Histórico da norma
Consolidação das Leis do Trabalho: o que mudou desde a publicação
462 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 02/04/2026 Lei nº 15.377 Art. 169-A, caput (Acréscimo); Art. 169-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 473, § 3 (Acréscimo).
- 31/03/2026 Lei nº 15.371 Art. 131, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 134, § 4 (Acréscimo); Art. 134, § 5 (Acréscimo); Art. 391-A, Parágrafo Único (Alteração); Art. 392, caput (Alteração); Art. 392, § 8 (Acréscimo); Art. 392-A, caput (Alteração); Art. 392-A, § 4 (Alteração); Art. 392-A, § 5 (Alteração); Art. 392-B, caput (Alteração); Art. 392-D, caput (Acréscimo); Art. 393, caput (Alteração) e mais 5 dispositivos.
- 29/09/2025 Lei nº 15.222 Art. 392, § 7 (Acréscimo).
- 23/07/2025 Lei nº 15.175 Art. 469-A, caput (Acréscimo); Art. 469-A, § 1 (Acréscimo); Art. 469-A, § 2 (Acréscimo); Art. 469-A, § 3 (Acréscimo).
- 01/07/2025 Lei nº 15.156 Art. 392, § 6 (Acréscimo); Art. 473, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 473, § 2 (Acréscimo).
- 05/06/2025 Lei nº 15.143 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 09/09/2024 Lei nº 14.967 Art. 71 (Ressalva); Art. 73, § 5 (Ressalva).
- 24/04/2024 Lei nº 14.846 Art. 200, caput, Inciso 9 (Acréscimo).
- 20/03/2024 Lei nº 14.824 Art. 708, caput (Alteração); Art. 708, caput, Alínea a (Revogação); Art. 709, caput (Revogação); Art. 709, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 709, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 709, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 709, § 1 (Revogação); Art. 709, § 2 (Revogação).
- 22/12/2023 Lei nº 14.766 Art. 193, § 5 (Acréscimo).
- 15/12/2023 Lei nº 14.755 Art. 223-G, § 1 (Revogação Vetada); Art. 223-G, § 2 (Revogação Vetada); Art. 223-G, § 3 (Revogação Vetada).
- 03/10/2023 Lei nº 14.690 Art. 362, § 4 (Acréscimo).
- 20/09/2023 Lei nº 14.684 Art. 193, caput, Inciso 3 (Acréscimo).
- 23/08/2023 Lei nº 14.657 Art. 815, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 815, § 2 (Acréscimo); Art. 815, § 3 (Acréscimo).
- 04/08/2023 Lei nº 14.647 Art. 442, § 1 (Renumeração); Art. 442, § 2 (Acréscimo); Art. 442, § 3 (Acréscimo).
- 03/07/2023 Lei nº 14.611 Art. 461, § 6 (Alteração); Art. 461, § 7 (Acréscimo).
- 14/06/2023 Lei nº 14.597 Art. 444, Parágrafo Único (Ressalva).
- 21/09/2022 Lei nº 14.457 Art. 145, caput (Ressalva); Art. 163, caput (Alteração); Art. 473, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 473, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 473, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 476-A, § 2 (Ressalva).
- 24/08/2022 Lei nº 14.438 Art. 29-A, caput (Acréscimo); Art. 29-A, § 1 (Acréscimo); Art. 29-A, § 2 (Acréscimo); Art. 29-B, caput (Acréscimo).
- 25/05/2022 Lei nº 14.348 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 16/12/2021 Lei nº 14.261 Art. 628-A (Acréscimo).
- 30/06/2021 Lei nº 14.179 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 01/06/2021 Lei Complementar nº 182 Art. 855-A (Ressalva).
- 19/08/2020 Lei nº 14.043 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 19/08/2020 Lei nº 14.042 Art. 362, § 1 (Ressalva).
Ver os outros 209 registros
- 06/07/2020 Lei nº 14.020 Art. 476-A (Ressalva); Art. 486 (Ressalva); Art. 611 (Ressalva); Art. 611-A (Ressalva); Art. 611-B (Ressalva); Art. 612 (Ressalva); Art. 613 (Ressalva); Art. 614 (Ressalva); Art. 615 (Ressalva); Art. 616 (Ressalva); Art. 617 (Ressalva); Art. 618 (Ressalva) e mais 8 dispositivos.
- 18/05/2020 Lei nº 13.999 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 07/04/2020 Lei nº 13.985 Art. 392, caput (Ressalva).
- 14/10/2019 Decreto nº 10.060 Art. 445, Parágrafo Único (Ressalva); Art. 479 (Ressalva).
- 27/09/2019 Lei nº 13.877 Art. 7, caput, Alínea f (Acréscimo).
- 20/09/2019 Lei nº 13.876 Art. 832, § 3-A, apenas o Caput (Acréscimo); Art. 832, § 3-A, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 832, § 3-A, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 832, § 3-B (Acréscimo).
- 20/09/2019 Lei nº 13.874 Art. 13, § 2 (Alteração); Art. 13, § 3 (Revogação); Art. 13, § 4 (Revogação); Art. 14 (Alteração); Art. 15, caput (Alteração); Art. 16, caput (Alteração); Art. 16, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 16, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 16, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 16, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 16, Parágrafo Único (Revogação); Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a (Revogação) e mais 27 dispositivos.
- 05/06/2019 Lei nº 13.840 Art. 429, § 3 (Acréscimo).
- 18/12/2018 Lei nº 13.767 Art. 473, caput, Inciso 12 (Acréscimo).
- 08/05/2018 Lei nº 13.660 Art. 819, § 2 (Alteração).
- 19/12/2017 Lei nº 13.545 Art. 775-A, caput (Acréscimo); Art. 775-A, § 1 (Acréscimo); Art. 775-A, § 2 (Acréscimo).
- 22/11/2017 Lei nº 13.509 Art. 391-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 392-A, caput (Alteração); Art. 396, caput (Alteração).
- 13/07/2017 Lei nº 13.467 Art. 2, § 2 (Alteração); Art. 2, § 3 (Acréscimo); Art. 4, § 1 (Acréscimo); Art. 4, Parágrafo Único (Supressão); Art. 4, § 2 (Acréscimo); Art. 8, § 1 (Acréscimo); Art. 8, Parágrafo Único (Supressão); Art. 8, § 2 (Acréscimo); Art. 8, § 3 (Acréscimo); Art. 10-A (Acréscimo); Art. 11, caput (Alteração); Art. 11, caput, Inciso 1 (Revogação) e mais 170 dispositivos.
- 13/03/2017 Lei nº 13.420 Art. 428, § 2 (Alteração); Art. 429, § 1-B (Acréscimo); Art. 429, § 1-B (Acréscimo Vetado); Art. 430, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 430, § 3 (Alteração); Art. 430, § 4 (Acréscimo); Art. 430, § 5 (Acréscimo); Art. 431, caput (Alteração).
- 13/03/2017 Lei nº 13.419 Art. 457 (Alteração).
- 16/02/2017 Lei nº 13.415 Art. 318, caput (Alteração).
- 27/06/2016 Lei nº 13.301 Art. 392, caput (Ressalva).
- 11/05/2016 Lei nº 13.287 Art. 394-A, caput (Acréscimo); Art. 394-A, Parágrafo Único (Acréscimo Vetado).
