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Histórico da norma
Código Civil: o que mudou desde a publicação
85 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 30/09/2025 Lei nº 15.224 Art. 931, caput (Ressalva).
- 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 1.190, caput (Ressalva); Art. 1.191 (Ressalva).
- 23/12/2024 Lei nº 15.068 Art. 44, caput, Inciso 7 (Acréscimo); Art. 44, § 2 (Alteração).
- 09/12/2024 Lei nº 15.040 Art. 206, § 1, Inciso 2 (Revogação); Art. 757, caput (Revogação); Art. 757, Parágrafo Único (Revogação); Art. 758, caput (Revogação); Art. 759, caput (Revogação); Art. 760, caput (Revogação); Art. 760, Parágrafo Único (Revogação); Art. 761, caput (Revogação); Art. 762, caput (Revogação); Art. 763, caput (Revogação); Art. 764, caput (Revogação); Art. 765, caput (Revogação) e mais 55 dispositivos.
- 28/06/2024 Lei nº 14.905 Art. 389, caput (Alteração); Art. 389, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 395, caput (Alteração); Art. 404, caput (Alteração); Art. 406, caput (Alteração); Art. 406, § 1 (Acréscimo); Art. 406, § 2 (Acréscimo); Art. 406, § 3 (Acréscimo); Art. 418, caput (Alteração); Art. 418, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 418, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 591, caput (Alteração) e mais 3 dispositivos.
- 12/12/2023 Lei nº 14.754 Art. 1.368-E, § 3 (Acréscimo).
- 30/10/2023 Lei nº 14.713 Art. 1.584, § 2 (Alteração).
- 30/10/2023 Lei nº 14.711 Art. 853-A (Acréscimo); Art. 1.430 (Ressalva); Art. 1.477, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 1.477, § 2 (Acréscimo); Art. 1.478, caput (Alteração); Art. 1.487-A (Acréscimo).
- 03/10/2023 Lei nº 14.690
- 23/08/2023 Lei nº 14.661 Art. 1.815-A, caput (Acréscimo).
- 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 1.225, caput, Inciso 12 (Alteração); Art. 1.225, caput, Inciso 13 (Alteração); Art. 1.225, caput, Inciso 14 (Acréscimo); Art. 1.473, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 1.473, caput, Inciso 11 (Acréscimo); Art. 1.647 (Ressalva); Art. 1.648, caput (Ressalva); Art. 1.649, caput (Ressalva); Art. 1.649, Parágrafo Único (Ressalva).
- 21/09/2022 Lei nº 14.451 Art. 1.061, caput (Alteração); Art. 1.076, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 1.076, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 12/07/2022 Lei nº 14.405 Art. 1.351, caput (Alteração).
- 27/06/2022 Lei nº 14.382 Art. 44, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 48-A, caput (Acréscimo); Art. 206-A, caput (Alteração); Art. 980-A (Revogação); Art. 1.142, § 1 (Alteração); Art. 1.142, § 2 (Alteração); Art. 1.142, § 3 (Alteração); Art. 1.160, caput (Alteração); Art. 1.161, caput (Alteração); Art. 1.358-A, § 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 1.358-A, § 2, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 1.358-A, § 2, Inciso 2 (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
- 08/03/2022 Lei nº 14.309 Art. 1.353, § 1 (Acréscimo); Art. 1.353, § 2 (Acréscimo); Art. 1.353, § 3 (Acréscimo); Art. 1.354-A (Acréscimo).
- 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 44, caput, Inciso 6 (Revogação Vetada); Art. 48-A, caput (Acréscimo); Art. 206-A, caput (Acréscimo); Art. 980-A (Revogação Vetada); Art. 981, caput (Alteração Vetada); Art. 982, caput (Revogação Vetada); Art. 982, Parágrafo Único (Revogação Vetada); Art. 983, caput (Alteração Vetada); Art. 986, caput (Alteração Vetada); Art. 996, caput (Alteração Vetada); Art. 997, caput, Inciso 5 (Alteração Vetada); Art. 999, Parágrafo Único (Revogação Vetada) e mais 18 dispositivos.
