463-17 Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 29/08/1997 Medida Provisória nº 1.573-11 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, Parágrafo Único (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração) e mais 134 dispositivos.
- 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.463-16 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 31/07/1997 Medida Provisória nº 1.573-10 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, Parágrafo Único (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração) e mais 134 dispositivos.
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.463-15 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 03/07/1997 Medida Provisória nº 1.573-9 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 9, Parágrafo Único (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 15, § 2 (Alteração) e mais 127 dispositivos.
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.480-31 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 20, § 4 (Acréscimo); Art. 20, § 5 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 62, § 6 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.463-14 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 03/06/1997 Medida Provisória nº 1.573-8 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19, § 1 (Alteração); Art. 23 (Revogação); Art. 24, § 2 (Alteração) e mais 84 dispositivos.
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.480-30 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 20, § 4 (Acréscimo); Art. 20, § 5 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 62, § 6 (Acréscimo); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.463-13 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 02/05/1997 Medida Provisória nº 1.573-7 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 8, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 13, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 15, § 1 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19, § 1 (Alteração); Art. 23 (Revogação) e mais 84 dispositivos.
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.480-29 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 20, § 4 (Acréscimo); Art. 20, § 5 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 62, § 6 (Acréscimo); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.463-12 Art. 231 (Alteração); Art. 231 (Acréscimo).
- 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.522-6 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Alteração); Art. 13, § 1 (Alteração); Art. 13, § 4 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo) e mais 27 dispositivos.
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.480-28 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.463-11 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.522-5 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Alteração); Art. 47, § 1 (Acréscimo) e mais 19 dispositivos.
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.480-27 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.463-10 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.522-4 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, Parágrafo Único (Revogação); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Alteração) e mais 19 dispositivos.
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.480-26 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 17/01/1997 Medida Provisória nº 1.463-9 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.522-3 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Alteração); Art. 47, § 1 (Acréscimo) e mais 19 dispositivos.
- 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.480-25 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 19/12/1996 Medida Provisória nº 1.463-8 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 12/12/1996 Medida Provisória nº 1.522-2 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Alteração); Art. 47, § 1 (Acréscimo) e mais 19 dispositivos.
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.480-24 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 22/11/1996 Medida Provisória nº 1.463-7 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 12/11/1996 Medida Provisória nº 1.522-1 Art. 8, caput, Inciso 3 (Encerramento de Vigência); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Alteração); Art. 47, § 1 (Acréscimo) e mais 19 dispositivos.
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.480-23 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 24/10/1996 Medida Provisória nº 1.463-6 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 11/10/1996 Medida Provisória nº 1.522 Art. 8, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 9, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 33, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 38 (Alteração); Art. 38, § 1 (Alteração); Art. 38, § 2 (Alteração); Art. 46 (Alteração); Art. 46, § 1 (Acréscimo); Art. 46, § 2 (Acréscimo); Art. 46, § 3 (Acréscimo); Art. 47 (Alteração); Art. 47, § 1 (Acréscimo) e mais 19 dispositivos.
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.480-22 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 26/09/1996 Medida Provisória nº 1.463-5 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 29/08/1996 Medida Provisória nº 1.480-21 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 27/08/1996 Medida Provisória nº 1.463-4 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 01/08/1996 Medida Provisória nº 1.480-20 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 26/07/1996 Medida Provisória nº 1.463-3 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Acréscimo).
- 04/07/1996 Medida Provisória nº 1.480-19 Art. 20, § 3 (Acréscimo); Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 28/06/1996 Medida Provisória nº 1.463-2 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Alteração).
- 05/06/1996 Medida Provisória nº 1.480 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 29/05/1996 Medida Provisória nº 1.463 Art. 231 (Alteração); Art. 231, § 3 (Alteração).
- 09/05/1996 Medida Provisória nº 1.432 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 29/04/1996 Medida Provisória nº 1.415 Art. 231 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.389 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.347 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.307 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Alteração); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.268 Art. 62 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 62 (Alteração); Art. 67 (Alteração); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 93, § 2 (Revogação).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.231 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.195 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 78, § 1 (Revogação); Art. 78, § 2 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 26/10/1995 Medida Provisória nº 1.160 Art. 62 (Alteração); Art. 62, § 1 (Alteração); Art. 62, § 2 (Alteração); Art. 62, § 3 (Alteração); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 67 (Alteração); Art. 67, Parágrafo Único (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 26/09/1995 Medida Provisória nº 1.127 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.095 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.068 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 29/06/1995 Medida Provisória nº 1.042 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 08/06/1995 Medida Provisória nº 1.019 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 11/05/1995 Medida Provisória nº 993 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 12/04/1995 Medida Provisória nº 968 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 16/03/1995 Medida Provisória nº 939 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 16/02/1995 Medida Provisória nº 898 Art. 60 (Ressalva).
- 16/02/1995 Medida Provisória nº 892 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 19/01/1995 Medida Provisória nº 838 Art. 60 (Ressalva).
- 19/01/1995 Medida Provisória nº 833 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 18/01/1995 Medida Provisória nº 831 Art. 62, § 2 (Revogação); Art. 62, § 3 (Revogação); Art. 62, § 4 (Revogação); Art. 62, § 5 (Revogação); Art. 193 (Revogação).
- 20/12/1994 Medida Provisória nº 769 Art. 60 (Ressalva).
- 14/12/1990 Medida Provisória nº 286 Art. 247 (Alteração).
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, artigo por artigo Texto oficial na fonte