- 08/03/2016 Lei nº 13.257 Art. 473, caput, Inciso 10 (Acréscimo); Art. 473, caput, Inciso 11 (Acréscimo).
- 06/07/2015 Lei nº 13.146 Art. 428, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 428, § 6 (Alteração); Art. 428, § 8 (Acréscimo).
- 02/03/2015 Lei nº 13.103 Art. 71, § 5 (Alteração); Art. 168, § 6 (Acréscimo); Art. 168, § 7 (Acréscimo); Art. 235-A (Alteração); Art. 235-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 235-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 235-B (Alteração); Art. 235-B, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 235-B, caput, Inciso 7 (Alteração); Art. 235-B, Parágrafo Único (Alteração); Art. 235-C (Alteração); Art. 235-C, § 1 (Alteração) e mais 45 dispositivos.
- 21/07/2014 Lei nº 13.015 Art. 894 (Alteração); Art. 896 (Alteração); Art. 896-B (Acréscimo); Art. 896-C (Acréscimo); Art. 897-A, Parágrafo Único (Alteração); Art. 897-A, § 2 (Acréscimo); Art. 897-A, § 3 (Acréscimo); Art. 899, § 8 (Acréscimo).
- 18/06/2014 Lei nº 12.997 Art. 193, § 4 (Acréscimo).
- 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 392-A (Alteração); Art. 392-A, § 5 (Acréscimo); Art. 392-B (Acréscimo); Art. 392-C (Acréscimo).
- 16/05/2013 Lei nº 12.812 Art. 391-A (Acréscimo).
- 27/12/2012 Lei nº 12.761 Art. 458, § 2, Inciso 8 (Acréscimo).
- 08/12/2012 Lei nº 12.740 Art. 193 (Alteração); Art. 193, § 3, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 193, § 3, Inciso 2 (Acréscimo).
- 30/04/2012 Lei nº 12.619 Art. 71, § 5 (Acréscimo); Art. 235-A (Acréscimo); Art. 235-B (Acréscimo); Art. 235-C (Acréscimo); Art. 235-D (Acréscimo); Art. 235-E (Acréscimo); Art. 235-F (Acréscimo); Art. 235-G (Acréscimo); Art. 235-H (Acréscimo).
- 18/01/2012 Lei nº 12.594 Art. 429, § 2 (Acréscimo).
- 15/12/2011 Lei nº 12.551 Art. 6 (Alteração); Art. 6, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 07/07/2011 Lei nº 12.440 Art. 642-A (Acréscimo).
- 06/07/2011 Lei nº 12.437 Art. 191, § 3 (Acréscimo).
- 16/05/2011 Lei nº 12.405 Art. 879, § 6 (Acréscimo).
- 10/12/2010 Lei nº 12.347 Art. 508 (Revogação).
- 29/06/2010 Lei nº 12.275 Art. 897, § 5, Inciso 1 (Alteração); Art. 899, § 7 (Acréscimo).
- 03/08/2009 Lei nº 12.010 Art. 392-A, § 1 (Revogação); Art. 392-A, § 2 (Revogação); Art. 392-A, § 3 (Revogação).
- 17/04/2009 Lei nº 11.925 Art. 830 (Alteração); Art. 895 (Alteração).
- 25/09/2008 Lei nº 11.788 Art. 428 (Alteração).
- 31/03/2008 Lei nº 11.648 Art. 589 (Alteração); Art. 590 (Alteração); Art. 591 (Alteração); Art. 593 (Alteração).
- 10/03/2008 Lei nº 11.644 Art. 442-A (Alteração).
- 22/06/2007 Lei nº 11.496 Art. 894 (Alteração); Art. 894, Parágrafo Único (Alteração).
- 22/06/2007 Lei nº 11.495 Art. 836 (Alteração).
- 16/03/2007 Lei nº 11.457 Art. 832 (Alteração); Art. 876 (Alteração); Art. 879 (Alteração); Art. 880 (Alteração); Art. 889-A (Alteração).
- 14/12/2006 Lei Complementar nº 123 Art. 58, § 3 (Alteração).
- 11/05/2006 Lei nº 11.304 Art. 473, caput, Inciso 9 (Alteração).
- 09/05/2006 Lei nº 11.295 Art. 526, Parágrafo Único (Alteração); Art. 526, § 2 (Alteração).
- 23/09/2005 Lei nº 11.180 Art. 428 (Alteração); Art. 433 (Alteração).
- 27/08/2002 Lei nº 10.537 Art. 789 (Alteração); Art. 789-A (Alteração); Art. 789-B (Alteração); Art. 790 (Alteração); Art. 790-A (Alteração); Art. 790-B (Alteração).
- 15/04/2002 Lei nº 10.421 Art. 392 (Alteração); Art. 392-A, § 1 (Alteração); Art. 392-A, § 2 (Alteração); Art. 392-A, § 3 (Alteração); Art. 392-A, § 4 (Alteração).
- 20/09/2001 Lei nº 10.288 Art. 789, § 10 (Acréscimo); Art. 791 (Acréscimo); Art. 793 (Acréscimo).
- 05/09/2001 Lei nº 10.272 Art. 467 (Alteração).
- 29/08/2001 Lei nº 10.270 Art. 29, § 4 (Alteração); Art. 29, § 5 (Alteração).
- 27/06/2001 Lei nº 10.244 Art. 376 (Acréscimo).
- 19/06/2001 Lei nº 10.243 Art. 42 (Acréscimo); Art. 58, § 1 (Acréscimo); Art. 58, § 2 (Acréscimo); Art. 458, § 2 (Acréscimo).
- 11/04/2001 Lei nº 10.218 Art. 487, § 5 (Alteração); Art. 487, § 6 (Alteração).
- 19/12/2000 Lei nº 10.097 Art. 402 (Alteração); Art. 403 (Alteração); Art. 405 (Alteração); Art. 428 (Alteração); Art. 429 (Alteração); Art. 430 (Alteração); Art. 431 (Alteração); Art. 432 (Alteração); Art. 433 (Alteração); Art. 436 (Alteração); Art. 437 (Alteração).
- 25/10/2000 Lei nº 10.035 Art. 831, Parágrafo Único (Alteração); Art. 832, § 3 (Alteração); Art. 832, § 4 (Alteração); Art. 876, Parágrafo Único (Alteração); Art. 878-A (Alteração); Art. 879, § 1-A (Alteração); Art. 879, § 1-B (Alteração); Art. 879, § 3 (Alteração); Art. 879, § 4 (Alteração); Art. 880 (Alteração); Art. 884, § 4 (Alteração); Art. 889-A (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 12/01/2000 Lei nº 9.958 Art. 625-A (Encerramento de Vigência); Art. 625-B (Encerramento de Vigência); Art. 625-C (Encerramento de Vigência); Art. 625-D (Encerramento de Vigência); Art. 625-E (Encerramento de Vigência); Art. 625-F (Encerramento de Vigência); Art. 625-G (Encerramento de Vigência); Art. 625-H (Encerramento de Vigência); Art. 876 (Alteração); Art. 877-A (Encerramento de Vigência).
