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Histórico da norma

CTB: o que mudou desde a publicação

76 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 14/09/2026 Lei nº 15.503 Art. 143, § 2-A (Acréscimo).
  • 05/08/2026 Lei nº 15.485 Art. 99, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 99, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 105, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 105, § 8 (Acréscimo Vetado); Art. 105, § 9 (Acréscimo Vetado); Art. 132, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 218, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado).
  • 30/06/2026 Lei nº 15.452 Art. 326-C, caput (Acréscimo).
  • 05/06/2026 Lei nº 15.428 Art. 147, § 6 (Revogação); Art. 147, § 7 (Revogação); Art. 148, § 6 (Acréscimo); Art. 148, § 7 (Acréscimo); Art. 159, caput (Alteração); Art. 159, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 159, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 159, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 268-A, § 7 (Acréscimo).
  • 26/06/2025 Lei nº 15.153 Art. 123, § 4 (Acréscimo); Art. 123, § 4, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 123, § 4, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 123, § 4, Inciso 4 (Acréscimo Vetado); Art. 148-A, § 10 (Acréscimo); Art. 148-A, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 148-A, § 11 (Acréscimo); Art. 148-A, § 11 (Acréscimo Vetado); Art. 320, caput (Alteração); Art. 320, § 4 (Acréscimo); Art. 320, § 5 (Acréscimo).
  • 17/10/2024 Lei nº 15.006 Art. 326-B, caput (Acréscimo).
  • 10/07/2024 Lei nº 14.921 Art. 154, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 154, § 2, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 154, § 2, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 154, § 2, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 154, § 2, Inciso 3 (Acréscimo).
  • 27/05/2024 Lei nº 14.861 Art. 19, § 5 (Acréscimo).
  • 16/05/2024 Lei Complementar nº 207 Art. 78, Parágrafo Único (Alteração); Art. 242-A (Acréscimo Vetado).
  • 19/06/2023 Lei nº 14.599 Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 2-A (Revogação); Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 12, § 4 (Alteração); Art. 12, § 5 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 15 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 32 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 20, caput, Inciso 13 (Alteração); Art. 21, caput, Inciso 4 (Alteração) e mais 78 dispositivos.
  • 02/09/2022 Lei nº 14.440 Art. 22, caput, Inciso 17 (Alteração); Art. 24, caput, Inciso 23 (Alteração); Art. 29, caput, Inciso 7, Alínea c (Alteração); Art. 61 (Alteração); Art. 67-C, § 8 (Acréscimo); Art. 67-C, § 9 (Acréscimo); Art. 67-E, § 1-A (Acréscimo); Art. 124, Parágrafo Único (Alteração); Art. 126, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 126, § 2 (Acréscimo); Art. 143, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 143, caput, Inciso 4 (Alteração) e mais 18 dispositivos.
  • 23/02/2022 Lei nº 14.304 Art. 77-F (Acréscimo Vetado); Art. 261, caput, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 261, § 1, Inciso 3 (Acréscimo Vetado); Art. 261, § 12 (Acréscimo Vetado); Art. 261, § 13 (Acréscimo Vetado); Art. 263, caput, Inciso 4 (Acréscimo Vetado); Art. 280, § 2 (Alteração Vetada); Art. 281, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 281, § 2 (Acréscimo); Art. 282, § 8 (Acréscimo Vetado); Art. 298, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado).
  • 21/10/2021 Lei nº 14.229 Art. 20, caput, Inciso 13 (Alteração); Art. 99, § 4 (Acréscimo); Art. 99, § 5 (Acréscimo); Art. 101, § 4 (Acréscimo); Art. 131, § 4 (Alteração); Art. 131, § 6 (Acréscimo); Art. 257, § 8 (Alteração); Art. 271, § 9-A (Acréscimo); Art. 271, § 9-B (Acréscimo); Art. 271, § 9-C (Acréscimo); Art. 271, § 9-D (Acréscimo); Art. 282 (Alteração) e mais 15 dispositivos.
  • 01/06/2021 Lei nº 14.157 Art. 115, § 10 (Acréscimo); Art. 209, caput (Alteração); Art. 209-A, caput (Acréscimo); Art. 320, § 3 (Acréscimo).
  • 13/10/2020 Lei nº 14.071 Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 7 (Revogação); Art. 10, caput, Inciso 20 (Revogação); Art. 10, caput, Inciso 25 (Revogação); Art. 10-A, caput (Acréscimo); Art. 12 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 12 (Revogação); Art. 13, § 3 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 31 (Acréscimo); Art. 20, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 21, caput, Inciso 15 (Acréscimo); Art. 22 (Alteração) e mais 89 dispositivos.
  • 17/10/2019 Lei nº 13.886 Art. 124, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 08/07/2019 Lei nº 13.855 Art. 230, caput, Inciso 20 (Alteração de Parte do Texto); Art. 231, caput, Inciso 8 (Alteração de Parte do Texto).
  • 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 306, § 4 (Acréscimo).
  • 10/01/2019 Lei nº 13.804 Art. 278-A, caput (Acréscimo); Art. 278-A, § 1 (Acréscimo); Art. 278-A, § 2 (Acréscimo).
  • 04/10/2018 Lei nº 13.724 Art. 320, caput (Alteração Vetada); Art. 320, § 1 (Alteração Vetada); Art. 320, § 2 (Alteração Vetada); Art. 320, § 3 (Acréscimo Vetado).
  • 11/01/2018 Lei nº 13.614 Art. 326-A (Acréscimo).
  • 19/12/2017 Lei nº 13.546 Art. 291, § 3 (Acréscimo Vetado); Art. 291, § 4 (Acréscimo); Art. 302, § 2 (Acréscimo); Art. 302, § 3, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 302, § 3, Pena/Penalidade (Acréscimo); Art. 303, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 308, caput (Alteração).
  • 24/10/2017 Lei nº 13.495 Art. 257, § 7 (Alteração); Art. 257, § 10 (Acréscimo); Art. 257, § 11 (Acréscimo).
  • 23/05/2016 Lei nº 13.290 Art. 40, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 250, caput, Inciso 1, Alínea b (Alteração).
  • 04/05/2016 Lei nº 13.281 Art. 12, caput, Inciso 8 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 15 (Acréscimo); Art. 19, caput, Inciso 13 (Alteração); Art. 19, caput, Inciso 30 (Acréscimo); Art. 19, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 24, caput, Inciso 6 (Alteração); Art. 29, caput, Inciso 13 (Acréscimo Vetado); Art. 61 (Alteração); Art. 77-E, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 80, § 3 (Acréscimo); Art. 95, § 3 (Alteração); Art. 100, § 1 (Acréscimo) e mais 56 dispositivos.
Ver os outros 27 registros