- 06/08/2021 Lei nº 14.193 Art. 971, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 30/06/2021 Lei nº 14.179 Art. 1.463, caput (Revogação).
- 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 50 (Ressalva).
- 12/01/2021 Lei nº 14.118 Art. 1.647 (Ressalva); Art. 1.648 (Ressalva); Art. 1.649 (Ressalva).
- 26/11/2020 Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 153
- 28/07/2020 Lei nº 14.030 Art. 1.078 (Ressalva); Art. 1.080-A, caput (Acréscimo); Art. 1.080-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 20/09/2019 Lei nº 13.874 Art. 49-A, caput (Acréscimo); Art. 49-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 50 (Alteração); Art. 113, § 1 (Acréscimo); Art. 113, § 2 (Acréscimo); Art. 421, caput (Alteração); Art. 421, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 421-A (Acréscimo); Art. 980-A, § 7 (Acréscimo); Art. 1.033, caput, Inciso 4 (Revogação Vetada); Art. 1.052, § 1 (Acréscimo); Art. 1.052, § 2 (Acréscimo) e mais 6 dispositivos.
- 12/03/2019 Lei nº 13.811 Art. 1.520, caput (Alteração).
- 03/01/2019 Lei nº 13.792 Art. 1.063, § 1 (Alteração); Art. 1.076, caput (Alteração); Art. 1.085, Parágrafo Único (Alteração).
Ver os outros 33 registros
- 24/09/2018 Lei nº 13.715 Art. 1.638, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 07/12/2017 Lei nº 13.532 Art. 1.815, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 1.815, § 2 (Acréscimo).
- 22/11/2017 Lei nº 13.509 Art. 1.638, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 28/08/2017 Lei nº 13.476 Art. 1.362, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 1.362, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 1.362, caput, Inciso 3 (Ressalva); Art. 1.424, caput, Inciso 1 (Ressalva); Art. 1.424, caput, Inciso 2 (Ressalva); Art. 1.424, caput, Inciso 3 (Ressalva).
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 1.225, caput, Inciso 12 (Alteração); Art. 1.225, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 1.358-A, caput (Acréscimo); Art. 1.358-A, § 1 (Acréscimo); Art. 1.358-A, § 2 (Acréscimo); Art. 1.358-A, § 3 (Acréscimo); Art. 1.510-A (Acréscimo); Art. 1.510-B, caput (Acréscimo); Art. 1.510-C, caput (Acréscimo); Art. 1.510-C, § 1 (Acréscimo); Art. 1.510-C, § 2 (Acréscimo); Art. 1.510-D, caput (Acréscimo) e mais 6 dispositivos.
- 30/03/2017 Lei nº 13.425 Art. 937, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 937, § 2 (Acréscimo Vetado).
- 21/10/2015 Lei nº 13.176 Art. 964, caput, Inciso 9 (Acréscimo).
- 28/07/2015 Lei nº 13.151 Art. 62 (Alteração); Art. 66, § 1 (Alteração); Art. 67, caput, Inciso 3 (Alteração).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 3, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 3, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 4 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 4, Parágrafo Único (Alteração); Art. 228, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 228, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 228, § 2 (Acréscimo); Art. 1.518 (Alteração) e mais 21 dispositivos.
- 16/03/2015 Lei nº 13.105 Art. 227 (Revogação); Art. 230 (Revogação); Art. 274 (Alteração); Art. 456 (Revogação); Art. 1.482 (Revogação); Art. 1.483 (Revogação); Art. 1.768 (Revogação); Art. 1.769 (Revogação); Art. 1.770 (Revogação); Art. 1.771 (Revogação); Art. 1.772 (Revogação); Art. 1.773 (Revogação) e mais 1 dispositivo.
- 22/12/2014 Lei nº 13.058 Art. 1.583 (Alteração); Art. 1.584 (Alteração); Art. 1.585 (Alteração); Art. 1.634 (Alteração).