- 12/01/2000 Lei nº 9.957 Art. 852-A (Encerramento de Vigência); Art. 852-B (Encerramento de Vigência); Art. 852-C (Encerramento de Vigência); Art. 852-D (Encerramento de Vigência); Art. 852-E (Encerramento de Vigência); Art. 852-F (Encerramento de Vigência); Art. 852-G (Encerramento de Vigência); Art. 852-H (Encerramento de Vigência); Art. 852-I (Encerramento de Vigência); Art. 895, § 1 (Alteração); Art. 895, § 2 (Alteração); Art. 896, § 6 (Alteração) e mais 1 dispositivo.
- 27/10/1999 Lei nº 9.853 Art. 473, caput, Inciso 8 (Encerramento de Vigência).
- 27/10/1999 Lei nº 9.851 Art. 651, § 1 (Alteração).
- 26/05/1999 Lei nº 9.799 Art. 373-A (Encerramento de Vigência); Art. 390-B (Encerramento de Vigência); Art. 390-C (Encerramento de Vigência); Art. 390-E (Encerramento de Vigência); Art. 392, § 4 (Alteração).
- 17/12/1998 Lei nº 9.756 Art. 896 (Alteração); Art. 896, § 1 (Alteração); Art. 896, § 2 (Alteração); Art. 896, § 3 (Alteração); Art. 896, § 4 (Alteração); Art. 897, § 5 (Alteração); Art. 897, § 6 (Alteração); Art. 897, § 7 (Alteração).
- 05/06/1998 Lei nº 9.658 Art. 11 (Alteração); Art. 11, § 1 (Alteração).
- 21/01/1998 Lei nº 9.601 Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 3 (Alteração); Art. 443 (Alteração).
- 10/12/1997 Lei nº 9.528 Art. 144 (Alteração); Art. 453, § 1 (Alteração); Art. 453, § 2 (Alteração); Art. 464, Parágrafo Único (Alteração); Art. 465 (Alteração).
- 14/07/1997 Lei nº 9.471 Art. 473 (Alteração).
- 17/04/1996 Lei nº 9.270 Art. 659, caput, Item 10 (Encerramento de Vigência).
- 05/04/1995 Lei nº 9.022 Art. 846 (Alteração); Art. 847 (Alteração); Art. 848 (Alteração).
- 30/03/1995 Lei nº 9.016 Art. 133, § 3 (Alteração); Art. 133, § 4 (Alteração).
- 30/03/1995 Lei nº 9.013 Art. 322 (Alteração); Art. 322, § 3 (Alteração).
- 27/12/1994 Lei nº 8.966 Art. 62 (Alteração).
- 09/12/1994 Lei nº 8.949 Art. 442 (Alteração).
- 27/07/1994 Lei nº 8.923 Art. 71, § 4 (Alteração).
- 25/07/1994 Lei nº 8.921 Art. 131, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência).
- 29/03/1994 Lei nº 8.865 Art. 530, caput, Item 6 (Encerramento de Vigência); Art. 530, caput, Item 8 (Encerramento de Vigência).
- 25/03/1994 Lei nº 8.861 Art. 387 (Alteração); Art. 392 (Alteração).
- 24/03/1994 Lei nº 8.860 Art. 458, § 3 (Alteração); Art. 458, § 4 (Alteração).
- 05/11/1993 Lei nº 8.726 Art. 131, caput, Item 3 (Encerramento de Vigência).
- 20/05/1993 Lei Complementar nº 75 Art. 736 (Revogação de Parte do Texto); Art. 737 (Revogação de Parte do Texto); Art. 738 (Revogação de Parte do Texto); Art. 739 (Revogação de Parte do Texto); Art. 740 (Revogação de Parte do Texto); Art. 741 (Revogação de Parte do Texto); Art. 742 (Revogação de Parte do Texto); Art. 743 (Revogação de Parte do Texto); Art. 744 (Revogação de Parte do Texto); Art. 745 (Revogação de Parte do Texto); Art. 746 (Revogação de Parte do Texto); Art. 747 (Revogação de Parte do Texto) e mais 7 dispositivos.
- 31/03/1993 Lei nº 8.638 Art. 901 (Alteração).
- 25/02/1993 Lei nº 8.630 Art. 254 (Revogação de Parte do Texto); Art. 255 (Revogação de Parte do Texto); Art. 256 (Revogação de Parte do Texto); Art. 257 (Revogação de Parte do Texto); Art. 258 (Revogação de Parte do Texto); Art. 259 (Revogação de Parte do Texto); Art. 260 (Revogação de Parte do Texto); Art. 261 (Revogação de Parte do Texto); Art. 262 (Revogação de Parte do Texto); Art. 263 (Revogação de Parte do Texto); Art. 264 (Revogação de Parte do Texto); Art. 265 (Revogação de Parte do Texto) e mais 28 dispositivos.
- 11/06/1992 Lei nº 8.432 Art. 656 (Alteração); Art. 879 (Alteração); Art. 882 (Alteração); Art. 897 (Alteração).
- 12/12/1991 Lei nº 8.260 Art. 16 (Alteração).
- 24/10/1989 Lei nº 7.855 Art. 16 (Alteração); Art. 16, Parágrafo Único (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 43 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 74, § 2 (Alteração) e mais 16 dispositivos.
- 21/12/1988 Lei nº 7.701 Art. 896 (Alteração).
- 02/10/1986 Lei nº 7.543 Art. 543, § 3 (Alteração).
- 15/07/1986 Lei nº 7.520 Art. 647 (Alteração).
- 17/06/1986 Lei nº 7.494 Art. 643 (Alteração).
- 20/12/1985 Lei nº 7.449 Art. 566 (Alteração).
- 17/12/1985 Lei nº 7.430 Art. 224 (Alteração).
- 09/12/1985 Lei nº 7.414 Art. 135 (Alteração).
- 27/08/1985 Lei nº 7.351 Art. 836 (Alteração).
- 17/05/1985 Lei nº 7.313 Art. 62, caput, Alínea b (Revogação de Parte do Texto).
- 02/04/1985 Lei nº 7.305 Art. 881, Parágrafo Único (Alteração).
- 02/10/1984 Lei nº 7.223 Art. 543, § 4 (Alteração).
- 04/06/1984 Lei nº 7.189 Art. 379 (Alteração).
- 08/09/1983 Lei nº 7.121 Art. 709, § 2 (Alteração).
- 05/07/1983 Lei nº 7.108 Art. 487, § 4 (Alteração).
- 25/04/1983 Lei nº 7.093 Art. 488, Parágrafo Único (Alteração).
- 01/12/1982 Lei nº 7.047 Art. 580, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência); Art. 580, caput, Item 3 (Encerramento de Vigência); Art. 580, § 3 (Alteração).
- 05/10/1982 Lei nº 7.033 Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 (Encerramento de Vigência); Art. 894, caput, Alínea b (Alteração); Art. 896, caput, Alínea a (Alteração); Art. 899, § 3 (Alteração); Art. 902 (Alteração).
- 13/04/1982 Lei nº 6.986
- 03/07/1979 Lei nº 6.667 Art. 843 (Alteração).
- 23/05/1979 Lei nº 6.651 Art. 353 (Alteração).
- 08/05/1979 Lei nº 6.637 Art. 225 (Alteração).
