Histórico da norma
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967): o que mudou desde a publicação
232 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 27/05/1998 Lei nº 9.649 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 15/05/1998 Lei nº 9.636 Art. 195 (Revogação).
- 09/12/1993 Lei nº 8.746 Art. 35 (Alteração).
- 19/11/1992 Lei nº 8.490 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 13/05/1992 Lei nº 8.422 Art. 35 (Alteração).
- 12/04/1990 Lei nº 8.029 Art. 190 (Alteração).
- 12/04/1990 Lei nº 8.028 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 44 (Revogação).
- 21/03/1990 Decreto nº 99.192 Art. 189, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
- 14/12/1989 Lei nº 7.927 Art. 35 (Alteração).
- 16/03/1989 Lei nº 7.739 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 04/10/1988 Decreto nº 96.934 Art. 39 (Alteração).
- 02/09/1988 Decreto nº 96.634 Art. 35 (Alteração); Art. 39 (Alteração).
- 22/10/1987 Decreto nº 95.075 Art. 35 (Alteração); Art. 39 (Alteração).
- 23/07/1987 Decreto nº 94.667 Art. 172 (Vigência Determinada).
- 10/04/1987 Lei nº 7.596 Art. 4 (Alteração); Art. 5, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência); Art. 5, § 3 (Acréscimo).
- 31/03/1987 Decreto nº 94.159 Art. 191 (Alteração); Art. 209 (Alteração).
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.300 Art. 125 (Revogação); Art. 126 (Revogação); Art. 127 (Revogação); Art. 128 (Revogação); Art. 129 (Revogação); Art. 130 (Revogação); Art. 131 (Revogação); Art. 132 (Revogação); Art. 133 (Revogação); Art. 134 (Revogação); Art. 135 (Revogação); Art. 136 (Revogação) e mais 8 dispositivos.
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.299 Art. 4 (Alteração); Art. 178 (Alteração).
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.291 Art. 189, caput, Item 3 (Encerramento de Vigência).
- 05/07/1985 Decreto nº 91.403 Art. 94 (Vigência Determinada).
- 30/04/1985 Decreto nº 91.214 Art. 35 (Alteração).
- 29/10/1984 Lei nº 7.232 Art. 32 (Alteração).
- 17/09/1981 Lei nº 6.946 Art. 126, caput, Item 1 (Encerramento de Vigência); Art. 127, § 5 (Encerramento de Vigência); Art. 127, § 6 (Revogação de Parte do Texto); Art. 128 (Revogação); Art. 131 (Revogação).
- 16/01/1980 Decreto-Lei nº 1.763 Art. 91 (Alteração).
- 12/11/1979 Lei nº 6.720 Art. 124 (Alteração).
Ver os outros 14 registros
- 23/05/1979 Lei nº 6.650 Art. 32 (Alteração).
- 01/11/1977 Lei nº 6.457 Art. 130, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 09/10/1974 Lei nº 6.118 Art. 32 (Alteração); Art. 156, § 3 (Revogação de Parte do Texto).
- 24/06/1974 Lei nº 6.059 Art. 58 (Revogação).
- 06/12/1972 Lei nº 5.843 Art. 151 (Revogação).
- 17/03/1970 Decreto-Lei nº 1.093 Art. 43 (Alteração).
- 21/10/1969 Decreto-Lei nº 991 Art. 63 (Alteração); Art. 64 (Alteração); Art. 65 (Alteração); Art. 66 (Alteração).
- 29/09/1969 Decreto-Lei nº 900 Art. 194 (Revogação); Art. 195 (Alteração); Art. 196 (Revogação); Art. 197 (Revogação).
- 20/03/1969 Decreto-Lei nº 509 Art. 167 (Alteração); Art. 199 (Alteração).
- 22/01/1969 Decreto nº 64.016 Art. 190 (Alteração).
- 18/06/1968 Decreto nº 62.860 Art. 54 (Encerramento de Vigência); Art. 57 (Encerramento de Vigência).
- 25/04/1968 Lei nº 5.421 Art. 104, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência); Art. 105 (Encerramento de Vigência).