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322alteração permanente Art. 67-C, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
  • 19/05/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.017constitucionalidade Art. 165-A (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 277, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 277, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 09/10/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 35constitucionalidade Art. 305 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 26/06/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.212constitucionalidade Art. 107, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 28/05/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.951constitucionalidade Art. 218, caput, Inciso 3 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
  • 10/04/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.998constitucionalidade Art. 124, caput, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 128, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 131, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 20/09/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.613constitucionalidade Art. 77-A (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 77-B (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 77-C (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 77-D (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 77-E (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 19/06/2008 Decreto nº 6.488regulamentação permanente de norma Art. 276 (Regulamentado); Art. 306 (Regulamentado).
  • 14/04/1999 Lei nº 9.792regulamentação permanente de norma Art. 112 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 29/03/2022 Decreto nº 11.014 Art. 115, § 4-A (Dispositivo Correlato).
  • 29/03/2021 Lei nº 14.129 Art. 282-A (Dispositivo Correlato).
  • 15/02/2018 Decreto nº 9.287 Art. 116, caput (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 19/05/2026 Medida Provisória nº 1.360 Art. 139-A, caput (Alteração); Art. 139-A, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 139-A, caput, Inciso 4 (Revogação).
  • 09/12/2025 Medida Provisória nº 1.327 Art. 147 (Alteração); Art. 147, § 6 (Revogação); Art. 147, § 7 (Revogação); Art. 148, § 6 (Acréscimo); Art. 148, § 7 (Acréscimo); Art. 159 (Alteração); Art. 268-A, § 7 (Acréscimo); Art. 268-A, § 8 (Acréscimo); Art. 269, caput, Item 11 (Alteração).
  • 29/12/2022 Medida Provisória nº 1.153 Art. 10 (Alteração); Art. 10, caput, Inciso 2-A (Revogação); Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 12, § 4, apenas o Caput (Alteração); Art. 12, § 4, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 12, § 4, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 67-C, § 8 (Alteração); Art. 80, § 2 (Alteração); Art. 116, caput (Alteração); Art. 116, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 148, § 1 (Alteração); Art. 165-B (Adiamento de Início de Vigência) e mais 5 dispositivos.
  • 31/03/2022 Medida Provisória nº 1.112 Art. 320, caput (Alteração).
  • 18/05/2021 Medida Provisória nº 1.050 Art. 271, § 9-A (Acréscimo); Art. 271, § 9-B (Acréscimo); Art. 271, § 9-C (Acréscimo); Art. 271, § 9-D (Acréscimo).
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 904 Art. 78, Parágrafo Único (Revogação).
  • 03/05/2019 Medida Provisória nº 882 Art. 10 (Alteração); Art. 10-A, caput (Acréscimo); Art. 12, caput, Inciso 12 (Revogação).
  • 10/11/2015 Medida Provisória nº 699 Art. 253-A (Acréscimo); Art. 253-A, § 1 (Acréscimo); Art. 253-A, § 2 (Acréscimo); Art. 271-A (Acréscimo); Art. 320-A (Acréscimo).
  • 31/03/2015 Medida Provisória nº 673 Art. 115, § 4 (Alteração); Art. 115, § 4-A (Alteração).
  • 26/05/2014 Medida Provisória nº 646 Art. 115, § 4 (Alteração); Art. 115, § 8 (Acréscimo); Art. 144, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 21/01/2008 Medida Provisória nº 415 Art. 10, caput, Inciso 23 (Alteração).
  • 24/10/2002 Medida Provisória nº 75 Art. 285 (Alteração); Art. 288 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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