- 01/12/1978 Lei nº 6.598 Art. 778 (Alteração).
- 24/05/1978 Lei nº 6.533 Art. 35 (Revogação de Parte do Texto); Art. 480, § 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 507, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 509 (Revogação de Parte do Texto).
- 22/12/1977 Lei nº 6.514 Art. 154 (Alteração); Art. 155 (Alteração); Art. 156 (Alteração); Art. 157 (Alteração); Art. 158 (Alteração); Art. 159 (Alteração); Art. 160 (Alteração); Art. 161 (Alteração); Art. 162 (Alteração); Art. 163 (Alteração); Art. 164 (Alteração); Art. 165 (Alteração) e mais 58 dispositivos.
- 14/10/1977 Lei nº 6.449 Art. 449, § 1 (Alteração).
- 13/04/1977 Decreto-Lei nº 1.535 Art. 129 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 131 (Alteração); Art. 132 (Alteração); Art. 133 (Alteração); Art. 134 (Alteração); Art. 135 (Alteração); Art. 136 (Alteração); Art. 137 (Alteração); Art. 138 (Alteração); Art. 139 (Alteração); Art. 140 (Alteração) e mais 13 dispositivos.
- 09/12/1976 Lei nº 6.386 Art. 549 (Alteração); Art. 550 (Alteração); Art. 551 (Alteração); Art. 566 (Alteração); Art. 580 (Alteração); Art. 581 (Alteração); Art. 582 (Alteração); Art. 583 (Alteração); Art. 584 (Alteração); Art. 585 (Alteração); Art. 586 (Alteração); Art. 587 (Alteração) e mais 6 dispositivos.
- 05/04/1976 Lei nº 6.320 Art. 681 (Alteração).
- 11/12/1975 Lei nº 6.289 Art. 697 (Alteração).
- 18/06/1975 Lei nº 6.211 Art. 139, § 2 (Alteração).
- 29/04/1975 Lei nº 6.204 Art. 453 (Alteração).
- 17/04/1975 Lei nº 6.203 Art. 469, § 1 (Alteração); Art. 469, § 3 (Alteração); Art. 470 (Alteração); Art. 659, caput, Item 9 (Encerramento de Vigência).
- 16/04/1975 Lei nº 6.200 Art. 514, caput, Alínea d (Alteração).
- 11/12/1974 Lei nº 6.181 Art. 600 (Alteração).
- 06/11/1974 Lei nº 6.128 Art. 566 (Alteração).
- 16/07/1974 Lei nº 6.090 Art. 654, § 5 (Alteração).
- 16/07/1974 Lei nº 6.087 Art. 654, § 3 (Alteração).
- 15/07/1974 Lei nº 6.086 Art. 80 (Revigoração de Parte do Texto).
- 17/06/1974 Resolução do Senado Federal nº 19 Art. 789, § 1 (Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade).
- 27/08/1973 Lei nº 5.911 Art. 543, § 3 (Alteração).
- 05/12/1972 Lei nº 5.839 Art. 674 (Alteração).
- 06/11/1972 Lei nº 5.819 Art. 576 (Alteração).
- 11/09/1972 Lei nº 5.801 Art. 131, § 2 (Alteração).
- 31/08/1972 Lei nº 5.798 Art. 461, § 4 (Alteração).
- 03/08/1971 Lei nº 5.686 Art. 13, § 3 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 21 (Alteração).
- 21/07/1971 Lei nº 5.683 Art. 369 (Alteração).
- 06/07/1971 Lei nº 5.673 Art. 379, caput, Item 9 (Encerramento de Vigência); Art. 379, caput, Item 10 (Encerramento de Vigência).
- 04/06/1971 Lei nº 5.657 Art. 662, § 1 (Alteração).
- 26/06/1970 Lei nº 5.584 Art. 477 (Alteração); Art. 500 (Alteração); Art. 826 (Alteração); Art. 888 (Alteração); Art. 893 (Alteração); Art. 894 (Alteração); Art. 897 (Alteração); Art. 899 (Alteração).
- 21/10/1969 Decreto-Lei nº 1.031 Art. 132, § 2 (Alteração).
- 17/10/1969 Decreto-Lei nº 972 Art. 303 (Revogação de Parte do Texto); Art. 310 (Revogação de Parte do Texto); Art. 311 (Revogação de Parte do Texto); Art. 312 (Revogação de Parte do Texto); Art. 313 (Revogação de Parte do Texto); Art. 314 (Revogação de Parte do Texto).
- 10/10/1969 Decreto-Lei nº 926 Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 18, § 1 (Alteração); Art. 18, § 2 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 21, § 1 (Alteração) e mais 17 dispositivos.
- 10/10/1969 Decreto-Lei nº 925 Art. 526 (Alteração); Art. 530, caput, Item 8 (Encerramento de Vigência); Art. 545 (Alteração); Art. 545, Parágrafo Único (Alteração); Art. 550, § 1 (Alteração); Art. 550, § 2 (Alteração); Art. 550, § 3 (Alteração); Art. 550, § 4 (Alteração); Art. 551, § 1 (Alteração); Art. 551, § 2 (Alteração); Art. 551, § 3 (Alteração); Art. 551, § 4 (Alteração) e mais 23 dispositivos.
- 07/10/1969 Decreto-Lei nº 915 Art. 224 (Alteração).
- 19/08/1969 Decreto-Lei nº 771 Art. 515, caput, Alínea b (Alteração); Art. 538, § 1 (Alteração); Art. 538, § 4 (Alteração).
- 15/08/1969 Decreto-Lei nº 766 Art. 477, § 1 (Alteração); Art. 477, § 4 (Alteração); Art. 477, § 5 (Alteração).
- 12/08/1969 Decreto-Lei nº 757 Art. 473, caput, Item 6 (Encerramento de Vigência).
- 11/08/1969 Decreto-Lei nº 754 Art. 224, § 2 (Alteração).
- 06/08/1969 Decreto-Lei nº 744 Art. 379, caput, Item 2 (Encerramento de Vigência); Art. 379, caput, Item 5 (Encerramento de Vigência); Art. 379, caput, Item 6 (Encerramento de Vigência); Art. 379, caput, Item 7 (Encerramento de Vigência); Art. 379, caput, Item 8 (Encerramento de Vigência); Art. 379, Parágrafo Único (Alteração).
- 18/03/1969 Decreto-Lei nº 507 Art. 530, caput, Item 7 (Encerramento de Vigência).
- 18/03/1969 Decreto-Lei nº 506 Art. 576, § 5, Item 1 (Encerramento de Vigência).
- 19/02/1969 Decreto nº 64.125 Art. 270 (Alteração); Art. 271 (Alteração).
- 21/01/1969 Decreto-Lei nº 424 Art. 616, § 3 (Alteração); Art. 867, Parágrafo Único (Alteração).
- 12/12/1968 Lei nº 5.562 Art. 477, § 1 (Acréscimo); Art. 477, § 2 (Acréscimo); Art. 477, § 3 (Acréscimo); Art. 500 (Acréscimo); Art. 510 (Acréscimo).