- 26/02/1968 Lei nº 5.396 Art. 165, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência); Art. 165, caput, Item 5 (Encerramento de Vigência); Art. 165, caput, Item 11 (Encerramento de Vigência); Art. 165, caput, Item 12 (Encerramento de Vigência); Art. 165, caput, Item 13 (Encerramento de Vigência).
- 28/02/1967 Decreto-Lei nº 278 Art. 189 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 04/11/2019 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 129alteração permanente Art. 86 (Declarado Não Recepcionado pela Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 18/10/1990 Decreto nº 99.626regulamentação permanente de norma Art. 82 (Regulamentado).
- 06/11/1981 Decreto nº 86.549regulamentação permanente de norma Art. 96 (Regulamentado); Art. 97 (Regulamentado).
- 06/09/1979 Decreto nº 83.937regulamentação permanente de norma Art. 11 (Regulamentado); Art. 12 (Regulamentado).
- 20/07/1972 Decreto nº 70.852regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 28/07/1971 Decreto nº 68.993regulamentação permanente de norma Art. 15 (Regulamentado).
- 27/05/1971 Decreto nº 68.686regulamentação permanente de norma Art. 74, § 2 (Regulamentado).
- 05/10/1970 Decreto nº 67.326regulamentação permanente de norma Art. 95 (Regulamentado).
- 15/06/1970 Decreto nº 66.715regulamentação permanente de norma Art. 111 (Regulamentado).
- 03/07/1969 Decreto nº 64.777regulamentação permanente de norma Art. 30 (Regulamentado).
- 09/04/1969 Decreto nº 64.335regulamentação permanente de norma Art. 94 (Regulamentado); Art. 95 (Regulamentado).
- 25/02/1969 Decreto nº 64.135regulamentação permanente de norma Art. 23 (Regulamentado).
- 25/03/1968 Decreto nº 62.460regulamentação permanente de norma Art. 11 (Regulamentado); Art. 12 (Regulamentado).
- 19/09/1967 Decreto nº 61.383regulamentação permanente de norma Art. 148, § 2 (Regulamentado); Art. 153 (Regulamentado).
- 26/04/1967 Decreto nº 60.636regulamentação permanente de norma Art. 31 (Regulamentado).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 29/09/2011 Decreto nº 7.574novo tratamento permanente da matéria
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 21/09/2018 Decreto nº 9.507
- 16/10/1992 Medida Provisória nº 309 Art. 46 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato); Art. 48 (Dispositivo Correlato); Art. 49 (Dispositivo Correlato); Art. 50 (Dispositivo Correlato); Art. 51 (Dispositivo Correlato); Art. 52 (Dispositivo Correlato); Art. 53 (Dispositivo Correlato).
- 24/04/1992 Decreto nº 509 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 23/04/1992 Decreto nº 507 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 23/04/1992 Decreto nº 503 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 23/04/1992 Decreto nº 502 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 05/04/1991 Decreto nº 80 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 11/03/1991 Decreto nº 55 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 18/01/1991 Decreto nº 11 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 21/11/1990 Decreto nº 99.709 Art. 115 (Dispositivo Correlato).
- 08/11/1990 Decreto nº 99.678 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 10/10/1990 Decreto nº 99.578 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 25/07/1990 Decreto nº 99.411 Art. 34 (Dispositivo Correlato).
- 10/05/1990 Decreto nº 99.244 Art. 32 (Dispositivo Correlato); Art. 115 (Dispositivo Correlato).
- 12/04/1990 Lei nº 8.026 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 163 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1990 Decreto nº 99.180 Art. 45 (Dispositivo Correlato); Art. 46 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato); Art. 48 (Dispositivo Correlato); Art. 49 (Dispositivo Correlato); Art. 50 (Dispositivo Correlato); Art. 51 (Dispositivo Correlato); Art. 52 (Dispositivo Correlato); Art. 53 (Dispositivo Correlato); Art. 54 (Dispositivo Correlato); Art. 55 (Dispositivo Correlato); Art. 56 (Dispositivo Correlato) e mais 10 dispositivos.
- 20/09/1989 Lei nº 7.822 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 18/08/1989 Medida Provisória nº 81 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 16/03/1989 Lei nº 7.740 Art. 32 (Dispositivo Correlato).
- 13/03/1989 Medida Provisória nº 41 Art. 32 (Dispositivo Correlato).