- 13/11/2014 Lei nº 13.043 Art. 1.367 (Alteração); Art. 1.368-B (Acréscimo); Art. 1.368-C, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 07/08/2014 Lei Complementar nº 147 Art. 968, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 1.439 (Alteração).
- 04/04/2012 Lei nº 12.607 Art. 1.331, § 1 (Alteração).
- 31/08/2011 Lei nº 12.470 Art. 968, § 4 (Alteração); Art. 968, § 5 (Alteração).
- 11/07/2011 Lei nº 12.441 Art. 44, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 980-A (Acréscimo); Art. 1.033, Parágrafo Único (Alteração).
- 16/06/2011 Lei nº 12.424 Art. 1.240-A (Acréscimo).
- 01/04/2011 Lei nº 12.399 Art. 974, § 3 (Acréscimo).
- 28/03/2011 Lei nº 12.398 Art. 1.589, caput, Inciso Único (Acréscimo).
- 30/12/2010 Lei nº 12.375 Art. 1.061 (Alteração).
- 09/12/2010 Lei nº 12.344 Art. 1.641, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 19/05/2010 Lei nº 12.236 Art. 723 (Alteração).
- 17/12/2009 Lei nº 12.133 Art. 1.526 (Alteração).
- 03/08/2009 Lei nº 12.010 Art. 10, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 1.618 (Alteração); Art. 1.618, Parágrafo Único (Revogação); Art. 1.619 (Alteração); Art. 1.620 (Revogação); Art. 1621 (Revogação); Art. 1622 (Revogação); Art. 1623 (Revogação); Art. 1624 (Revogação); Art. 1625 (Revogação); Art. 1626 (Revogação); Art. 1627 (Revogação) e mais 3 dispositivos.
- 19/12/2008 Lei Complementar nº 128 Art. 968 (Alteração); Art. 1.033 (Alteração).
- 31/05/2007 Lei nº 11.481 Art. 1.225 (Alteração); Art. 1.473 (Alteração).
- 16/02/2006 Lei nº 11.280 Art. 194 (Revogação de Parte do Texto).
- 28/06/2005 Lei nº 11.127 Art. 54 (Alteração); Art. 57 (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 60 (Alteração); Art. 2.031 (Alteração).
- 06/04/2005 Lei nº 11.107 Art. 41, caput, Inciso 4 (Alteração).
- 30/01/2004 Lei nº 10.838 Art. 2.031 (Alteração).
- 22/12/2003 Lei nº 10.825 Art. 44 (Alteração); Art. 2.031 (Alteração).
- 22/05/2003 Lei nº 10.677 Art. 374 (Revogação de Parte do Texto).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 22/05/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055alteração permanente Art. 186, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 927, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 22/05/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792alteração permanente Art. 186, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 927, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 04/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637constitucionalidade Art. 980-A, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 21/10/2015 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333constitucionalidade Art. 1.361, § 1 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
- 16/06/2015 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815alteração permanente Art. 20, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 21, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 20/04/2023 Decreto nº 11.497 Art. 1.134 (Dispositivo Correlato); Art. 1.139 (Dispositivo Correlato).
- 10/06/2020 Lei nº 14.010 Art. 59 (Dispositivo Correlato); Art. 197 (Dispositivo Correlato); Art. 198 (Dispositivo Correlato); Art. 199 (Dispositivo Correlato); Art. 207, caput (Dispositivo Correlato); Art. 317 (Dispositivo Correlato); Art. 393 (Dispositivo Correlato); Art. 478, caput (Dispositivo Correlato); Art. 479, caput (Dispositivo Correlato); Art. 480, caput (Dispositivo Correlato); Art. 1.347 (Dispositivo Correlato); Art. 1.349 (Dispositivo Correlato) e mais 1 dispositivo.
- 08/05/2019 Decreto nº 9.787 Art. 1.134 (Dispositivo Correlato); Art. 1.139 (Dispositivo Correlato); Art. 1.141 (Dispositivo Correlato).