- 24/05/1968 Lei nº 5.442 Art. 650 (Alteração); Art. 656 (Alteração); Art. 670 (Alteração); Art. 672 (Alteração); Art. 675 (Alteração); Art. 678 (Alteração); Art. 679 (Alteração); Art. 680 (Alteração); Art. 682, caput, Item 1 (Encerramento de Vigência); Art. 684, § 2 (Alteração); Art. 693 (Alteração); Art. 694 (Alteração) e mais 9 dispositivos.
- 03/05/1968 Lei nº 5.431 Art. 209, § 5 (Alteração).
- 09/02/1968 Lei nº 5.381 Art. 86, § 2 (Alteração); Art. 86, § 3 (Alteração).
- 24/04/1967 Lei nº 5.274 Art. 80 (Revogação de Parte do Texto).
- 28/02/1967 Decreto-Lei nº 229 Art. 13 (Alteração); Art. 14 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 20 (Alteração); Art. 21 (Alteração); Art. 22 (Alteração); Art. 24 (Alteração); Art. 26 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração) e mais 96 dispositivos.
- 21/11/1966 Decreto-Lei nº 75 Art. 899 (Alteração).
- 21/11/1966 Decreto-Lei nº 72 Art. 755 (Alteração); Art. 756 (Alteração); Art. 757 (Alteração); Art. 758 (Alteração); Art. 759 (Alteração); Art. 760 (Alteração); Art. 761 (Alteração); Art. 762 (Alteração).
- 04/04/1966 Decreto-Lei nº 5 Art. 238 (Revigoração de Parte do Texto); Art. 244 (Revigoração de Parte do Texto).
- 27/01/1966 Decreto-Lei nº 3 Art. 472 (Alteração); Art. 482 (Alteração); Art. 528 (Alteração).
- 05/11/1965 Lei nº 4.825 Art. 483 (Alteração).
- 05/11/1965 Lei nº 4.824 Art. 475 (Alteração).
- 08/06/1965 Lei nº 4.668 Art. 510 (Revogação de Parte do Texto).
- 02/06/1965 Lei nº 4.654 Art. 180 (Alteração); Art. 223 (Alteração).
- 11/12/1964 Lei nº 4.589 Art. 588, § 2 (Alteração); Art. 590 (Alteração); Art. 591 (Alteração); Art. 595 (Alteração); Art. 596 (Alteração); Art. 597 (Alteração); Art. 600 (Alteração); Art. 610 (Alteração).
- 21/09/1962 Lei nº 4.140 Art. 580, caput, Alínea b (Alteração); Art. 580, caput, Alínea c (Alteração).
- 16/06/1962 Lei nº 4.072 Art. 4 (Alteração).
- 13/10/1961 Lei nº 3.970 Art. 238 (Alteração); Art. 244 (Alteração).
- 22/12/1960 Lei nº 3.857 Art. 232 (Revogação de Parte do Texto); Art. 233 (Revogação de Parte do Texto).
- 26/08/1960 Lei nº 3.807 Art. 918 (Revogação de Parte do Texto).
- 30/12/1958 Lei nº 3.519 Art. 433, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).
- 12/12/1958 Lei nº 3.488 Art. 226 (Alteração).
- 27/08/1958 Lei nº 3.440 Art. 682, § 3 (Alteração).
- 22/09/1957 Lei nº 3.265 Art. 534 (Alteração).
- 01/06/1957 Lei nº 3.165 Art. 278 (Alteração).
- 19/12/1956 Lei nº 3.022 Art. 580, caput, Alínea c (Alteração).
- 17/11/1956 Lei nº 2.959 Art. 34 (Alteração); Art. 443 (Alteração).
- 21/10/1956 Lei nº 2.924 Art. 300 (Alteração).
- 18/09/1956 Lei nº 2.872 Art. 264 (Alteração); Art. 266 (Alteração).
- 18/06/1956 Lei nº 2.802 Art. 565 (Alteração).
- 18/06/1956 Lei nº 2.800 Art. 327 (Revogação de Parte do Texto).
- 23/04/1956 Lei nº 2.757 Art. 7 (Alteração).
- 23/12/1955 Lei nº 2.693 Art. 524 (Alteração); Art. 530 (Alteração); Art. 538 (Alteração); Art. 611 (Alteração); Art. 857, Parágrafo Único (Alteração).
- 30/07/1954 Lei nº 2.275 Art. 872 (Alteração).
- 23/06/1954 Lei nº 2.244 Art. 662, § 4 (Alteração); Art. 662, § 5 (Alteração); Art. 663 (Alteração); Art. 663, § 1 (Alteração); Art. 685 (Alteração); Art. 685, § 2 (Alteração); Art. 690 (Alteração); Art. 693 (Alteração); Art. 696, § 1 (Alteração); Art. 696, § 2 (Alteração); Art. 697 (Alteração); Art. 699 (Alteração) e mais 12 dispositivos.
- 01/04/1954 Lei nº 2.196 Art. 285 (Alteração).
- 01/10/1953 Lei nº 1.999 Art. 457 (Alteração).
- 08/11/1952 Lei nº 1.723 Art. 461 (Alteração).
- 01/09/1952 Lei nº 1.667 Art. 530, caput, Alínea a (Revogação de Parte do Texto).
- 03/01/1952 Lei nº 1.540 Art. 224 (Alteração).
- 26/12/1951 Lei nº 1.530 Art. 132 (Alteração); Art. 142 (Alteração); Art. 486 (Alteração); Art. 487 (Alteração); Art. 654 (Alteração).
- 13/10/1949 Lei nº 861 Art. 893, caput, Item 3 (Encerramento de Vigência); Art. 893, Parágrafo Único (Alteração); Art. 893, § 2 (Alteração); Art. 896 (Alteração); Art. 896, caput, Alínea a (Alteração); Art. 896, caput, Alínea b (Alteração); Art. 899, Parágrafo Único (Alteração).
- 09/09/1949 Lei nº 816 Art. 132 (Alteração); Art. 134 (Alteração).
- 13/09/1946 Decreto-Lei nº 9.852 Art. 131 (Alteração).
- 09/09/1946 Decreto-Lei nº 9.797 Art. 644 (Alteração); Art. 647 (Alteração); Art. 654 (Alteração); Art. 670 (Alteração); Art. 672 (Alteração); Art. 680 (Alteração); Art. 681 (Alteração); Art. 686 (Alteração); Art. 693 (Alteração); Art. 694 (Alteração); Art. 695 (Alteração); Art. 699 (Alteração) e mais 2 dispositivos.
- 29/08/1946 Decreto-Lei nº 9.675 Art. 530 (Alteração).
- 28/08/1946 Decreto-Lei nº 9.666 Art. 73 (Alteração).
- 20/08/1946 Decreto-Lei nº 9.615 Art. 594 (Alteração).
- 12/08/1946 Decreto-Lei nº 9.576 Art. 429, caput, Alínea a (Alteração); Art. 429, caput, Alínea b (Alteração).
- 23/07/1946 Decreto-Lei nº 9.502 Art. 521 (Alteração); Art. 522 (Alteração); Art. 524 (Alteração); Art. 525 (Alteração); Art. 530 (Alteração); Art. 565 (Alteração).
- 12/04/1946 Decreto-Lei nº 9.168 Art. 895 (Alteração).