- 15/01/1989 Decreto nº 97.459 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 04/10/1988 Lei nº 7.675 Art. 75 (Dispositivo Correlato).
- 23/09/1988 Decreto nº 96.763 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 28/01/1988 Decreto nº 95.682 Art. 13 (Dispositivo Correlato); Art. 15 (Dispositivo Correlato).
Ver os outros 86 registros
- 21/12/1987 Decreto-Lei nº 2.403 Art. 115 (Dispositivo Correlato).
- 27/10/1987 Decreto nº 95.088 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 04/09/1987 Decreto nº 94.838 Art. 32 (Dispositivo Correlato).
- 28/05/1987 Lei nº 7.605 Art. 115 (Dispositivo Correlato).
- 06/05/1987 Decreto nº 94.313 Art. 96 (Dispositivo Correlato); Art. 97 (Dispositivo Correlato).
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.293 Art. 73 (Dispositivo Correlato).
- 19/09/1986 Decreto nº 93.277 Art. 94 (Dispositivo Correlato).
- 03/09/1986 Decreto nº 93.215 Art. 115 (Dispositivo Correlato).
- 02/05/1986 Decreto nº 92.614 Art. 32 (Dispositivo Correlato); Art. 33 (Dispositivo Correlato); Art. 34 (Dispositivo Correlato).
- 21/03/1986 Decreto nº 92.486 Art. 38 (Dispositivo Correlato).
- 10/03/1986 Decreto-Lei nº 2.284 Art. 7 (Dispositivo Correlato).
- 27/02/1986 Decreto-Lei nº 2.283 Art. 7 (Dispositivo Correlato).
- 12/02/1986 Decreto nº 92.396 Art. 38 (Dispositivo Correlato).
- 19/11/1985 Decreto nº 91.959 Art. 68 (Dispositivo Correlato).
- 30/07/1985 Decreto nº 91.500 Art. 32 (Dispositivo Correlato).
- 26/03/1985 Decreto nº 91.174 Art. 32 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1985 Decreto nº 91.146 Art. 35 (Dispositivo Correlato); Art. 155 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1985 Decreto nº 91.145 Art. 35 (Dispositivo Correlato); Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1985 Decreto nº 91.144 Art. 35 (Dispositivo Correlato); Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 15/03/1985 Decreto nº 91.142 Art. 32 (Dispositivo Correlato).
- 07/06/1984 Decreto nº 89.766 Art. 39 (Dispositivo Correlato); Art. 198 (Dispositivo Correlato).
- 26/10/1983 Lei nº 7.134 Art. 73 (Dispositivo Correlato).
- 14/10/1982 Decreto nº 87.701 Art. 43 (Dispositivo Correlato).
- 15/07/1981 Decreto nº 86.215 Art. 178 (Dispositivo Correlato).
- 31/12/1979 Decreto nº 84.362 Art. 23 (Dispositivo Correlato); Art. 85 (Dispositivo Correlato).
- 13/11/1979 Decreto nº 84.206 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 01/09/1977 Lei nº 6.439 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 13/04/1977 Decreto nº 79.532 Art. 46 (Dispositivo Correlato).
- 13/04/1977 Decreto nº 79.531 Art. 59 (Dispositivo Correlato).
- 13/07/1976 Decreto nº 78.042 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 12/07/1976 Decreto nº 78.023 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 13/02/1976 Decreto-Lei nº 1.445 Art. 208 (Dispositivo Correlato).
- 03/12/1975 Decreto nº 76.719 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 02/10/1975 Decreto nº 76.387 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 02/10/1975 Decreto nº 76.386 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 15/09/1975 Decreto nº 76.276 Art. 115 (Dispositivo Correlato).
- 06/08/1975 Decreto nº 76.085 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 15/07/1975 Lei nº 6.228 Art. 187 (Dispositivo Correlato).
- 14/05/1975 Decreto nº 75.730 Art. 157 (Dispositivo Correlato); Art. 160 (Dispositivo Correlato).
- 24/04/1975 Decreto nº 75.657 Art. 30 (Dispositivo Correlato); Art. 31 (Dispositivo Correlato).
- 22/04/1975 Decreto nº 75.640 Art. 29 (Dispositivo Correlato); Art. 44 (Dispositivo Correlato).