- 06/07/2016 Decreto nº 8.803 Art. 1.134 (Dispositivo Correlato); Art. 1.139 (Dispositivo Correlato); Art. 1.141 (Dispositivo Correlato).
- 05/11/2013 Lei nº 12.879 Art. 2.031 (Dispositivo Correlato).
- 29/09/2011 Decreto nº 7.574 Art. 1.179 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 14/02/2023 Medida Provisória nº 1.162 Art. 1.647 (Ressalva); Art. 1.648, caput (Ressalva); Art. 1.649, caput (Ressalva); Art. 1.649, Parágrafo Único (Ressalva).
- 27/12/2021 Medida Provisória nº 1.085 Art. 44, caput, Inciso 6 (Revogação); Art. 48-A, caput (Acréscimo); Art. 206-A, caput (Acréscimo); Art. 980-A (Revogação); Art. 1.142, § 1 (Acréscimo); Art. 1.142, § 2 (Acréscimo); Art. 1.142, § 3 (Acréscimo); Art. 1.160, caput (Alteração); Art. 1.161, caput (Alteração); Art. 1.358-A, § 2, apenas o Caput (Alteração); Art. 1.358-A, § 2, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 1.358-A, § 2, Inciso 2 (Acréscimo) e mais 1 dispositivo.
- 29/03/2021 Medida Provisória nº 1.040 Art. 206-A, caput (Acréscimo).
- 25/08/2020 Medida Provisória nº 996 Art. 1.647 (Ressalva); Art. 1.648 (Ressalva); Art. 1.649 (Ressalva).
- 24/04/2020 Medida Provisória nº 958 Art. 1.463, caput (Revogação).
- 30/03/2020 Medida Provisória nº 931 Art. 1.078 (Ressalva); Art. 1.080-A, caput (Acréscimo).
- 30/04/2019 Medida Provisória nº 881 Art. 50 (Alteração); Art. 421, caput (Alteração); Art. 421, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 423, caput (Alteração); Art. 423, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 480-A, caput (Acréscimo); Art. 480-B, caput (Acréscimo); Art. 980-A, § 7 (Acréscimo); Art. 1.052, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 1.368-C, caput (Acréscimo); Art. 1.368-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 1.368-D, caput (Acréscimo) e mais 3 dispositivos.
- 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 1.225, caput, Inciso 12 (Alteração); Art. 1.225, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 1.510-A (Acréscimo).
- 08/12/2015 Medida Provisória nº 700 Art. 1.225, caput, Inciso 12 (Alteração); Art. 1.225, caput, Inciso 13 (Acréscimo); Art. 1.473, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 1.473, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 06/06/2013 Medida Provisória nº 619 Art. 1.439 (Alteração).
- 10/01/2005 Medida Provisória nº 234 Art. 2.031 (Alteração).
- 09/01/2003 Medida Provisória nº 104 Art. 374 (Revogação de Parte do Texto).
- 24/10/2002 Medida Provisória nº 75 Art. 374 (Revogação de Parte do Texto).
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
- 20/12/2018 Lei nº 13.777acréscimo vetado Art. 1.358-B, caput (Acréscimo); Art. 1.358-C, caput (Acréscimo); Art. 1.358-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 1.358-D, caput (Acréscimo); Art. 1.358-D, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 1.358-D, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 1.358-E, caput (Acréscimo); Art. 1.358-E, § 1 (Acréscimo); Art. 1.358-E, § 2 (Acréscimo); Art. 1.358-F, caput (Acréscimo); Art. 1.358-G (Acréscimo); Art. 1.358-H, caput (Acréscimo) e mais 29 dispositivos.
- 13/06/2008 Lei nº 11.698acréscimo vetado Art. 1.583 (Alteração); Art. 1.584 (Alteração).
- 02/08/2004 Lei nº 10.931acréscimo vetado Art. 819-A (Alteração); Art. 1.331 (Alteração); Art. 1.336 (Alteração); Art. 1.351 (Alteração); Art. 1.368-A (Alteração); Art. 1.485 (Alteração).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.