- 19/01/1946 Decreto-Lei nº 8.740 Art. 511 (Alteração); Art. 513 (Alteração); Art. 514 (Alteração); Art. 515 (Alteração); Art. 517 (Alteração); Art. 517, § 1 (Alteração); Art. 518 (Alteração); Art. 520 (Alteração); Art. 522 (Alteração); Art. 525, caput, Alínea a (Alteração); Art. 526 (Alteração); Art. 527 (Alteração) e mais 51 dispositivos.
- 19/01/1946 Decreto-Lei nº 8.737 Art. 864 (Alteração); Art. 883 (Alteração); Art. 893 (Alteração); Art. 894 (Alteração); Art. 895 (Alteração); Art. 896 (Alteração); Art. 897 (Alteração); Art. 899 (Alteração); Art. 902 (Alteração); Art. 903 (Alteração); Art. 904 (Alteração).
- 06/12/1945 Decreto-Lei nº 8.305 Art. 311, caput, Alínea c (Alteração).
- 29/11/1945 Decreto-Lei nº 8.249 Art. 7 (Alteração).
- 11/10/1945 Decreto-Lei nº 8.080 Art. 529 (Alteração); Art. 530 (Alteração); Art. 531 (Alteração); Art. 532 (Alteração); Art. 555 (Alteração).
- 11/10/1945 Decreto-Lei nº 8.079 Art. 7 (Alteração).
- 14/02/1945 Decreto-Lei nº 7.321 Art. 857 (Alteração); Art. 859 (Alteração).
- 20/03/1944 Decreto-Lei nº 6.353 Art. 7, caput, Alínea e (Alteração); Art. 133, caput, Alínea c (Alteração); Art. 227 (Alteração); Art. 227, § 2 (Alteração); Art. 229, § 1 (Alteração); Art. 229, § 2 (Alteração); Art. 234 (Alteração); Art. 244, § 2 (Alteração); Art. 260, § 4 (Alteração); Art. 264, § 7 (Alteração); Art. 286 (Alteração); Art. 287, Parágrafo Único (Alteração) e mais 17 dispositivos.
- 16/12/1943 Decreto-Lei nº 6.110 Art. 486 (Alteração).
- 25/10/1943 Decreto-Lei nº 5.922 Art. 330 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 23/09/2026 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495alteração permanente Art. 392, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-A, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-A, § 5 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 392-C, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 03/09/2026 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80alteração permanente Art. 790, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 790, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
- 13/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154constitucionalidade Art. 443, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 443, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 611-A, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 13/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829constitucionalidade Art. 443, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 443, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 611-A, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 13/12/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826constitucionalidade Art. 443, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 443, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 3 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 6 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 7 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 8 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 452-A, § 9 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 611-A, Inciso 8 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 21/08/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188alteração permanente Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 702, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 702, § 4 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994constitucionalidade Art. 59-A, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 59-A, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 30/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322alteração permanente Art. 235-C, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-C, § 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-C, § 8 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-C, § 9 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-C, § 12 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-D, caput (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 235-D, § 1 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-D, § 2 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-D, § 5 (Declaração de Inconstitucionalidade); Art. 235-E, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 23/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082alteração permanente Art. 223-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 23/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069alteração permanente Art. 223-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 23/06/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050alteração permanente Art. 223-A, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-B, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, caput (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 223-G, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 21/10/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327alteração permanente Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 20/10/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766constitucionalidade Art. 844, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 07/06/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.890constitucionalidade Art. 526, § 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
- 18/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/12/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 18/12/2020 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58alteração permanente Art. 879, § 7 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 899, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 14/05/2020 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276recepção pela constituição Art. 522 (Dispositivo Recepcionado pela Constituição).
- 02/04/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327alteração permanente Art. 392, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 29/05/2019 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938alteração permanente Art. 394-A, caput, Inciso 2 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto); Art. 394-A, caput, Inciso 3 (Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto).
- 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237alteração permanente Art. 625-D, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160alteração permanente Art. 625-D, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
- 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139alteração permanente Art. 625-D, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 2 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 625-D, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 10/11/2021 Decreto nº 10.854regulamentação permanente de norma Art. 74, § 2 (Regulamentado); Art. 167 (Regulamentado); Art. 200 (Regulamentado); Art. 628 (Regulamentado); Art. 634, caput (Regulamentado).
- 22/11/2018 Decreto nº 9.579regulamentação permanente de norma Art. 482 (Regulamentado).
- 07/10/1999 Lei nº 9.842regulamentação permanente de norma Art. 723 (Regulamentado); Art. 724 (Regulamentado); Art. 725 (Regulamentado).
- 04/02/1998 Decreto nº 2.490regulamentação permanente de norma Art. 443 (Regulamentado); Art. 443, § 2 (Regulamentado); Art. 451 (Regulamentado).
- 01/09/1977 Decreto nº 80.271regulamentação permanente de norma
- 27/02/1970 Decreto nº 66.280regulamentação permanente de norma Art. 403 (Regulamentado).
- 25/01/1955 Decreto nº 36.818regulamentação permanente de norma Art. 586 (Regulamentado).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 20/09/2023 Lei nº 14.683 Art. 396 (Dispositivo Correlato).
- 02/09/2022 Lei nº 14.442 Art. 457, § 2 (Dispositivo Correlato).
- 15/08/2022 Lei nº 14.437 Art. 75-B (Dispositivo Correlato).
- 25/03/2022 Medida Provisória nº 1.109 Art. 75-B (Dispositivo Correlato).
- 25/03/2022 Medida Provisória nº 1.108 Art. 457, § 2 (Dispositivo Correlato).
- 27/04/2021 Medida Provisória nº 1.046
- 27/04/2021 Medida Provisória nº 1.045 Art. 486 (Ressalva).
- 01/04/2020 Medida Provisória nº 936
- 22/03/2020 Medida Provisória nº 927
- 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 481 (Dispositivo Correlato); Art. 855-B (Dispositivo Correlato).
- 28/08/2017 Lei nº 13.475 Art. 351 (Dispositivo Correlato).
- 11/10/2011 Lei nº 12.506
- 05/12/1996 Lei nº 9.322 Art. 589 (Dispositivo Correlato).