- 18/04/1975 Decreto nº 75.627 Art. 122 (Dispositivo Correlato).
- 14/03/1975 Decreto nº 75.478 Art. 114 (Dispositivo Correlato); Art. 182 (Dispositivo Correlato).
- 12/03/1975 Decreto nº 75.472 Art. 191 (Dispositivo Correlato).
- 11/03/1975 Decreto nº 75.468 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 06/03/1975 Decreto nº 75.444 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 11/12/1974 Lei nº 6.185 Art. 114 (Dispositivo Correlato); Art. 182 (Dispositivo Correlato).
- 11/12/1974 Lei nº 6.184 Art. 114 (Dispositivo Correlato).
- 13/11/1974 Decreto nº 74.891 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 23/10/1974 Decreto nº 74.753 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 22/08/1974 Decreto nº 74.448 Art. 98 (Dispositivo Correlato); Art. 110 (Dispositivo Correlato); Art. 152 (Dispositivo Correlato).
- 16/07/1974 Decreto nº 74.296 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 04/07/1974 Decreto nº 74.254 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 01/05/1974 Lei nº 6.036 Art. 203 (Dispositivo Correlato).
- 09/11/1973 Decreto nº 73.140 Art. 125 (Dispositivo Correlato).
- 27/09/1973 Decreto nº 72.862 Art. 121 (Dispositivo Correlato).
- 12/12/1972 Decreto nº 71.534 Art. 39 (Dispositivo Correlato); Art. 198 (Dispositivo Correlato).
- 09/11/1972 Decreto nº 71.353 Art. 7 (Dispositivo Correlato); Art. 23 (Dispositivo Correlato).
- 11/07/1972 Lei nº 5.792 Art. 166 (Dispositivo Correlato).
- 18/05/1972 Decreto nº 70.568 Art. 165 (Dispositivo Correlato).
- 23/03/1972 Decreto nº 70.320 Art. 94 (Dispositivo Correlato); Art. 95 (Dispositivo Correlato); Art. 96 (Dispositivo Correlato); Art. 98 (Dispositivo Correlato); Art. 101 (Dispositivo Correlato).
- 14/12/1971 Lei nº 5.762 Art. 189 (Dispositivo Correlato).
- 28/07/1971 Decreto nº 68.992 Art. 13 (Dispositivo Correlato).
- 06/05/1971 Decreto nº 68.594 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 06/05/1971 Decreto nº 68.593 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 03/12/1970 Decreto-Lei nº 1.135 Art. 40 (Dispositivo Correlato).
- 20/08/1970 Decreto nº 67.090 Art. 13 (Dispositivo Correlato).
- 27/07/1970 Decreto nº 66.967 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 03/03/1970 Decreto nº 66.296 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 17/02/1970 Decreto nº 66.222 Art. 106 (Dispositivo Correlato); Art. 115 (Dispositivo Correlato); Art. 116 (Dispositivo Correlato); Art. 117 (Dispositivo Correlato); Art. 120 (Dispositivo Correlato).
- 27/06/1969 Decreto nº 64.752 Art. 73 (Dispositivo Correlato).
- 30/04/1969 Decreto nº 64.441 Art. 17 (Dispositivo Correlato); Art. 72 (Dispositivo Correlato); Art. 78 (Dispositivo Correlato); Art. 85 (Dispositivo Correlato); Art. 92 (Dispositivo Correlato).
- 28/04/1969 Decreto nº 64.416 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 02/04/1969 Ato Institucional nº 8 Art. 181 (Dispositivo Correlato).
- 07/02/1969 Decreto nº 64.068 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 20/11/1968 Lei nº 5.535 Art. 165 (Dispositivo Correlato).
- 20/11/1968 Decreto nº 63.652 Art. 66 (Dispositivo Correlato).
- 30/10/1968 Decreto nº 63.500 Art. 145 (Dispositivo Correlato); Art. 149 (Dispositivo Correlato).
- 19/09/1968 Decreto nº 63.251 Art. 8 (Dispositivo Correlato); Art. 30 (Dispositivo Correlato); Art. 31 (Dispositivo Correlato).
- 23/01/1968 Decreto nº 62.163 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 11/01/1968 Decreto nº 62.102 Art. 16 (Dispositivo Correlato); Art. 17 (Dispositivo Correlato); Art. 18 (Dispositivo Correlato).