- 11/10/1993 Lei nº 8.716
- 11/12/1992 Lei nº 8.522
- 19/11/1992 Lei nº 8.490
- 04/08/1992 Lei nº 8.452
- 30/12/1991 Lei nº 8.383
- 07/12/1991 Decreto nº 356
- 29/08/1991 Lei nº 8.218
- 11/12/1990 Lei nº 8.112
- 05/12/1990 Lei nº 8.099
- 27/11/1990 Decreto Legislativo nº 48
- 08/11/1990 Decreto nº 99.684
- 20/08/1990 Decreto nº 99.467
Ver os outros 72 registros
- 11/05/1990 Lei nº 8.036
- 07/05/1990 Decreto Legislativo nº 3
- 10/01/1990 Decreto nº 98.813
- 12/10/1989 Lei nº 7.839
- 10/07/1989 Decreto nº 97.936
- 03/07/1989 Lei nº 7.788
- 30/06/1989 Lei nº 7.787
- 28/06/1989 Lei nº 7.783
- 14/02/1989 Lei nº 7.731
- 31/01/1989 Lei nº 7.730
- 15/01/1989 Decreto nº 97.458
- 08/09/1988 Lei nº 7.670
- 29/06/1988 Decreto-Lei nº 2.445
- 07/04/1988 Decreto-Lei nº 2.425
- 17/11/1987 Decreto nº 95.247
- 07/08/1987 Decreto-Lei nº 2.351
- 18/05/1987 Decreto nº 94.338
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.302
- 21/11/1986 Decreto-Lei nº 2.292
- 14/10/1986 Decreto nº 93.412
- 30/04/1986 Lei nº 7.471
- 30/04/1986 Decreto nº 92.608
- 10/03/1986 Decreto-Lei nº 2.284
- 27/02/1986 Decreto-Lei nº 2.283
- 19/12/1985 Decreto nº 92.180
- 16/12/1985 Lei nº 7.418
- 09/12/1985 Lei nº 7.415
- 01/11/1985 Decreto nº 91.861
- 20/09/1985 Lei nº 7.369
- 10/12/1984 Lei nº 7.275
- 13/11/1984 Decreto-Lei nº 2.171
- 30/08/1983 Lei nº 7.119
- 25/11/1981 Decreto nº 86.649
- 08/04/1981 Lei nº 6.899
- 15/12/1975 Lei nº 6.297
- 29/04/1975 Lei nº 6.205 Art. 28 (Dispositivo Correlato); Art. 47 (Dispositivo Correlato); Art. 51 (Dispositivo Correlato); Art. 52 (Dispositivo Correlato); Art. 53 (Dispositivo Correlato); Art. 54 (Dispositivo Correlato); Art. 55 (Dispositivo Correlato); Art. 56 (Dispositivo Correlato); Art. 75 (Dispositivo Correlato); Art. 120 (Dispositivo Correlato); Art. 201 (Dispositivo Correlato); Art. 222 (Dispositivo Correlato) e mais 1 dispositivo.
- 19/12/1974 Lei nº 6.192
- 08/06/1973 Lei nº 5.889
- 11/12/1972 Lei nº 5.859
- 28/01/1971 Decreto-Lei nº 1.149
- 18/07/1969 Decreto-Lei nº 691
- 18/04/1969 Decreto-Lei nº 546
- 26/12/1968 Decreto-Lei nº 389
- 26/12/1968 Decreto nº 63.912
- 06/12/1968 Lei nº 5.553
- 13/11/1968 Lei nº 5.530
- 12/06/1968 Lei nº 5.451
- 06/12/1967 Decreto nº 61.851
- 17/07/1967 Decreto nº 61.032
- 24/02/1967 Decreto-Lei nº 192
- 14/09/1966 Decreto-Lei nº 20
- 13/09/1966 Lei nº 5.107
- 27/08/1966 Lei nº 5.085
- 23/12/1965 Lei nº 4.923
- 18/11/1965 Lei nº 4.839
- 03/11/1965 Decreto nº 57.155
- 12/08/1965 Lei nº 4.749
- 13/07/1965 Lei nº 4.725
- 01/06/1964 Lei nº 4.330
- 03/10/1963 Lei nº 4.266
- 13/07/1962 Lei nº 4.090
- 11/02/1960 Lei nº 3.726
- 30/09/1957 Lei nº 3.270
- 18/07/1957 Lei nº 3.207
- 19/12/1956 Lei nº 3.030
- 15/08/1955 Lei nº 2.573
- 20/06/1955 Lei nº 2.510
- 13/06/1953 Lei nº 1.890
- 09/05/1952 Lei nº 1.599
- 05/01/1949 Lei nº 605
- 25/09/1948 Lei nº 409
- 24/07/1946 Decreto-Lei nº 9.509
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 20/09/2024 Medida Provisória nº 1.259 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 04/05/2022 Medida Provisória nº 1.116 Art. 145 (Ressalva); Art. 389, § 1 (Ressalva); Art. 428 (Alteração); Art. 429, § 4 (Acréscimo); Art. 429, § 5 (Acréscimo); Art. 430, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 430, § 6 (Acréscimo); Art. 431 (Alteração); Art. 431, Parágrafo Único (Revogação); Art. 432, § 3 (Acréscimo); Art. 432, § 4 (Acréscimo); Art. 434, Parágrafo Único (Alteração) e mais 4 dispositivos.
- 17/03/2022 Medida Provisória nº 1.107 Art. 29-A, caput (Acréscimo); Art. 29-A, § 1 (Acréscimo); Art. 29-A, § 2 (Acréscimo); Art. 29-B, caput (Acréscimo).
- 09/02/2021 Medida Provisória nº 1.028 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 16/07/2020 Medida Provisória nº 992 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 01/06/2020 Medida Provisória nº 975 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 24/04/2020 Medida Provisória nº 958 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 03/04/2020 Medida Provisória nº 944 Art. 362, § 1 (Ressalva).
- 01/03/2019 Medida Provisória nº 873 Art. 545, caput (Alteração); Art. 545, Parágrafo Único (Revogação); Art. 578, caput (Alteração); Art. 579, caput (Alteração); Art. 579, § 1 (Acréscimo); Art. 579, § 2 (Acréscimo); Art. 579-A, caput (Acréscimo); Art. 579-A, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 579-A, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 579-A, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 582 (Alteração).
- 14/11/2017 Medida Provisória nº 808 Art. 59-A, caput (Alteração); Art. 59-A, § 1 (Acréscimo); Art. 59-A, Parágrafo Único (Supressão); Art. 59-A, § 2 (Acréscimo); Art. 223-C, caput (Alteração); Art. 223-G, § 1 (Alteração); Art. 223-G, § 3 (Alteração); Art. 223-G, § 4 (Acréscimo); Art. 223-G, § 5 (Acréscimo); Art. 394-A, caput (Alteração); Art. 394-A, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 394-A, caput, Inciso 2 (Revogação) e mais 28 dispositivos.
- 14/06/2005 Medida Provisória nº 251 Art. 428 (Alteração); Art. 433 (Alteração).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.180-35 Art. 467, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 836, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 884, § 5 (Acréscimo).
- 24/08/2001 Medida Provisória nº 2.164-41 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Encerramento de Vigência).
- 27/07/2001 Medida Provisória nº 2.180-34 Art. 467, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.180-33 Art. 467, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.164-39 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Encerramento de Vigência).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.102-32 Art. 467, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 21/06/2001 Medida Provisória nº 2.076-38 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Encerramento de Vigência).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.102-31 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 24/05/2001 Medida Provisória nº 2.076-37 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Encerramento de Vigência).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.102-30 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/04/2001 Medida Provisória nº 2.076-36 Art. 58-A (Acréscimo); Art. 59, § 2 (Acréscimo); Art. 59, § 4 (Acréscimo); Art. 130-A (Acréscimo); Art. 143, § 3 (Acréscimo); Art. 476-A (Acréscimo); Art. 627-A (Acréscimo); Art. 628 (Acréscimo); Art. 643, § 3 (Acréscimo); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Acréscimo).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.102-29 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/03/2001 Medida Provisória nº 2.076-35 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 1 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Alteração).
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.102-28 Art. 467, Parágrafo Único (Acréscimo).
Ver os outros 75 registros
- 23/02/2001 Medida Provisória nº 2.076-34 Art. 58-A (Acréscimo); Art. 59, § 2 (Acréscimo); Art. 59, § 4 (Acréscimo); Art. 130-A (Acréscimo); Art. 143, § 3 (Acréscimo); Art. 476-A (Acréscimo); Art. 627-A (Acréscimo); Art. 628 (Acréscimo); Art. 643, § 3 (Acréscimo); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Acréscimo).
- 26/01/2001 Medida Provisória nº 2.076-33 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.102-26 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.076-32 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a (Alteração).
- 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.952-31 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.984-24 Art. 467 (Acréscimo).
- 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.952-30 Art. 58-A (Acréscimo); Art. 59 (Acréscimo); Art. 130-A (Acréscimo); Art. 143 (Acréscimo); Art. 476-A (Acréscimo); Art. 627-A (Acréscimo); Art. 628 (Acréscimo); Art. 643 (Acréscimo); Art. 652 (Acréscimo).
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.984-23 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.952-29 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 627-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a (Encerramento de Vigência).
- 27/09/2000 Medida Provisória nº 1.984-22 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.952-28 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A, § 4 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Item 5 (Encerramento de Vigência); Art. 652, caput, Alínea a (Alteração).
- 28/08/2000 Medida Provisória nº 1.984-21 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.952-27 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643, § 3 (Alteração); Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 (Encerramento de Vigência).
- 28/07/2000 Medida Provisória nº 1.984-20 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.952-26 Art. 58-A (Acréscimo); Art. 59 (Acréscimo); Art. 130-A (Acréscimo); Art. 143 (Acréscimo); Art. 476-A (Acréscimo); Art. 627-A (Acréscimo); Art. 628 (Acréscimo); Art. 643 (Acréscimo); Art. 652 (Acréscimo).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 2.027-40 Art. 6, § 1 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 6, § 4 (Alteração); Art. 6, § 5 (Alteração).
- 29/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-19 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.952-25 Art. 58-A (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Alteração); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 01/06/2000 Medida Provisória nº 1.984-18 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.952-24 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 04/05/2000 Medida Provisória nº 1.984-17 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.952-23 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 06/04/2000 Medida Provisória nº 1.984-16 Art. 467, Parágrafo Único (Alteração).
- 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.952-22 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.952-21 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.952-20 Art. 58-A (Acréscimo); Art. 58-A, § 1 (Acréscimo); Art. 58-A, § 2 (Acréscimo); Art. 59, § 2 (Acréscimo); Art. 59, § 4 (Acréscimo); Art. 130-A (Acréscimo); Art. 143, § 3 (Acréscimo); Art. 476-A (Acréscimo); Art. 627-A (Acréscimo); Art. 628 (Acréscimo); Art. 643 (Acréscimo); Art. 652 (Acréscimo).
- 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.952-19 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.952-18 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência); Art. 627-A (Encerramento de Vigência); Art. 628 (Alteração); Art. 643 (Alteração); Art. 652 (Alteração).
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.879-17 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência).
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.879-16 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência).
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.879-15 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência).
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.879-14 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência).
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.879-13 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência).
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.779-11 Art. 58-A (Encerramento de Vigência); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130-A (Encerramento de Vigência); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476-A (Encerramento de Vigência).
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.779-10 Art. 58 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476 (Alteração).
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.779-9 Art. 58 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476 (Alteração).
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.779-8 Art. 58 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 130 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração); Art. 476 (Alteração).
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.779-7 Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração).
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.779-6 Art. 58 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração).
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.779-5 Art. 58 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração); Art. 143, § 3 (Alteração).
- 03/11/1998 Medida Provisória nº 1.726 Art. 476 (Alteração).
- 29/10/1998 Medida Provisória nº 1.709-3 Art. 58 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração).
- 01/10/1998 Medida Provisória nº 1.709-2 Art. 58 (Alteração); Art. 59, § 2 (Alteração); Art. 59, § 4 (Alteração).
- 03/09/1998 Medida Provisória nº 1.709-1 Art. 58 (Acréscimo); Art. 59 (Acréscimo); Art. 130 (Acréscimo); Art. 143 (Acréscimo).
- 06/08/1998 Medida Provisória nº 1.709 Art. 59 (Alteração).
- 10/11/1997 Medida Provisória nº 1.596-14 Art. 144 (Alteração); Art. 453, § 1 (Alteração); Art. 453, § 2 (Alteração); Art. 464, Parágrafo Único (Alteração); Art. 465 (Alteração).
- 23/10/1997 Medida Provisória nº 1.523-13 Art. 144 (Alteração); Art. 453, Parágrafo Único (Alteração); Art. 464, Parágrafo Único (Alteração); Art. 465 (Alteração).
- 25/09/1997 Medida Provisória nº 1.523-12 Art. 144 (Alteração); Art. 453, Parágrafo Único (Alteração); Art. 464, Parágrafo Único (Alteração); Art. 465 (Alteração).
- 26/08/1997 Medida Provisória nº 1.523-11 Art. 144 (Alteração); Art. 453 (Alteração).
- 25/07/1997 Medida Provisória nº 1.523-10 Art. 144 (Alteração); Art. 453 (Alteração).
- 27/06/1997 Medida Provisória nº 1.523-9 Art. 144 (Alteração); Art. 453 (Alteração).
- 28/05/1997 Medida Provisória nº 1.523-8 Art. 144 (Alteração); Art. 453 (Alteração).
- 30/04/1997 Medida Provisória nº 1.523-7 Art. 144 (Alteração); Art. 453 (Alteração).
- 03/04/1997 Medida Provisória nº 1.523-6 Art. 453 (Alteração).
- 06/03/1997 Medida Provisória nº 1.523-5 Art. 453 (Alteração).
- 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.542-19 Art. 68 (Alteração); Art. 75 (Alteração); Art. 86 (Alteração).
- 05/02/1997 Medida Provisória nº 1.523-4 Art. 453 (Alteração).
- 09/01/1997 Medida Provisória nº 1.523-3 Art. 453 (Alteração).
- 07/11/1996 Medida Provisória nº 1.494-13 Art. 589, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência).
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.494-10 Art. 589, caput, Item 4 (Encerramento de Vigência).
- 30/11/1990 Medida Provisória nº 275
- 28/11/1990 Medida Provisória nº 273
- 31/10/1990 Medida Provisória nº 258
- 19/10/1990 Medida Provisória nº 249
- 28/09/1990 Medida Provisória nº 236
- 26/09/1990 Medida Provisória nº 234
- 31/08/1990 Medida Provisória nº 216
- 30/08/1990 Medida Provisória nº 215
- 24/08/1990 Medida Provisória nº 211
- 31/05/1990 Medida Provisória nº 190 Art. 153, caput, Alínea a (Alteração).
- 04/05/1990 Medida Provisória nº 185
- 22/09/1989 Medida Provisória nº 89 Art. 16 (Alteração); Art. 16, Parágrafo Único (Alteração); Art. 18 (Alteração); Art. 19 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 28 (Alteração); Art. 29 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 43 (Alteração); Art. 44 (Alteração); Art. 74, § 2 (Alteração) e mais 15 dispositivos.
- 26/05/1989 Medida Provisória nº 59
- 27/04/1989 Medida Provisória nº 50
- 15/01/1989 Medida Provisória nº 32
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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