- 19/09/1967 Decreto nº 61.386 Art. 22 (Dispositivo Correlato); Art. 23 (Dispositivo Correlato); Art. 78 (Dispositivo Correlato); Art. 85 (Dispositivo Correlato).
- 26/06/1967 Decreto nº 60.901 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 26/06/1967 Decreto nº 60.900 Art. 39 (Dispositivo Correlato).
- 22/06/1967 Decreto nº 60.888 Art. 126 (Dispositivo Correlato).
- 31/03/1967 Decreto nº 60.521 Art. 63 (Dispositivo Correlato); Art. 66 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 05/05/1998 Medida Provisória nº 1.651-43 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 23/04/1998 Medida Provisória nº 1.647-15 Art. 195 (Alteração).
- 07/04/1998 Medida Provisória nº 1.651-42 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 24/03/1998 Medida Provisória nº 1.647-14 Art. 195 (Alteração).
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.642-41 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 26/02/1998 Medida Provisória nº 1.567-13 Art. 195 (Alteração).
- 26/02/1998 Medida Provisória nº 1.549-40 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.567-12 Art. 195 (Alteração).
- 29/01/1998 Medida Provisória nº 1.549-39 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.567-11 Art. 195 (Alteração).
- 31/12/1997 Medida Provisória nº 1.549-38 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.567-10 Art. 195 (Alteração).
- 04/12/1997 Medida Provisória nº 1.549-37 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.567-9 Art. 195 (Alteração).
- 06/11/1997 Medida Provisória nº 1.549-36 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.567-8 Art. 195 (Alteração).
- 09/10/1997 Medida Provisória nº 1.549-35 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 11/09/1997 Medida Provisória nº 1.549-34 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 09/09/1997 Medida Provisória nº 1.567-7 Art. 195 (Alteração).
- 12/08/1997 Medida Provisória nº 1.549-33 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 08/08/1997 Medida Provisória nº 1.567-6 Art. 195 (Alteração).
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.567-5 Art. 195 (Alteração).
- 11/07/1997 Medida Provisória nº 1.549-32 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 13/06/1997 Medida Provisória nº 1.549-31 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 12/06/1997 Medida Provisória nº 1.567-4 Art. 195 (Alteração).
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- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.567-3 Art. 195 (Alteração).
- 15/05/1997 Medida Provisória nº 1.549-30 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.567-2 Art. 195 (Alteração).
- 15/04/1997 Medida Provisória nº 1.549-29 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.567-1 Art. 195 (Alteração).
- 14/03/1997 Medida Provisória nº 1.549-28 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.567 Art. 195 (Alteração).
- 14/02/1997 Medida Provisória nº 1.549-27 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.549-26 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.549 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.498-24 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.498-23 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.498-22 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.498-21 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.498-20 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.498-19 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.498 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.450 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.384 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 12/03/1996 Medida Provisória nº 1.342 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 09/02/1996 Medida Provisória nº 1.302 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 12/01/1996 Medida Provisória nº 1.263 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 14/12/1995 Medida Provisória nº 1.226 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 23/11/1995 Medida Provisória nº 1.190 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 24/10/1995 Medida Provisória nº 1.154 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 22/09/1995 Medida Provisória nº 1.122 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 25/08/1995 Medida Provisória nº 1.090 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 27/07/1995 Medida Provisória nº 1.063 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 27/06/1995 Medida Provisória nº 1.038 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 26/05/1995 Medida Provisória nº 1.015 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 28/04/1995 Medida Provisória nº 987 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 30/03/1995 Medida Provisória nº 962 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 01/03/1995 Medida Provisória nº 931 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 30/01/1995 Medida Provisória nº 886 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 01/01/1995 Medida Provisória nº 813 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 10/04/1992 Medida Provisória nº 302 Art. 35 (Alteração).
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 151 Art. 190 (Alteração).
- 15/03/1990 Medida Provisória nº 150 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 44 (Alteração).
- 29/11/1989 Medida Provisória nº 115 Art. 35 (Alteração).
- 15/02/1989 Medida Provisória nº 39 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
- 15/01/1989 Medida Provisória nº 29 Art. 32 (Alteração); Art. 35 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967), artigo por artigo Texto oficial na fonte